Página 11 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 29 de Abril de 2021

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[...] apesar da poliamida 6.6 ser inerte ao organismo, o dispositivo de travamento que compõe a abraçadeira, forma uma estrutura 3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

grosseira com constante atrito aos tecidos vizinhos e provoca reação inflamatória crônica com formação de granuloma.

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo declara que o Projeto de Lei Ordinária nº

Ainda sobre o tema, pesquisadores do Departamento de Medicina Veterinária da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) 1.885/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, juntamente com a Emenda Modificativa nº 01/2021, originária da Comissão de publicaram artigo com o título “Complicações tardias do uso de abraçadeiras de náilon para ligadura de pedículos ovarianos em cadela: relato Constituição, Legislação e Justiça, estão em condições de serem aprovados.

de caso”.

No texto, chegam à conclusão de que “a abraçadeira de náilon ocasiona complicações tardias em uma cadela submetida a OSH, como a Sala de Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 28 de Abril de 2021

formação de granulomas e aderências fibrosas entre diversos órgãos abdominais, cuja severidade das alterações, resultou no óbito da

paciente.” Delegado Erick Lessa

Verifica-se, portanto, que a proposição em análise coaduna-se com a Constituição Estadual que, no título referente à Ordem Econômica, Presidente

dentro do escopo do capítulo que trata do Desenvolvimento Econômico, prevê:

Favoráveis

Art. 139. O Estado e os Municípios, nos limites da sua competência e com observância dos preceitos estabelecidos na Romero Sales Filho Simone Santana Relator (a)

Constituição da República, promoverão o desenvolvimento econômico, conciliando a liberdade de iniciativa com os princípios

superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevação do nível de vida e bem-estar da população.

Parágrafo único. Para atender a estas finalidades, o Estado e os Municípios:

[...]

II - protegerão o meio ambiente, especialmente: PARECER Nº 005406/2021

[...]

Comissão de Saúde e Assistência Social

b) pela proteçâo a fauna e à flora; Projeto de Lei Ordinária nº 1609/2020

Autor: Deputado Aglailson Victor

A proposição é consentânea, ainda, com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, o qual elenca como direito de todos usufruírem de um Autor da Emenda Modificativa: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

meio ambiente ecologicamente equilibrado, asseverando tratar-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida Origem: Poder Legislativo

e impõe, ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Por tudo que foi exposto, declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do Substitutivo nº 01/2021, apresentado pela Comissão de

Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.834/2021, de autoria do Deputado Delegado Erick Lessa. Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1609/2020,

que altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019,

3. Conclusão da Comissão que institui o Código Estadual de Defesa do

Consumidor de Pernambuco, originada de projeto

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo declara que o Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim

de Lei Ordinária nº 1.834/2021 está em condições de ser aprovado. de determinar a disponibilização de álcool em gel

(gel sanitizante) próximo aos equipamentos de

Sala de Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 28 de Abril de 2021 identificação biométrica. Recebeu a Emenda

Modificativa nº 01/2021. Atendidos os preceitos

Delegado Erick Lessa legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

Presidente

Favoráveis 1. Relatório

Romero Sales Filho Relator (a) Simone Santana

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária no 1609/2020, de autoria do Deputado Aglailson Victor, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2021, proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.

O Projeto de Lei tem por objetivo alterar a lei que institui o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, com o objetivo de obrigar a disponibilização de álcool em gel (gel sanitizante) próximos aos equipamentos de identificação biométrica por impressão digital, no intuito de permitir a higienização das mãos após o uso deles.

PARECER Nº 005405/2021 A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, fez análise positiva quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade, contudo, a

proposição recebeu a Emenda Modificativa nº 01/2021, apresentada a fim de esclarecer que a disponibilização do gel se destinará para a

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.885/2021 E À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021 higienização das mãos após o uso dos equipamentos de que trata, e não para a higienização dos próprios equipamentos.

Origem do Projeto de Lei: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição.

Autoria do Projeto de Lei: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Origem da Emenda: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco 2. Parecer do Relator

Autoria da Emenda: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

2.1. Análise do Parecer

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.885/2021, As infecções comuns, tais como resfriados, gripes, parasitoses intestinais, dentre outras, são comumente transmitidas por meio de mãos que altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, contaminadas, tornando esse membro do corpo humano uma das principais vias de disseminação de doenças. Dessa forma, a correta que institui o Código Estadual de Defesa do higienização das mãos consiste numa medida preventiva capaz de impedir a propagação de infecções virais, bacterianas e parasitárias para Consumidor de Pernambuco, originada de projeto outras pessoas.

de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de Diante desse cenário, os equipamentos que utilizam a biometria por meio de impressão digital, embora se caracterizem como um método assegurar o direito ao atendimento prioritário, célere eficiente e seguro de identificação do usuário, também apresentam riscos à saúde do consumidor, uma vez que podem ser focos de e sigiloso, em instituições financeiras, para as transmissão de doenças infectocontagiosas, em razão do uso das mãos no processo de reconhecimento.

vítimas de violência doméstica e familiar sob medida Sendo assim, a proposição em discussão tem por objetivo alterar o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que já obriga a protetiva de urgência e pessoas ameaçadas disponibilização de gel sanitizante, por parte dos shoppings centers, centros de comércio e assemelhados, aos consumidores, em local visível inseridas em programas de proteção do Governo do e de fácil acesso, no intuito de incluir, entre os estabelecimentos abrangidos pela referida obrigação, os fornecedores que utilizem sistema Estado de Pernambuco, juntamente com a Emenda de identificação biométrica por meio de impressões digitais.

Modificativa nº 01/2021, que altera a redação do Com isso, os estabelecimentos de que trata, com exceção dos micro empreendedores individuais (MEI), devem disponibilizar o gel sanitizante Artigo 1º do Lei Ordinária nº 1.885/2021. Pela em local próximo aos referidos equipamentos, a fim de que seja realizada a higienização das mãos logo após o uso deles. Em caso de

Aprovação. descumprimento da dita obrigação, o infrator estará sujeito à penalidade de multa prevista no Código de Defesa de Consumidor de

Pernambuco.

1. RELATÓRIO 2.2. Voto do Relator

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº Visto que a iniciativa visa promover a saúde dos consumidores por meio da prevenção aos riscos de transmissão de doenças 1.885/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, juntamente coma Emenda Modificativa nº 01/2021, apresentada pela infectocontagiosas por meio da utilização de equipamentos de identificação biométrica, o relator entende que o Projeto de Lei Ordinária nº

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. 1609/2020, nos termos da Emenda Modificativa nº 01/2021, merece parecer favorável deste Colegiado Técnico.

Na versão original, o projeto de lei em debate almeja acrescentar o art. 68-A, bem como seus incisos, alíneas e parágrafos, todos, à Lei nº

16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. 3. Conclusão da Comissão

Todavia, foi apresentada Emenda Modificativa nº 01/2021 pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que altera o texto do art.

do PLO nº 1.885/2021, promovendo ajustes redacionais, os quais serão detalhados logo adiante. Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária no

1609/2020, de autoria do Deputado Aglailson Victor, juntamente com a Emenda Modificativa nº 01/2021, apresentada pela Comissão de

2. PARECER DO RELATOR Constituição, Legislação e Justiça.

A proposição vem amparada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, bem como nos artigos 194, inciso I, e 205 do Regimento Interno Sala de Comissão de Saúde e Assistência Social, em 28 de Abril de 2021

desta Casa legislativa.

De acordo com o artigo regimental 205, as comissões permanentes que a proposição legislativa for distribuída podem apresentar emendas Simone Santana

com o objetivo de ajustar o texto da propositura. Presidente

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo emitir parecer sobre as proposições, consoante os artigos 93 e 104

regimentais. Favoráveis

Na justificativa enviada junto com o PLO nº 1.885/2021, o autor descreve informações relevantes a respeito da temática, a fim de motivar a Roberta Arraes Relator (a) Clarissa Tercio

propositura, nos seguintes termos: Antonio Fernando

O presente Projeto de Lei objetiva assegurar o direito ao atendimento prioritário, célere e sigiloso, em instituições bancárias,

financeiras e creditícias, operadoras de cartão de crédito ou débito, e estabelecimentos similares – para fins de atualização de

dados cadastrais, troca de agência, bloqueio, cancelamento e emissão de conta ou cartão, e outros serviços congêneres –, para

as vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

(Lei Maria da Penha), e pessoas inseridas no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de

Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco – PROVITA/PE; no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados PARECER Nº 005407/2021

de Morte no Estado de Pernambuco - PPCAAM/PE; e no Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos

- PEPDDH/PE. Comissão de Saúde e Assistência Social

Substitutivo Nº 01/2021 do Projeto de Lei Ordinária Nº 1613/2020

[...] a medida também veda o condicionamento ao atendimento presencial na agência bancária de origem, pelas instituições Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

bancárias, financeiras e creditícias, operadoras de cartão de crédito ou débito, e estabelecimentos similares, quando a vítima Autoria do Projeto de Lei original: Deputada Delegada Gleide Ângelo

estiver necessitando realizar os mesmos serviços bancários em outra localidade. Origem: Poder Legislativo

A vedação em comento visa adequar a realidade de risco em que se encontra essa pessoa, que muitas vezes precisou mudar-

se para outro município ou está em “casa abrigo” ou sistema de proteção localizado em outra cidade/estado – o que impossibilita Parecer ao Substitutivo Nº 01/2021 do Projeto de Lei

o seu retorno ao município de origem. Ordinária Nº 1613/2020, que altera a Lei nº 16.938,

de 25 de junho de 2020, que institui a reserva de

Resumidamente, o projeto tem o intuito de assegurar direito a atendimento prioritário, célere e sigiloso para vítimas de violência sob medida vagas a estudantes de escolas públicas nos cursos

protetiva, e técnicos ofertados por instituições públicas de

pessoas ameaçadas inseridas em programas de proteção do Governo estadual. educação profissional e tecnológica do Estado de

Já a Emenda Modificativa tem o objetivo de alterar o art. 1º da proposição, a fim de incluir disposição que garanta celeridade e sigilo às vítimas Pernambuco, de autoria do Deputado Professor

de violência, dessa forma: Paulo Dutra, a fim de ampliar o direito de jovens em

situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá

 Ajusta o texto do caput do art. 68-A, excluindo no fim do seu texto, a expressão “as”; outras providências. Atendidos os preceitos legais e

regimentais. No mérito, pela aprovação.

 Modifica o § 2º com o propósito de adicionar o seguinte conteúdo: “ sendo assegurada a celeridade e o sigilo dos dados em todo o

atendimento ”.

1. Relatório

Do ponto de vista econômico, não se vislumbra impacto relevante na proposta, tendo em vista que o projeto trata, apenas, de sigilo dos dados

e celeridade no atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência e pessoas ameaçadas inseridas Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Substitutivo Nº 01/2021, proposto pela Comissão em programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco. Assim sendo, instituições bancárias, financeiras e creditícias, operadoras de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária No 1613/2020, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo, foi de cartão de crédito ou débito, e estabelecimentos similares poderão utilizar sua estrutura física e de pessoal para atender a nova distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.

obrigatoriedade, sem a necessidade de aumentar os custos dos serviços prestados. O Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei nº 16.938, de 25 de junho de 2020, que institui a reserva de vagas a estudantes de escolas

Portanto, fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo seja pela públicas nos cursos técnicos ofertados por instituições públicas de educação profissional e tecnológica do Estado de Pernambuco, a fim de

aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.885/2021, junto com a Emenda Modificativa nº 01/2021, submetidos à apreciação. ampliar o direito de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica.