Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada” perante esta Corte. Cito, a título exemplificativo e por todos: Inquérito 149, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; Petição 1.104/AgR-ED, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; Petição 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 1º.8.2003; Petição 2.805/AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ 27.2.2004; e Petição 2.998/AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 6.11.2006 e, mais recentemente, Petição 8825/AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 06.7.2020.

Em face disso, bem como do disposto no artigo 230-B do Regimento Interno desta Corte, o então relator, Ministro Luiz Fux, enviou a notícia crime à Procuradoria-Geral da República, pois nada há a ser feito por esta Corte senão tal providência.

Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet.

Consideradas essas premissas e que a manifestação do titular da ação penal concluiu pela impossibilidade de instauração de investigação formal contra o Presidente da República, não há qualquer providência a ser adotada na seara judicial, na linha da compreensão plenária firmada por ocasião do julgamento da Petição nº 8806 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.10.2020:

“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I)– FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E/OU PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM O PRÉVIO REQUERIMENTO E INICIATIVA DO “PARQUET” – NECESSIDADE, PARA TANTO, DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRECEDENTES – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Pet 8806 AgR, Rel. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe-258 26.10.2020)

Ante o exposto, tendo o procedimento cumprido sua finalidade de levar a notícia de suposta prática delitiva ao conhecimento do dominus litis e não restando nada a prover quanto ao juízo por ele exercido, julgo extinto o feito , nos termos dos artigos 21, IX e § 1º c.c. art. 230-B do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 9.541 (1064)

ORIGEM : 9541 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : JOSÉ NOBRE GUIMARÃES

REQTE.(S) : ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA

REQTE.(S) : DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

REQTE.(S) : ELVINO JOSÉ BOHN GASS

REQTE.(S) : JOENIA BATISTA DE CARVALHO

REQTE.(S) : RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS

REQTE.(S) : TALÍRIA PETRONE SOARES

REQTE.(S) : WOLNEY QUEIROZ MACIEL

ADV.(A/S) : CAIO CESAR LOUREIRO MOURA (40980/PE)

REQDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

1.Trata-se de notícia-crime apresentada pelos Deputados Federais José Nobre Guimarães, André Peixoto Figueiredo Lima, Danilo Jorge de Barros Cabral, Elvino José Bohn Gass, Joenia Batista de Carvalho, Renildo Vasconcelos Calheiros, Talíria Petrone Soares e Wolney Queiroz Maciel em face do então Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça.

2.Os noticiantes alegam que o então Ministro da Justiça utilizava a máquina administrativa para perseguir opositores políticos, mediante abertura de inquéritos ilegais, com fundamento na Lei de Segurança Nacional. Afirmam que a abertura desses inquéritos representava ferramenta de intimidação de pessoas que se manifestavam criticamente em relação ao Presidente Jair Bolsonaro. Relacionam diversos inquéritos abertos pela Polícia Federal para investigar críticas ao Presidente. Alegam que o então Ministro cometeu os crimes previstos no art. , itens 5 e 9, da Lei nº 1.079/1950, e 85, III, da CF, além de advocacia administrativa (art. 321) e prevaricação (art. 319), previstos no Código Penal.

3.Requerem o imediato afastamento do noticiado de seu cargo.

4.Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República. A PGR informou que já autuou notícia de fato para averiguação dos eventos narrados e que, caso surjam indícios mais robustos da prática de ilícitos, tomará as providências cabíveis (doc. 10).

5. Decido.

6.Nos termos do art. 230-B do Regimento Interno do STF, “o Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a à ProcuradoriaGeral da República” (grifei). Em rigor, portanto, notícias de crimes devem ser apresentadas diretamente ao Ministério Público, não ao Supremo Tribunal Federal, que deve se limitar a encaminhá-las ao Parquet.

7.No sistema acusatório, não cabe ao Poder Judiciário, como regra, determinar, de ofício, a instauração de inquérito. De acordo com o art. 21, XV, do RISTF, cabe ao Relator “determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido ” (grifei).

8.Os crime previstos nos arts. 319 e 321 do Código Penal são de ação penal pública, cometidos contra a Administração Pública. Com efeito, os peticionários não são as vítimas dos delitos descritos, de modo que não podem ser considerados “ofendidos”, no sentido jurídico -penal do termo, dos supostos delitos apontados. Ademais, a petição não foi apresentada por autoridade policial ou pelo Ministério Público.

9.Tendo essas normas em consideração, verifico que, no caso concreto, não houve, por ora, pedido de instauração de inquérito formulado por nenhum dos legitimados a tanto. Cabível, portanto, a extinção da petição, sem prejuízo de que, posteriormente, venha a Procuradoria-Geral da República a formular pedido de instauração de inquérito.

10. O mesmo se diga quanto aos supostos crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF. Neste caso, reconhece-se a natureza criminal do processo, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do MPF (CF, art. 129, I) (Pet 1.954, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 01.08.2003).

11. Por essa razão, ainda de acordo com o entendimento desta Corte, é do Ministério Público e não de particulares a legitimidade ativa para denúncia por crime de responsabilidade (Pet 1.104, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 21.02.2003).

12.Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e considerando que o Procurador-Geral da República informou que continuará a apuração em procedimento preliminar próprio, extingo a petição . Arquive-se.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

PETIÇÃO 9.542 (1065)

ORIGEM : 9542 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : NATÁLIA BASTOS BONAVIDES

ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA SILVA MARQUES (13191/RN)

REQDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

1.Trata-se de notícia-crime apresentada pela Deputada Federal Natália Bastos Bonavides em face do então Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça.

2.A noticiante alega que o então Ministro da Justiça utilizava a máquina administrativa para perseguir opositores políticos, mediante abertura de inquéritos ilegais, com fundamento na Lei de Segurança Nacional. Afirma que a abertura desses inquéritos representava ferramenta de intimidação de pessoas que se manifestavam criticamente em relação ao Presidente Jair Bolsonaro. Relaciona diversos inquéritos abertos pela Polícia Federal para investigar críticas ao presidente. Alega que o Ministro cometeu os crimes previstos no art. 27 da Lei nº 13.869/2019, art. , itens 5 e 9, da Lei nº 1.079/1950, e 85, III, da CF.

3.Requereu o imediato afastamento do noticiado de seu cargo, para evitar eventual obstrução da justiça.

4.Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República. A PGR informou que já autuou notícia de fato para averiguação dos eventos narrados e que, caso surjam indícios mais robustos da prática de ilícitos, tomará as providências cabíveis (doc. 8).

5. Decido.

6.Nos termos do art. 230-B do Regimento Interno do STF, “o Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a à ProcuradoriaGeral da República” (grifei). Em rigor, portanto, notícias de crimes devem ser apresentadas diretamente ao Ministério Público, não ao Supremo Tribunal Federal, que deve se limitar a encaminhá-las ao Parquet.

7.No sistema acusatório, não cabe ao Poder Judiciário, como regra, determinar, de ofício, a instauração de inquérito. De acordo com o art. 21, XV, do RISTF, cabe ao Relator “determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido ” (grifei).

8.Tendo essas normas em consideração – bem como o fato que a