Página 575 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2021

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ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL .

1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. , parágrafo único, do CPM e art. 82 do CPPM), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri.

[…]

3. Sob diversa angulação, no restrito exame da competência mínima, não pode o juiz avançar - em sede inquisitorial, ausente a imputação formalizada em denúncia do órgão ministerial - na verificação de causas justificantes da conduta investigada, quando, ante a sua adequação típica, seja possível de plano visualizar a incompetência absoluta da justiça militar, ratione materiae, para o processo e julgamento do caso .

[…]

(STJ, CC 145660/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 11.05.2016)

Nesse julgado, ao analisar especificamente a possibilidade de reconhecimento de excludentes, asseverou o Relator que “De todo modo, nas raras situações em que se anteveja, ictu oculi a ausência de justa causa para a ação penal e se conclua ser possível, ainda em sede inquisitorial, examinar a ocorrência efetiva de crime doloso contra a vida de um civil, tal análise há de ser empreendida, ineludivelmente, perante o órgão que seria constitucionalmente competente para a ação penal”.

Desse modo, pelas regras constitucionais e legais de competência, devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP), que reputo ser uma das Varas Criminais desta Comarca de Natal/RN , com atuação nos casos relativos ao Tribunal do Júri, detendo esse Juízo competência para apreciar a causa em sua completude.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito , nos termos do art. 125, § 4º, CF, e art. , § 1º, do CPM.

Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a sua remessa ao juízo competente: uma das Varas Criminais desta Comarca de Natal/RN , com atuação nos casos relativos ao Tribunal do Júri.

Promova-se a baixa na distribuição .

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Natal, 22 de abril de 2021

Jarbas Bezerra

Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal e

Auditor no Rio Grande do Norte

Processo nº: 0812322-87.2021.8.20.5001

Classe: Inquérito Policial Militar

Investigados: Cb PM Wallaci de Araújo Viana

Cb PM Clenilson da Silva Chacon

Cb PM Franciedson Bezerra de Medeiros

DECISÃO

Trata-se de inquérito policial militar destinado à apuração das circunstâncias de ocorrência policial de que resultou o óbito de Alex Carvalho dos Santos , fato ocorrido no dia 09/04/2020 , no bairro Lagoa Azul, nesta capital (ID 66009546).

O Ministério Público requereu a declaração de incompetência deste Juízo, por se tratar de possível crime doloso contra a vida, praticado por militar contra civil (ID 67761131).

Relatados. Decido .

Em análise sumária dos fatos, assiste razão ao Ministério Público .

De plano, é fato que da ação policial militar resultou o óbito de um civil.

A apuração de provável crime doloso contra a vida, de prática atribuída a policial militar contra civil, resulta na incompetência da Justiça Militar Estadual.

Com efeito, o art. 125, § 4º, da Constituição Federal, ao estabelecer a competência da Justiça Militar Estadual, ressalvou os casos que remetam a crime doloso contra a vida, com vítima civil, atribuindo-os ao Tribunal do Júri. No mesmo sentido, o § 1º do art. , CPM, introduzido pela Lei n. 13.491/2017, dispõe que “Os crimes de que trata este artigo, quando