Página 567 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Abril de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

em via diversa, jamais na declaratória, limitada à integração do julgado que padeça de eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade, e que não é, em absoluto, a dos autos em que a embargante apenas se limita - insista-se - a pretender a reforma da decisão, intuito a ser posto na via impugnativa própria e adequada, não na dos embargos. 4. Com tais e breves considerações, nega-se provimento ao recurso. Intimem-se. 2 Secretaria da Décima Oitava Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6018 - E-mail: 18cciv@tjrj.jus.br - PROT. 2175

003. APELAÇÃO 0063887-52.2020.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0063887-52.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00271257 - APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA APELADO: SUELY TRILHO DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO OAB/RJ-127298 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES DECISÃO: Vistos, etc. (...) Assim relatados, decido: 2. Recurso tempestivo, presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos da respectiva admissibilidade, dele se conhece. 3. Salienta-se, desde logo, que não se cogita de atuação positiva do Poder Judiciário ao reconhecer o direito vindicado, porquanto a legislação em vigor no município o faz, de sorte que, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos e omisso o ente federativo, a jurisdição, isto é, o poder de dizer o direito nas situações incertas e duvidosas da vida de relação, está disponível a todos para corrigir, em especial, as omissões do Poder Público, que não tem a faculdade de inibir o direito de acesso à jurisdição... Nessa moldura, não há falar em violação aos princípios da reserva legal ou da separação dos poderes, mas em conferir à legislação municipal a intepretação mais adequada ao próprio texto legal e aos fins almejados pelo legislador. 4. Depois que a autora comprova o exercício em cargo público efetivo - assistente social -- pertencente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMASDH), admitida em 15/09/1987, e que percebe a gratificação do SIMAS, disciplinada na Lei nº 3.343/2001, conforme os

contracheques acostados (índice 17). Ora, se a gratificação em questão vem sendo paga à autora, infere-se que a

Administração reconhece o direito a que faz jus a servidora, limitada a controvérsia, em verdade, à natureza jurídica da gratificação para fins de incorporação do valor respectivo aos vencimentos, com reflexos em futura inatividade e na base de cálculo para o adicional por tempo de serviço. 5. Bem, a Lei nº 3.343/01, instituidora do Sistema Municipal de Assistência Social, em seu art. 5º, criou a Gratificação do SIMAS, in verbis: "Art. 5º - Fica criada a Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, a ser atribuída, mensalmente, na forma fixada nesta Lei e nos termos estabelecidos em seu Anexo I. § 1º. Os Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social farão jus à percepção do percentual de duzentos e vinte por cento incidente sobre o valor atribuído ao padrão de vencimento correspondente aos seus posicionamentos dentro de sua categoria funcional. § 2º. Os servidores de Apoio ao Sistema, lotados e em exercício no Órgão Matricial, perceberão percentual diferenciado, de acordo com o grau de escolaridade, calculado sobre o valor atribuído ao padrão de vencimento correspondente aos seus posicionamentos dentro de cada categoria funcional. § 3º. Os Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social e os servidores de Apoio ao Sistema, atuantes no Eixo Estratégico de Proteção, terão acrescidos, aos padrões previstos nos §§ 1º. e 2º. deste artigo, o percentual de cem por cento, a título de risco e periculosidade. § 4º. Ao Assistente Social, agente do sistema, fica garantida à percepção de Gratificação por Lotação. § 5º. Excluem-se da percepção da gratificação instituída no caput, os servidores que sejam destinatários de gratificações específicas, inerentes aos seus respectivos cargos e empregos ou por lotação, estabelecidas em lei ou regulamento. § 6º. A Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, para fins de base de cálculo, terá como limite máximo individual o valor do mais elevado padrão de vencimento atribuído à categoria funcional de Assistente Social, posicionada no Nível Superior da Área de Saúde, conforme o art. 3º. desta Lei." 5.1 Verifica-se que a aludida gratificação não apresenta o caráter pro labore faciendo, eis que fora concedida a todos os servidores da ativa, inclusive à demandante, indistintamente, o que caracteriza autêntico aumento remuneratório, razão pela qual deve integrar o cálculo para efeitos de contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 6º da citada lei... "A Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social será incorporável aos proventos de aposentadoria pelos funcionários que a perceberem pelo período contínuo de cinco anos, imediatamente anteriores à passagem à inatividade, ou por dez

anos interpolados". Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Município do Rio de Janeiro. Gratificação do Sistema de

Assistência Social - SIMAS. Lei Municipal nº 3.343/2001. Servidores municipais em atividade. Percepção da gratificação, eis que paga indistintamente a todos os agentes de sistema municipal de assistência social e servidores de apoio ao sistema por estarem em exercício. Art. 177, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Cômputo da gratificação no cálculo do adicional por tempo de serviço (triênio). Sentença que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (0266521-71.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 19/10/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) - grifo nosso. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER GENÉRICO PAGA PELO MUNICÍPIO RÉU A TODOS OS AGENTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS AUTORES. ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001 QUE NÃO CONDICIONA SEU RECEBIMENTO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI VERBA PRO LABORE FACIENDO. VANTAGEM DE CARÁTER ESTIPENDIAL QUE DEVE INTEGRAR O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 177, XXXIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (0252246-54.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 26/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - grifo nosso. 5.2 Dessarte, considerado o caráter de vencimento que ostenta a gratificação em tela, deve mesmo ser incorporada aos vencimentos da recorrida, e integrar a base de cálculo para o adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 177, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro1. 6. Diante de tais considerações, nega-se provimento ao recurso. Percentual da verba honorária a ser apurada em liquidação, desde logo acrescida de

1,5% nos termos do art. 85, §§ 4º, inciso II e 11 do CPC. Intimem-se. 1 Art. 177 - São assegurados aos servidores

públicos do Município: (...) XXXIII - incidência da gratificação adicional ao tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.

--------------- ------------------------------------------------------------ ---------------

------------------------------------------------------------ 4 Secretaria da Décima Oitava Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6018 - E-mail: 18cciv@tjrj.jus.br -PROT. 2175

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022728-98.2021.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0071629-94.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00215550 - AGTE: AWS ENGENHARIA INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA AGTE: FÊNIX ENSAIOS NÃO DESTRITUVOS LTDA ADVOGADO: MARCIO OLIVEIRA DE BARROS OAB/RJ-216287 AGDO: PANTHALASSA MARITIME CORPORATION AGDO: SUNRISING INTERNATIONAL SHIP Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES DECISÃO: Vistos etc. (...) Com o breve relato, decido. 2. Em juízo de admissibilidade, nota-se que o recurso não merece ser conhecido, à míngua de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual o do