Página 5426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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- Mantém-se o regime prisional fechado ao condenado reincidente, cuja pena privativa de liberdade superou os 4 (quatro) anos. Inteligência do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal.

- Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria a ser apreciada perante o Juízo da Execução.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 583 dias-multa.

Sustenta o impetrante que, "em que pese a ação policial de invasão domiciliar tenha sido precedida de mandado de busca e apreensão, verifica-se que a referida autorização judicial não atendeu aos limites impostos pelo ordenamento jurídico. Portanto, o ato decisório que lhe autorizou deveria ter sido devidamente fundamentado, atendendo ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal" (fl. 5).

Alega que "Em nenhum momento foi explicitado, com dados objetivos do caso, em que consistiria a diligencia, externalizada em atos concretos. Não há referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da existência de entorpecentes no interior da residência (aliás, não há sequer menção a informações anônimas sobre a possível prática do crime de tráfico de drogas no local)" (fl. 6).

Aduz violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF, porquanto, por ocasião do flagrante, houve utilização de algemas de forma ilegal, gerando nulidade do ato.

Afirma que, "em que pese o paciente manter “guardado” de 04 (quatro) unidades de maconha, com 273 g (duzentos e setenta e três gramas) de peso total e 1 (um) cigarro de maconha, de 0,4 g (quarenta centigramas) de massa, isso não basta para a configuração do crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/06. Para isso é exigido, apreensão de DROGAS com o intuito de comercialização. Além do mais, [...] o cidadão somente poderá ser responsabilizado penalmente se tiver agido com dolo ou culpa, o que não se verifica in casu" (fl. 10). Entende, nesse contexto, que deve a conduta ser desclassificada para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Sustenta que o paciente faz jus à atenuante do art. 64, III, d, do CP.

Busca o abrandamento do regime prisional. Aduz que a reincidência do paciente foi utilizada em 3 momentos distintos (na primeira fase da dosimetria, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da lei de drogas, bem como para afastar o regime semiaberto), gerando indevido bis in idem.

Por fim, busca a concessão da isenção de custas e despesas processuais.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer as