Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

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locação trará benefícios financeiros para à Massa Falida. Além disso, o contrato seguiu todos os critérios legais possíveis para garantia da locação. Posto isto, a fim de que produza seus devidos e regulares efeitos, homologo o contrato de locação apresentado às fls. 03/34, firmado pela Massa Falida de A.D. Moreira Comércio, Importação e Exportação S/A. com a empresa CB Mar Comércio de Veículos Ltda., com as respectivas cláusulas ali existentes, referente ao imóvel, localizado na Rua Júlio de Mesquita nº 233, formado pela união dos demais imóveis descritos no contrato. Caberá a Massa Falida A.D. Moreira Comércio, Importação e Exportação S/A., o correspondente à 37,644% do aluguel (cláusula 3.1.2.). Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o retorno do expediente presencial, providencie a Serventia o traslado de todo o incidente para os autos físicos da falência. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se. Intime-se. - ADV: RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/ SP)

Processo 1009045-42.2021.8.26.0562 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000247-28.2018.8.26.0197 - 1ª Vara Judicial da Comarca de Francisco Morato/SP) - Elza Aparecida de Oliveira - Nelson Luiz dos Santos Alves - Primeiramente, comprove a autora, o recolhimento das custas de distribuição da precatória, bem como da diligencia do oficial de justiça, e caso for beneficiaria da assistência judiciária gratuita, providencie copia da decisão do deferimento e da decisão inicial que determinou a citação de Nelson Luiz dos Santos Alves. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, devolva-se. Intime-se. - ADV: JOHNNY FANTINELLI (OAB 295876/SP)

Processo 1009063-63.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Karen Barbara Rocha Sales de Oliveira - Hospital São Lucas de Santos Ltda - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - A gratuidade de justiça é exceção, e não regra, e os requisitos instituídos na lei 1060/50 e no vigente regramento do CPC no art 98, hão de ser avaliados à luz do que dispões a CF art LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, oportunizo a autora , para fins de exame da alegada incapacidade financeira, que apresente cópia da ultima declaração de renda entregue a DRF, da ultima fatura de cartões de crédito e extrato de contas bancárias, de contas de tarifa, holerite, e o que reputar adequado a amparar suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento do benefício. - ADV: DIEGO COSTA DE SOUZA (OAB 307261/SP)

Processo 1009139-87.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Luiz Taveira Assessoria Esportiva Eireli - Vistos. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Processo 1009879-21.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -Carlos Eduardo Simões - Vistos. Fls. 134/137: concedo ao exequente o prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

Processo 1010304-48.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pizzaria e Restaurante Giotto Aparecida Ltda - Epp - - Valcir Montovani - - Clemilda Sousa Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o baixo valor da causa, a natureza da demanda, o grau decomplexidadeenvolvido (com perícia contábil), bem como o desempenho profissional e otempodeduraçãodo processo, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FABIA CECILIA LOPES JORDÃO CURI (OAB 110070/SP), DANIEL NASCIMENTO CURI (OAB 132040/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Processo 1011225-65.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Garcia Ferreira - Gol Linhas Aereas S.A - Vistos. Fls. 331 e seguintes: Ciência ao réu sobre apelação interposta. Às contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, também no prazo acrescido de 15 (quinze) dias, havendo ou não recurso adesivo, por cautela, faculto ao (s) apelante (s) manifestação nos termos do artigo 1009, § 2º do CPC. Havendo mídia digital a ser encaminhada à Superior Instância, e não sendo o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá providenciar o recolhimento do porte de remessa e retorno, junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal, no valor de R$ 43,00 para cada mídia e objetos. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE (OAB 200342/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1011600-66.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Wave Offices - Rafael Kenji Terada - Vistos. Fls. 131; providencie o exequente a juntada do formulário de levantamento eletrônico em nome da executada, para que seja efetuado o levantamento do valor bloqueado. Intime-se. - ADV: MARILIA LARRUBIA CERQUETANI (OAB 408054/SP)

Processo 1011745-25.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Rogê Ferreira - CLARO S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes a fls. 223/224 E 225/226, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b do CPC. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias após a data do término do acordo, e, nada mais sendo requerido pelas partes, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: STEFANIE CALEFFO LOPES (OAB 370103/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP)

Processo 1013082-49.2020.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Lucia de Lourdes Câmara - Condomínio Edificio Praia de Boraceia - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, em cinco dias, especifiquem e justifiquem as partes, as provas que pretendem produzir. Intime-se. - ADV: GABRIELA BIAGI DOS SANTOS (OAB 432339/SP), CLAUDIA CASTILHO (OAB 244115/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), LUCIANO FRANCISCO TAVARES MOITA (OAB 147346/SP)

Processo 1013582-18.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franklin Mattos Souza de Brito - Via Varejo S/A - Vistos. FRANKLIN MATTOS SOUZA DE BRITTO ingressou com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de VIA VAREJO S/A, todos qualificados. Em resumo, em 31/03/2020, o autor comprou uma televisão, guarda-roupa e fogão no site da ré (pedido nº 203314977), por um total de R$ 2.109,65 (dois mil cento e nove reais e sessenta e cinco centavos). O prazo de entrega era 12/04/2020. Os produtos não foram entregues no prazo. O autor começou a questionar a ré insistentemente por telefone, anotando os protocolos 200420019588, 200411012279, 200605041016, entre outros. Após a insistência por mais de um mês restar completamente infrutífera, pediu o cancelamento da compra e o estorno do valor pago. A ré afirmou que o estorno ocorreria em sete dias úteis. O valor não foi estornado no prazo, fazendo com que aquele começasse a ligar insistentemente para solucionar o problema. Após quase quatro meses, o impasse não foi sanado. Ante