Página 576 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2021

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dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri".

Inegável, pois, que o ordenamento jurídico transferiu a competência do processo e julgamento de crimes dessa espécie, praticados por policial militar em serviço contra civil, para a Justiça Comum. Trata-se de infração cometida no exercício da função pública de policial militar, ou em razão dela, em desfavor de civil, mas prevalece a atuação do Tribunal do Júri, que também possui previsão constitucional (art. 5º, XXXVIII, alínea d).

Nesse sentido:"Também a jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a competência da Justiça Comum, por meio do Tribunal do Júri, para o julgamento de homicídio praticado por militar em serviço contra civil. Precedentes desta Corte"(STJ, CC 147678/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.08.2016).

Reconhecida essa competência, depreende-se que inclui a verificação de eventual causa de exclusão de ilicitude, conforme segue:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO CONTRA CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL .

1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. , parágrafo único, do CPM e art. 82 do CPPM), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri.

[…]

3. Sob diversa angulação, no restrito exame da competência mínima, não pode o juiz avançar - em sede inquisitorial, ausente a imputação formalizada em denúncia do órgão ministerial - na verificação de causas justificantes da conduta investigada, quando, ante a sua adequação típica, seja possível de plano visualizar a incompetência absoluta da justiça militar, ratione materiae, para o processo e julgamento do caso .

[…]

(STJ, CC 145660/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 11.05.2016)

Nesse julgado, ao analisar especificamente a possibilidade de reconhecimento de excludentes, asseverou o Relator que “De todo modo, nas raras situações em que se anteveja, ictu oculi a ausência de justa causa para a ação penal e se conclua ser possível, ainda em sede inquisitorial, examinar a ocorrência efetiva de crime doloso contra a vida de um civil, tal análise há de ser empreendida, ineludivelmente, perante o órgão que seria constitucionalmente competente para a ação penal”.

Desse modo, pelas regras constitucionais e legais de competência, devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP), que reputo ser uma das Varas Criminais desta Comarca de Natal/RN , com atuação nos casos relativos ao Tribunal do Júri, detendo esse Juízo competência para apreciar a causa em sua completude.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito , nos termos do art. 125, § 4º, CF, e art. , § 1º, do CPM.

Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a sua remessa ao juízo competente: uma das Varas Criminais desta Comarca de Natal/RN , com atuação nos casos relativos ao Tribunal do Júri.

Promova-se a baixa na distribuição .

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Natal, 22 de abril de 2021

Jarbas Bezerra

Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal e

Auditor no Rio Grande do Norte

Processo nº: 0812317-65.2021.8.20.5001

Classe: Inquérito Policial Militar

Investigados: Sgt PM Pedro Paulo da Silva

Cb PM Flávio Henrique Miranda Bezerra

Cb PM Cledson Clementino Fonseca

Cb PM Márcio André da Silva

DECISÃO