Página 99 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Abril de 2016

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Advogado Procuradoria-Geral do Estado (OAB: 1RS)

BENEFICIÁRIO Anael Rogério Bergues Duro

BENEFICIÁRIO Instituto Nacional do Seguro Social

A executada peticiona na fl. 731 pretendendo "a liberação do depósito recursal da fl. 136 por esse MM. Juízo Auxiliar" ou "a remessa dos autos à Origem para a apreciação do pedido e expedição do correspondente alvará em prol da Fundação". Tratase de precatório requisitado para o exercício 2012, sujeito ao regime especial, cujo adimplemento, portanto, deverá ocorrer quando do repasse da verba correspondente pelo Tribunal de Justiça deste Estado. Considerando que a Presidência do Tribunal (incluído, por designação, este Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios), em sede de precatório, cujo procedimento é de natureza meramente administrativa, não tem competência para decidir a respeito de questões jurisdicionais, o pleito da entidade devedora somente poderá ser apreciado pelo Juiz da Execução, após a quitação do precatório e a baixa do feito à origem. Indefiro a postulação da executada. Intime-se. Porto Alegre, RS, 28 de março de 2016. Eduardo Batista Vargas, Juiz designado para atuar no JACEP.

Processo Nº PRECAT-013XXXX-02.1998.5.04.0021

Processo Nº PRECAT-01338/1998-021-04-00.0

Complemento 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre DEPRECADO Desembargador do Trabalho Presidente do TRT da 4ª Região

EXEQUENTE Vanise Tombesi Pires

Advogado Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (OAB: 23021RS)

EXECUTADO Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler -FEPAM

Advogado Procuradoria-Geral do Estado (OAB: 1RS)

1. A executada peticiona na fl. 1284 pretendendo "a liberação do depósito recursal da fl. 167 por esse MM. Juízo Auxiliar" ou "a remessa dos autos à Origem para a apreciação do pedido e expedição do correspondente alvará em prol da Fundação". Tratase de precatório requisitado para o exercício 2016, sujeito ao regime especial de pagamento. Considerando que a Presidência do Tribunal (incluído, por designação, este Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios), em sede de precatório, cujo procedimento é de natureza meramente administrativa, não tem competência para decidir a respeito de questões jurisdicionais, o pleito da entidade devedora somente poderá ser apreciado pelo Juiz da Execução, após a quitação do precatório e a baixa do feito à origem. Indefiro a postulação da executada. 2. Face a manifestação da exequente nas fls. 1282-3, autorizo o pagamento preferencial do débito representado no presente precatório, na condição e nos limites constitucionais, por motivo de idade, à vista das reprografias de documentos de identificação contidas na fl. 1283. Procedam-se aos devidos registros de preferência nos sistemas "NovaJus4" e "PJ4", ficando ressalvado eventual pagamento preferencial autorizado em precatório originário de um mesmo processo principal. Intimem-se as partes. Porto Alegre, RS, 21 de março de 2016. Luís Henrique Bisso Tatsch, Juiz designado para atuar no JACEP.

Processo Nº PRECAT-014XXXX-48.1998.5.04.0003

Processo Nº PRECAT-01405/1998-003-04-00.5

Complemento 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

DEPRECADO Desembargador do Trabalho Presidente do TRT da 4ª Região

EXEQUENTE Nara Regina Terra

Advogado Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (OAB: 23021RS)

EXECUTADO Fundação Estadual de Proteção Ambiental

Advogado Procuradoria-Geral do Estado (OAB: 1RS)

BENEFICIÁRIO Jorge Luiz de Araújo

A executada peticiona na fl. 1242 pretendendo "a liberação do depósito recursal da fl. 175 por esse MM. Juízo Auxiliar" ou "a remessa dos autos à Origem para a apreciação do pedido e expedição do correspondente alvará em prol da Fundação". Tratase de precatório requisitado para o exercício 2014, sujeito ao regime especial, cujo adimplemento, portanto, deverá ocorrer quando do repasse da verba correspondente pelo Tribunal de Justiça deste Estado. Considerando que a Presidência do Tribunal (incluído, por designação, este Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios), em sede de precatório, cujo procedimento é de natureza meramente administrativa, não tem competência para decidir a respeito de questões jurisdicionais, o pleito da entidade devedora somente poderá ser apreciado pelo Juiz da Execução, após a quitação do precatório e a baixa do feito à origem. Indefiro a postulação da executada. Intime-se. Porto Alegre, RS, 04 de março de 2016. Luís Henrique Bisso Tatsch, Juiz designado para atuar no JACEP.

Processo Nº PRECAT-014XXXX-70.2007.5.04.0331

Processo Nº PRECAT-01475/2007-331-04-00.9

Complemento 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo DEPRECADO Desembargador do Trabalho Presidente do TRT da 4ª Região

EXEQUENTE Sérgio Luiz de Mello Jacobsen

Advogado Guilherme Backes (OAB: 43382RS)

EXECUTADO Serviço Municipal de Água e Esgotos -SEMAE

Advogado Kelly Aline Bruce (OAB: 63418RS)

BENEFICIÁRIO Luís Carlos Dornelles

BENEFICIÁRIO Instituto Nacional do Seguro Social

BENEFICIÁRIO Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas - CORAG

O exequente peticiona nas fls. 725-6 pretendendo o pagamento preferencial do débito constituído neste precatório, por motivo de doença grave. Na fl. 726-verso, anexa reprografia de Atestado no qual consta que o paciente "operou-se de Adenocarcinoma de reto em fevereiro 2003 (CID C 20) e está com coloxtomia até hoje". O documento médico foi firmado em 18 de fevereiro de 2016. O § 2º do art. 100 da Constituição Federal (redação dada pela EC 62/2009) autoriza o pagamento preferencial dos "débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei". Quanto ao beneficiário portador de doença grave, conforme previsto no inciso XIV do art. da Lei nº 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 11.052/2004) e, ainda, no art. 13, caput, da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando que a doença que acomete o exequente enquadra-se em tais disposições, autorizo o pagamento preferencial do débito representado no presente precatório, na condição e nos limites constitucionais, ressalvado eventual pagamento preferencial autorizado em precatório originário de um mesmo processo principal. Procedam-se aos devidos registros nos sistemas "NovaJus4" e "PJ4". Intimem-se. Porto