Página 762 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Abril de 2021

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Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 18/02/2009)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO CÔNJUGE. Ausência de prova da necessidade, bem como da possibilidade da agravada em arcar com os valores perseguidos a título de alimentos. ALIMENTOS À FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. O agravante não possuir renda é elemento que enseja a fixação da pensão alimentícia em valor diminuto, mas nunca a exclusão da obrigação AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028449585, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/01/2009)

Atente-se: Presumir necessidade eleva os gastos com a menor como, por exemplo, saúde, vestuário, alimentação, educação, lazer, dentre outras do gênero, cuja postura me permite seguir os termos adotado pelo respeitável representante do Ministério Público.

Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 1.596 e seguintes do Código Civil Pátrio, todos cumulados com a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por consequência, DECLARO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA na seguinte ordem:

Enquanto no labor informal, sem fonte pagadora, o quantum está firmado na base de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, reajustado de acordo com a política governamental, cujo valor será depositado na conta bancária da materna (Caixa Econômica Federal, agência 1315, conta poupança nº 00035046-4 em nome de RAYANNE HELLEN MELO RIBEIRO), respeitando-se a data limite do dia 05 (cinco) mensal.

SE ATRASAR, MULTA DE 2%(DOIS POR CENTO) POR CADA MÊS E JUROS DE 0,3%(ZERO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) AO DIA, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO IGPM/FGV

Se estiver com exercendo labor formal, a verba alimentar será estipulada em 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos e vantagens do Paterno, incluindo-se férias, saldo de FGTS, 13º salário, aviso prévio, horas extras, salário família, comisses, gratificaçes, subsídios, prêmios, adicionais, auxílio alimentaço, verbas rescisórias, participaço nos lucros e rendimentos e demais gratificaçes, com excluso, apenas e to somente, dos descontos obrigatórios (INSS, IR), mantendo-se a mesma forma de pagamento (depósito bancário), respeitando-se a data limite do recebimento dos rendimentos do paterno.

ÀSecretaria da UPJ das Varas de Família inserir nos campos devidos os dados de cada patrono correspondente, com republicação desta determinação judicial para fins devidos.

Oficie-se à Prefeitura de Marituba - Rodovia BR- 316, Km 12, s/n - Bairro Novo, Marituba/PA, 67200-000, fone: 3256-2100 - sobre os termos desta sentença para que se desconte do salário do Requerido.

Sem condenação em custas e demais despesas processuais, nesta compreendida a verba honorária.

P.R.I e certificado o trânsito em julgado, e, em seguida, determino que os autos sejam arquivados com todas as cautelas legais.

Belém-Pará, 28 de abril de 2021