Página 2510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

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elemento probatório carreado aos autos. Nesse sentido: Apelação. Embargos à Execução. Julgados parcialmente procedentes para recálculo do valor dos prêmios de conformidade com decisão em ação declaratória. Ação declaratória julgada procedente. Crédito analisado na ação declaratória. Ausência de interesse de agir, por já ter sido a questão do crédito analisada na ação declaratória. Ausência de título líquido e certo por força da decisão proferida na ação declaratória. Constituição de título executivo judicial em favor da embargada, determinada a apuração de eventuais valores devidos em sede de cumprimento de sentença. Extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos dos incisos V e VI do art. 267 do CPC. Sucumbência mantida. Incabível a restituição em dobro, nos termos do art. 940 do CC e da Súmula 159 do c. STF. Embargos acolhidos. Recurso provido em parte. (TJSP;Apelação Cível 0002007-81.2013.8.26.0010; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2015; Data de Registro: 24/02/2015). Vale consignar, todavia, que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença sujeita o exequente à condenação aos ônus sucumbenciais, nos moldes do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como em face do princípio da causalidade. Nesse sentido: Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de resolução contratual c.c. indenização, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação de um dos coexecutados, excluindo-o do polo passivo da ação, sem arbitramento de honorários advocatícios. Insurgência por parte dos patronos do impugnante. Acolhimento. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, quando acolhida, ainda que parcialmente. Não se exige que o acolhimento da impugnação resulte inexoravelmente em extinção do processo. No caso concreto, a impugnação foi acolhida, extinguindo-se o feito de forma anômala em relação ao impugnante, por falta de uma das condições da ação, à míngua de pertinência subjetiva no polo passivo. O exequente deu causa ao chamamento do impugnante ao processo, e sucumbiu diante da antítese formulada na peça de defesa. Assim, à guisa de aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, e tendo desenvolvido seu trabalho nos autos, os patronos do impugnante fazem jus à remuneração correspondente à sua atuação, mas não no patamar máximo legal (20%). De acordo com os critérios estatuídos nos incisos do § 2º do art. 85 do diploma civil adjetivo, arbitram-se honorários de dez por cento do valor atualizado do débito exequendo a favor dos patronos do impugnante. Agravo provido em parte. (TJSP;Agravo de Instrumento 2007552-84.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelos executados e, consequentemente, EXTINGO este cumprimento de sentença, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários do patrono dos impugnantes/executados, que fixo em R$ 500,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade fica condicionada à verificação da hipótese prevista no artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: DIMAS FARINELLI FERREIRA (OAB 120038/SP), JULIANA FRANCO DE CAMARGO (OAB 159561/SP)

Processo 0002698-84.2021.8.26.0602 (processo principal 1021392-89.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Propriedade - Zulmira Maria Teixeira Sidoti - Oswaldo Jendiroba Teixeira - - Monica Gorgetti Minelli Teixeira - Vistos. Tratase do cumprimento da sentença proferida nos autos nº 1021392-89.2018.8.26.0602. A exequente apresentou dois incidentes objetivando o cumprimento da mesma sentença, distribuídos sob os nº 0002477-04.2021.8.26.0602 e 0002698-84.2021.8.26.0602. Segundo narrou a exequente, a distribuição deste segundo incidente ocorreu em duplicidade por equívoco (fls. 18). É o relatório. Fundamento e decido. O incidente para o cumprimento de sentença deve ser único, considerando que não existe pluralidade de partes, a justificar eventual multiplicidade de procedimentos para a execução do julgado. A exequente inadvertidamente ingressou com outro procedimento em duplicidade, de modo que o CANCELAMENTO deste incidente processual é medida que se impõe. Deixo de condenar a parte nos ônus sucumbenciais, dada a ausência de previsão legal na espécie. Outrossim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé da parte exequente conforme postulado pela parte executada, uma vez que a máfé não se presume, e não foi provada por qualquer elemento probatório carreado aos autos. Cumpra-se, providenciando-se o necessário para o cancelamento deste incidente processual. Intimem-se. - ADV: DIMAS FARINELLI FERREIRA (OAB 120038/ SP), JULIANA FRANCO DE CAMARGO (OAB 159561/SP)

Processo 0003485-16.2021.8.26.0602 (processo principal 1007479-74.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Consórcio - Ana Eloisa Izidoro de Souza - Sorobens Consórcio S/c Ltda - - Maggi Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 Caso haja valores a levantar, expeça-se mandado de levantamento em cinco dias. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

Processo 0011647-39.2017.8.26.0602 (processo principal 4013902-38.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - ACRTS - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RENOVAÇÃO TECNOLÓGICA SOROCABANA - KATIA MARIA LOURENÇO - Exequente: Ciência da resposta negativa do Sisbajud, conforme extrato (s) que segue (m). - ADV: CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), VALÉRIA NACAYAMA MORAES (OAB 348958/SP)

Processo 0012725-63.2020.8.26.0602 (processo principal 1027097-34.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Cheque - Hospital Oftalmológico e Banco de Olhos de Sorocaba - Patricia Stoupa Frederico - Exequente: tendo em vista que a executada não possui procurador nos autos, providenciar as custas postais para intimação da mesma, conforme decisão de fls. 08. - ADV: ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP)

Processo 0015524-79.2020.8.26.0602 (processo principal 1012170-34.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Renata Eugenio de Almeida - Boulder Engenharia e Participações Ltda - - Selleriem Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 55/56) e determino a SUSPENSÃO do processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se cumprimento em arquivo. Int. - ADV: CICERO ROBERTO MOREAU SANTOS (OAB 259972/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), DANILO SILVA FREIRE (OAB 314084/SP), TIAGO LOPES ROZADO (OAB 175200/SP)

Processo 0020719-84.2016.8.26.0602 (processo principal 0058804-18.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Roseli Maria Pascoli Furlanes - Coivo Comércio de Veículos Ltda - deferida a desconsideração da pj - ADV: MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP)

Processo 0024106-05.2019.8.26.0602 (processo principal 1002505-23.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Finotelli’s Fomento Mercantil Ltda. - Vivian Neves de Almeida - Tendo em conta o conteúdo do acórdão, expeça-se mandado de despejo coercitivo, nos termos requeridos. - ADV: ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 174967/SP), ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO (OAB 99422/SP)

Processo 0024649-08.2019.8.26.0602 (processo principal 1021570-72.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Amanda Claudia Vieira Felix