Página 2238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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valor da causa, o que foi deferido pelo magistrado de primeira instância.

Em face dessa decisão, o agente público interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal de origem à consideração de que não é possível o aditamento à

inicial pretendido pelo Parquet. A propósito, os seguintes excertos do acórdão recorrido

(fls. 98/102 e-STJ):

Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa (n. 0802732-63.2014.8.12.0019) ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do agravante Cilnio José Arce, ao qual foi atribuída a prática de ato ímprobo em razão da utilização do seu cargo, na ocasião, Secretário Municipal de Administração, para autorizar hospedagens em Hotel contratado para hospedar autoridades em visitas oficiais no Município de Ponta Porã, mas que sabidamente não eram autoridades e nem realizavam visita oficial.

[...] Notificado, o requerido apresentou manifestação preliminar (f. 496) e, posteriormente, ofertou a contestação (f. 499-511), recebida como defesa prévia.

Na decisão de f. 523-526, a magistrada a quo recebeu a inicial.

À f. 532-541, foi apresentada contestação pelo requerido.

À f. 542-547, o representante do Ministério Público aditou a inicial, incluindo a empresa J.H.H Hotéis Ltda no polo passivo do feito, bem como retificou o valor atribuído à causa.

À f. 673-676, o requerido manifestou discordância ao pedido de aditamento formulado pelo Ministério Público Estadual.

Sobreveio a decisão agravada (677-681), na qual a magistrada a quo deferiu o pedido de aditamento à inicial.

Pois bem.

A estabilização objetiva do processo, está prevista no art. 329, do CPC, que assim dispõe:

[...] Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei n. 7.347/1985, há entendimento acerca da possibilidade de aplicação da Lei da Ação Popular à hipótese, a teor do disposto no art. 1º 2 , da Lei da ACP.

A Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965), no art. , § 2º, III, dispõe a possibilidade de incluir pessoa no feito, desde que observado o contraditório.

[...] Referidas disposições foram aplicadas pelo magistrado a quo na decisão ora agravada, pois, mesmo manifestada a discordância do agravanterequerido no pedido de aditamento formulado pelo Ministério Público Estadual, foi deferida a inclusão da pessoa jurídica supostamente beneficiada com os atos praticados pelo autor, e a consequente retificação do valor da causa, em razão do suposto dano.

Contudo, verifica-se que a inclusão da empresa J.H.H. Hotéis Ltda no polo passivo do feito já era viável quando da propositura da ação civil pública, notadamente que o Ministério Público tinha conhecimento da existência de contrato entre referida empresa (proprietária de dois hotéis em Ponta Porã) e o Município de Ponta Porã, tanto que há cópia do contrato n. 076/2012 (f. 154-161) anexado ao inquérito civil que embasa a inicial.

Assim, considerando o teor do inciso III,do § 2º, do art. 7º, da Lei de Ação