Página 522 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Abril de 2021

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Comum Cível Autor: Maria Edileusa Santos da Silva Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se à parte autora, para se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Girau do Ponciano, 28 de abril de 2021 Jozineide Vital da Silva Chefe de Secretaria

Daniel de Macedo Fernandes (OAB 7761/AL)

Fernanda Mey Fukuchi Guimarães (OAB 218928/RJ)

Gabrielle Arcoverde Cunha (OAB 8904/AL)

Gabrielle Arcoverde Cunha (OAB 8904A/AL)

Gilson Joveniano da Silva (OAB 11425/AL)

Rogério Ricardo Lucio de Magalhães (OAB 5576/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DE GIRAU DO PONCIANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0504/2021

ADV: LUCIANO HENRIQUE G. SILVA (OAB 6015/AL), ADV: EDUARDO ALVARES DE AZEVEDO FREITAS (OAB 11445/AL) -Processo 0000047-58.2010.8.02.0012 (012.10.000047-0) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - AUTOR: José Lima Mauricio - Dispositivo: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do autor e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, nem honorários de sucumbência. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Independentemente do trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Expedientes necessários. Girau do Ponciano,27 de abril de 2021. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: JANAINA MOURA REZENDE BARROSO (OAB 7417/AL) - Processo 0000106-75.2012.8.02.0012/01 - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - AUTORA: Fabiana Chagas dos Santos - DESPACHO O art. 524 do Código de Processo Civil estabelece os elementos essenciais da petição do cumprimento de sentença, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias corrija o seguinte elemento da petição inicial: 1. Apresente a sua qualificação completa, incluindo dados relacionados ao seu estado civil, se convive em regime de união estável, sua profissão, RG, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, bem como o endereço do seu domicílio ou residência; 2.Apresente a qualificação completa do devedor, incluindo dados relacionados ao seu estado civil, se convive em regime de união estável, sua profissão, RG, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, bem como o endereço do domicílio ou residência do Demandado; Em caso de descumprimento da obrigação (ões) processual (ais) acima assinalada (s), a petição inicial será indeferida, com o consequente arquivamento do feito, condicionando-se o desarquivamento ao recolhimento da respectiva taxa judiciária. Expedientes necessários. Girau do Ponciano (AL), 26 de abril de 2021. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: CESAR DOS SANTOS BORGES (OAB 11461/AL) - Processo 0000162-40.2014.8.02.0012/01 - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - AUTOR: M.DEL. LIMA SANTANA MÓVEIS- ME - DESPACHO Indefiro o pedido de desarquivamento dos autos, considerando a inexistência de pagamento das custas acerca do pedido de desarquivamento. Ademais, para os fins desejados, não é necessário o desarquivamento dos autos, bastando que as peças requeridas lhe sejam franqueadas, considerando tratarse atualmente de autos digitais. Assim, determino o retorno dos autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. Girau do Ponciano (AL), 26 de abril de 2021. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: LÉA LELLICE DO NASCIMENTO BARROS OLIVEIRA (OAB 8997/AL) - Processo 0000317-43.2014.8.02.0012 (apensado ao processo 0001209-54.2011.8.02.0012) - Execução Contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Léa Lellice do Nascimento Barros Oliveira - DESPACHO Face a parte demandante ter anuído com o valor depositado pela parte demandada (fl. 52), dando por quitada a obrigação de pagar, expeça-se o competente alvará da quantia depositada em favor do demandante. Após as cautelas legais e de praxe, arquivem-se os autos. Girau do Ponciano (AL), 26 de abril de 2021. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA (OAB 7720/AL) - Processo 0000500-04.2020.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - RÉU: Município de Girau do Ponciano - Dispositivo. Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, inc. III. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Em face da ausência de litigiosidade e levando em conta o que dispõem os arts. e 723, parágrafo único do CPC, dispensa-se o trânsito em julgado da sentença. Expedientes necessários. Girau do Ponciano,22 de abril de 2021. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL) - Processo 0000824-04.2014.8.02.0012 - Interdição - Tutela e Curatela -

REQUERENTE: Neuma André da Silva Almeida - DESPACHO Compulsando os autos verifico a ausência das Mídias da audiência realizada às fls. 27/28. Assim determino que esta secretaria promova com a inclusão das mesmas ou caso não haja, certifique. Expedientes necessários. Girau do Ponciano (AL), 26 de abril de 2021. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: ROBERTA VIRGÍNIA ACIOLE DE ALBUQUERQUE LINS (OAB 4825/AL) - Processo 0000867-38.2014.8.02.0012 - Interdição -Tutela e Curatela - REQUERENTE: Sineide Vieira da Silva - DESPACHO Nos moldes dos arts. 72, parágrafo único, e art 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, nomeio o defensor público, atuante nesta Comarca, como curador especial da interditanda. Apresentada a resposta, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 752 § 1º do CPC. Expedientes necessários. Girau do Ponciano (AL), 26 de abril de 2021. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: RÔMULO FERNANDES SILVA (OAB 5414/AL) - Processo 0001125-19.2012.8.02.0012 - Usucapião - Usucapião Ordinária

- AUTOR: Durval Veríssimo da Silva - DESPACHO Intime-se o Estado de Alagoa para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do Acórdão proferido às fls. 108-115, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos. Girau do Ponciano (AL), 26 de abril de 2021. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: RENATA RESENDE RAMALHO COSTA BARROS (OAB 11/AL) - Processo 0001312-56.2014.8.02.0012 - Execução Fiscal -Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Agência Nacionbal de Telecomunicações - ANATEL - Ante o exposto, com base no art. 156, I e art. 174, todos do Código Tributário Nacional, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do crédito que deu origem à esta execução fiscal e, via de consequência, extingo o processo de execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Condeno o executado, pelo princípio da causalidade (§ 10, do art. 83, do CPC), ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído da causa (art. 83, § 2º, do CPC). Intimese o executado para que promova o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o recolhimento nos autos até