Página 431 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Abril de 2021

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Para constar foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada por seus representantes legais, em 02 vias de igual teor e forma e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Guarapuava, 26 de Abril de 2021.

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Presidente

Consórcio intermunicipal de Saúde de Centro Oeste do Paraná

FRANCIELE CRISTINE LAMIN

Representante Legal Detentor da Ata

Empresa

Franciele Cristine Lamin

CNPJ: 23.964.820/0001-07

Testemunhas

Ana Paula Mernick

CPF: 067.329.309-23

Rafael Vieira Federle

CPF: 011.368.059-74

Publicado por:

Ana Paula M.mernick

Código Identificador:11D15B28

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

PLANO DE AÇÃO - SIAFIC


MUNICI 

PIO DE LARANJAL - PR 

G1 - Requisitos Mínimos do SIAFIC - Situação em 05/05/2021 
      
      
Resposta: 
    

Nr. da
Linha 

Fundamentação Legal 

Perguntas 

SIM/NÃO 

Data Previsão
de adequação 

Adequação ao Decreto nº 10.540/2020 ¹ 


Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º § 1º 

O SIAFIC do ente federativo é utilizado por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da
LC nº 101/2000, incluídas as defensorias públicas? 

NÃO 

ATÉ
31/01/2022 

O legislativo Municipal utiliza o mesmo software do
Munícipio mais ainda não esta na mesma base. 


Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º § 3º 

O Poder Executivo é o responsável pela contratação ou desenvolvimento, manutenção e
atualização do SIAFIC? 

NÃO 

ATÉ
31/12/2021 

Quando houver licitação de software e infraestrutura serão
considerados deixar todas as entidades na mesma base de
dados. 


Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º § 3º 

O Poder Executivo é o responsável pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso
e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo,
resguardada a autonomia? 

SIM 
    


Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §1º, inciso I 

O SIAFIC controla e evidencia as operações realizadas pelos Poderes e órgãos e os seus efeitos
sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias do ente
federativo? 

SIM 
    


Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §1º, inciso I 

O SIAFIC controla e evidencia as operações realizadas pelos Poderes e órgãos e os seus efeitos
sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e despesas patrimoniais do ente federativo?
O SIAFIC controla e envidencia os recursos dos orçamentos, das alterações 

SIM 
    


Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §1º, inciso II 

decorrentes de créditos adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das despesas
empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e das respectivas disponibilidades? 

SIM 
    


Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §1º, inciso III 

O SIAFIC controla e evidencia perante a Fazenda Pública, a situação daqueles que arrecadem
receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados? 

SIM 
    


Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §1º, inciso IV 

O SIAFIC controla e evidencia a situação patrimonial do ente público e a sua variação efetiva
ou potencial, observada a legislação e normas aplicáveis? 

SIM 
    


Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §1º, inciso V 

O SIAFIC controla e evidencia as informações necessárias à apuração dos custos dos
programas e das unidades da administração pública? 

NÃO 

ATÉ
31/12/2022 

O SIAFIC atende mais temos que implementar o controle
de almoxarifado e custos no Municipio. 

10 

Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §1º, inciso VI 

O SIAFIC controla e evidencia a aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados por
ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de contratos e de instrumentos
congêneres? 

SIM 
    

11 

Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §1º, inciso VII 

O SIAFIC controla e evidencia as operações de natureza financeira não compreendidas na
execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos? 

SIM 
    
    
O SIAFIC emite relatórios do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou 
      

12 

Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §1º, inciso VIII 

consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
estabelecido pelas normas gerais de consolidação das contas públicas a que se refere o § 2º do
art. 50 da LC nº 101/2000? O SIAFIC permite a emissão das demonstrações contábeis e dos
relatórios e 

NÃO 

ATÉ
31/01/2022 

Os relatorios individuais são emitidos pelo sistema e nos
relatorios consolidados estão sendo considerados o
executivo e o fundo de previdência que já estão na mesma
base de dados 

13 

Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §1º, inciso IX 

demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em lei
ou em acordos nacionais ou internacionais, com disponibilização das informações em tempo
real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil)? 

SIM 
    

14 

Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §1º, inciso X 

O SIAFIC controla e evidencia as operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de
duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas? 

SIM 
    

15 

Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §1º, inciso XI 

O SIAFIC controla e evidencia a origem e a destinação dos recursos legalmente vinculados à
finalidade específica? 

SIM 
    

16 

Decreto nº 10.540/2020,
Art. 1º §6º 

O SIAFIC é único no ente federativo e permite a integração com outros sistemas estruturantes
existentes? 

NÃO 

ATÉ
31/01/2022 

O legislativo Municipal utiliza o mesmo software do
Munícipio mais ainda não esta na mesma base. 




MUNICIP 

IO DE LARANJAL - PR G 

2 - Requisitos Contabeis Mínimos do SIAFIC - Situação em 05/05/2021 
  

Resposta: 
      

Nr. da
Linha 

Fundamentação Legal 

Perguntas 

SIM/NÃO 

17 

Decreto nº 10.540/2020,
Art. 4º 

O SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetam ou podem afetar o patrimônio da entidade? 

SIM 

18 

Decreto nº 10.540/2020,
Art. 4º, § 1º, inciso I 

Os registros contábeis realizados no SIAFIC estão em conformidade com o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas, ou seja, para cada
lançamento a débito há outro lançamento a crédito de igual valor? 

SIM 

19 

Decreto nº 10.540/2020,
Art. 4º, § 1º, inciso II 

No SIAFIC, o registro contábil é efetuado em idioma e moeda corrente nacionais? 

SIM 

20 

Decreto nº 10.540/2020,
Art. 4º, § 2º 

O SIAFIC permite a conversão de transações realizadas em moeda estrangeira para moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do balanço? Os registros
contábeis devem ser efetuados de forma analítica e refletir a transação com base em documentação de suporte que 

NÃO