Página 1004 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Abril de 2021

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Com efeito, do protocolo de aposentadoria até a ajuizamento da presente ação houve, de fato, o decurso de prazo superior a 90 (noventa) dias, que é o lapso de tempo que o legislador entendeu razoável para que a administração concluísse o processo de aposentadoria do servidor, seja deferindo ou indeferindo o pedido.

Quanto à questão da remuneração a ser paga durante o afastamento, prevê a Lei Orgânica do Município de Belém que:

Art. 18. O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:

(...)

XXXVII – não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração , caso não sejam cientificados do indeferimento, na forma da lei.

O conceito de remuneração está disposto na Lei Municipal nº 7.502/1990, o qual assim prediz:

Art. 53. Remuneração é o vencimento acrescido das gratificações e demais vantagens de caráter permanente atribuídas ao funcionário pelo exercício de cargo público.

Parágrafo único. As indenizações, auxílios e demais vantagens ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração.

Pelo que se vê, o conceito de remuneração, na Lei Municipal, não engloba verbas indenizatórias ou de caráter eventual, excluindo, por conseguinte, verbas que não possuem caráter permanente.

Ressalto ainda que o art. 169, do RJU prevê a possibilidade do servidor se afastar de suas funções enquanto aguarda o processo de aposentadoria, mas este não é considerado como efetivo exercício, eis que não se encontra no rol taxativo do art. 128, da mesma lei, ex vi:

Art. 128 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 123, são consideradas como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente a sua função em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Município se do Distrito Federal, quando colocado regularmente à disposição;

III - desempenho do mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

IV - convocação para o serviço militar;

V - requisição para o Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento; e

VII - licenças:

a) à gestante;

b) para tratamento da própria saúde, até dois anos;