Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Destacam a legitimidade – artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal.

Apontam contrariados os princípios da separação de poderes, impessoalidade e moralidade – artigos 37, cabeça e incisos I e V, da Carta da Republica.

Afirmam imprópria a autorização, conferida pela norma ao Executivo, para criar e alterar, mediante transformação, cargo em comissão, função de confiança e gratificação e estabelecer os requisitos para a ocupação e as atribuições.

Ressaltam caber, ao Congresso Nacional, a criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos – artigo 48, inciso X, da Lei Maior.

Salientam competir, ao Chefe do Executivo, dispor sobre a organização da Administração Pública, quando não implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgão público, e a extinção de cargo ou função públicos ante vacância – artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição Federal.

Remetem à jurisprudência do Supremo no sentido da incompatibilidade, com a Carta da Republica, de lei atribuindo, ao Chefe do Executivo, a possibilidade de editar decreto versando matéria atinente a cargo público.

Reportam-se à reserva de lei para prever requisitos e atribuições de cargo e função públicos. Citam precedentes. Evocam a tese fixada no julgamento do recurso extraordinário nº 1.041.210, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 22 de maio de 2019 – Tema nº 1.010 da repercussão geral –, assinalando que as atribuições dos cargos em comissão devem estar estabelecidas, de forma clara e objetiva, no diploma legal que os instituir.

Referem-se à proposta de emenda constitucional nº 32/2021, formulada pelo Presidente da República, a prever a competência do Chefe do Executivo para dispor, por intermédio de decreto, sobre a transformação de cargo público.

Têm como não objetivas as balizas fixadas para ocupação de cargo e função públicos. Apresentam notícias de canais de comunicação a sinalizarem perseguição e assédio a servidores. Aludem à demissão do ex-Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe, Ricardo Galvão; do exChefe do Centro de Operações da Diretoria de Proteção Ambiental no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, José Olímpio Augusto Morrelli; e do ex-Superintendente da Polícia Federal no Estado do Amazonas, Alexandre Saraiva. Mencionam o julgamento da medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 722, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 22 de outubro de 2020, determinando-se, ao Ministério da Justiça, a suspensão da prática de atos voltados à produção e ao compartilhamento de informações particulares e escolhas políticas de servidor público.

Sob o ângulo do risco, sublinham a segurança jurídica e a probidade da Administração Pública.

Requerem, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia dos artigos 1º, incisos I, II e III, 3º, 6º, inciso II, 7º, inciso II, 8º, 15 a 18, 20 e 22 da Medida Provisória nº 1.042/2021. Pretendem, alfim, a declaração de inconstitucionalidade.

2. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardarse o julgamento definitivo.

3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Providenciem informações, manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.

4. Publiquem.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 63 (909)

ORIGEM : 63 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA BORGES DE OLIVEIRA (32282/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Petição/STF nº 40.860/2021

DECISÃO

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – DEFERIMENTO.

1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações:

O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com pedido de concessão de liminar, tendo por objeto a ausência de regulamentação da parte final do § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, concernente à preservação e ao uso de recursos naturais do Pantanal Mato-Grossense.

O Estado de Mato Grosso, com petição subscrita por Procurador, requer o ingresso no processo na qualidade de terceiro. Ressalta a representatividade. Diz que parte do bioma está localizado em território matogrossense. Destaca o impacto do pronunciamento do Supremo nos interesses do ente. Discorre sobre o mérito, sustentando a improcedência do pedido.

2. Versando o tema de fundo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão questão relativa à atuação do requerente, é conveniente o acolhimento do pedido.

3. Admito o Estado de Mato Grosso como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.

4. Publiquem.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 63 (910)

ORIGEM : 63 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA BORGES DE OLIVEIRA (32282/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Petição/STF nº 40.773/2021

DECISÃO

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – DEFERIMENTO.

1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações:

O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com pedido de concessão de liminar, tendo por objeto a ausência de regulamentação da parte final do § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, concernente à preservação e ao uso de recursos naturais do Pantanal Mato-Grossense.

O Estado de Mato Grosso do Sul, com petição subscrita por Procurador, requer o ingresso no processo como terceiro. Ressalta a representatividade. Diz que a maior parte do Pantanal está localizado no território sul-mato-grossense. Destaca o impacto do pronunciamento do Supremo nos interesses do ente. Discorre sobre o mérito, sustentando a improcedência do pedido.

2. Versando o tema de fundo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão questão relativa à atuação do requerente, é conveniente o acolhimento do pedido.

3. Admito o Estado de Mato Grosso do Sul como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.

4. Publiquem.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.511 (911)

ORIGEM : 9226 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AUTOR (A/S)(ES) : ROSEMARY SOUTO MAIOR DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : EVANDRO BARBOSA DA SILVA (14581/PE)

RÉU (É)(S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

Rosemary Souto Maior de Almeida, por meio da Petição 43.729/2021, requer a devolução do prazo recursal, sob o argumento de que “considerando a ausência de norma específica por esta Egrégia Corte quanto ao prazo recursal em Ação Ordinária Cível com sua competência Originária, vem requerer a Vossa Excelência a aplicação da norma geral contida nos arts.