Página 2239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Observa-se, portanto, que o Tribunal de origem, nos termos do art. , § 2º, III, da Lei 4.717/65, deu provimento ao agravo de instrumento e entendeu pela impossibilidade do aditamento para inclusão no polo passivo após a citação na ação de improbidade porque: a) houve manifestação desfavorável da parte contrária; e b) o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul já conhecia ao tempo do ajuizamento da demanda a pessoa jurídica que objetiva incluir no polo passivo.

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, por sua vez, interpôs recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. , § 2º, III, da Lei da Ação Popular e 329, II, do CPC/2015, sob o argumento de que é possível na espécie o aditamento da inicial após a contestação. A propósito, defendeu que dada as normatividades mencionadas acima, o interesse tutelado nos autos principais, assim como em prestígio ao princípio da economia processual, e por não haver tumulto do feito, é válida a decisão que deferiu o aditamento da exordial (fl. 117 e-STJ). Por fim, colacionou julgados que defendem a possibilidade de aditamento do pedido inicial até o saneamento do processo.

Com efeito, a respeito do tema, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o princípio da estabilidade da demanda não pode ser utilizado, de maneira absoluta, como óbice ao aditamento da inicial da ação de improbidade administrativa, especialmente quando ainda não foi prolatado o despacho saneador.

É possível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu, em observância aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas.

No mesmos sentido, os seguintes julgados: