Página 573 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE

DO NORTE COMARCA DE NATAL

FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL

SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE

DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: JARBAS

ANTONIO DA SILVA BEZERRA CHEFE

DE SECRETARIA: JOSEIRENE

MOUZINHO PONTES DE SOUSA

EXPEDIENTE FORENSE DO DIA

28.04.2021

Processo nº: 0812273-46.2021.8.20.5001

Classe: Inquérito Policial Militar

Investigados: Sgt PM Mauro Herôncio da Silva

Cb PM Cledson Clementino Fonseca

Cb PM André Borges Fonseca

Cb PM Tarso Santos do Nascimento Cury

DECISÃO

Trata-se de inquérito policial militar destinado à apuração das circunstâncias de ocorrência policial de que resultou o óbito de Micaele Oliveira da Silva , fato ocorrido no dia 15/02/2020 , no Município de São Gonçalo do Amarante/RN (ID 65997616).

O Ministério Público requereu a declaração de incompetência deste Juízo, por se tratar de possível crime doloso contra a vida, praticado por militar contra civil (ID 67811777).

Relatados. Decido .

Em análise sumária dos fatos, assiste razão ao Ministério Público .

De plano, é fato que da ação policial militar resultou o óbito de uma civil .

A apuração de provável crime doloso contra a vida, de prática atribuída a policial militar contra civil, resulta na incompetência da Justiça Militar Estadual.

Com efeito, o art. 125, § 4º, da Constituição Federal, ao estabelecer a competência da Justiça Militar Estadual, ressalvou os casos que remetam a crime doloso contra a vida, com vítima civil, atribuindo-os ao Tribunal do Júri. No mesmo sentido, o § 1º do art. , CPM, introduzido pela Lei n. 13.491/2017, dispõe que “Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri".

Inegável, pois, que o ordenamento jurídico transferiu a competência do processo e julgamento de crimes dessa espécie, praticados por policial militar em serviço contra civil, para a Justiça Comum. Trata-se de infração cometida no exercício da função pública de policial militar, ou em razão dela, em desfavor de civil, mas prevalece a atuação do Tribunal do Júri, que também possui previsão constitucional (art. 5º, XXXVIII, alínea d).

Nesse sentido:"Também a jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a competência da Justiça Comum, por meio do Tribunal do Júri, para o julgamento de homicídio praticado por militar em serviço contra civil. Precedentes desta Corte"(STJ, CC 147678/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.08.2016).

Reconhecida essa competência, depreende-se que inclui a verificação de eventual causa de exclusão de ilicitude, conforme segue:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO CONTRA CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL .

1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. , parágrafo único, do CPM e art. 82 do CPPM), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri.

[…]

3. Sob diversa angulação, no restrito exame da competência mínima, não pode o juiz avançar - em sede inquisitorial, ausente a imputação formalizada em denúncia do órgão ministerial - na verificação de causas justificantes da conduta investigada, quando, ante a sua adequação típica, seja possível de plano visualizar a incompetência absoluta da justiça militar, ratione materiae, para o processo e julgamento do caso .

[…]

(STJ, CC 145660/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 11.05.2016)