Página 309 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2021

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3 - Os Requerentes casaram-se em 04/09/2018 e declaram estar separados de fato, sem necessidade de prova. Não há notícias do restabelecimento da união desde o término da afetividade recíproca declarada pelos cônjuges. Houve consenso quanto à guarda de filho menor MARIA LETÍCIA, alimentos (19% do salário mínimo) e regulamentação de visitas.

Houve acordo quanto à partilha de bens, salientando que a divisão recairá sobre os mesmos direitos que alegam ter sobre os bens (domínio ou posse), sejam obrigacionais ou reais, observando-se, no que couber, os artigos 1.510-A a 1.510-E do Código Civil, sem prejuízo do interesse de terceiros.

4 - O acordo foi firmado por agentes capazes, devidamente orientados por Advogado (a) comum ou Defensor Público, tem objeto lícito e forma não proibida em lei, preserva o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade quanto aos alimentos, se for o caso, e não se verifica prejuízo a interesses de terceiros e incapazes, ensejando a homologação (art. 731 do CPC), sujeito à anuência do Ministério Público.

5 – Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO, com exame de mérito (arts. 487, III, b, e 731 do CPC), para DECRETAR O DIVÓRCIO de RAFAELA FREITAS DOS SANTOS e RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS DE SOUZA , extinguindo-se o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional n. 66/2010.

6 – A divorcianda continuará usando o nome de casada.

7 – Defiro a gratuidade (arts. 98/99 do CPC), inclusive no CRC.

8 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se..

9 - Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

10 – Não havendo recursos, certifique o trânsito em julgado, e, comprovado o pagamento das custas, cópia desta sentença terá força de mandado de averbação ao respectivo CRC, nos termos do art. 10, I, do CC.

11 – Por fim, arquivem-se com as devidas baixas.

Esplanada, 19 de abril de 2020.

Augusto Yuzo Jouti

Juiz de Direito – Designado

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA

INTIMAÇÃO

8000301-55.2020.8.05.0077 Divórcio Consensual

Jurisdição: Esplanada

Requerente: Maria Carmelita Da Conceicao Poscedonio

Requerente: Paulo Roberto Oliveira Dos Santos Junior

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

CARTÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE ESPLANADA

Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, Esplanada-BA, CEP: 48.370-000

Fone/fax: (75) 3427-1521/1696 – e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.com.br

Processo n. 8000301-55.2020.8.05.0077 – Divórcio consensual

REQUERENTE: MARIA CARMELITA DA CONCEICAO POSCEDONIO, PAULO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR e

() MANDADO DE AVERBAÇÃO. Trânsito em julgado: _____/_____/201___.Escrivã ________________

CRC Esplanada-BA, Livro B 21, fls. 47, termo 3902.

SENTENÇA homologatória

1 – Trata-se de divórcio consensual, requerido por MARIA CARMELITA DA CONCEICAO POSCEDONIO e PAULO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, conforme narrado na inicial.

É o relatório. Decido.

2 - O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c/c art. 24 da Lei 6.515/77). Sendo consensual, exige-se o acordo quanto à guarda e direito de visita dos filhos, alimentos e partilha de bens (art. 40, § 2º, da Lei do Divórcio). Desde a Emenda Constitucional n. 66/2010, não se exige mais prévio período de separação de fato ou judicial para a dissolução do casamento pelo divórcio, regra que deve ser aplicada de imediato a todo divórcio, independente da data do casamento ou do rompimento conjugal. Destaque-se que a norma constitucional derroga a lei que lhe seja contrária.

3 - Os Requerentes casaram-se em 08/01/2016 e declaram estar separados de fato, sem necessidade de prova. Não há notícias do restabelecimento da união desde o término da afetividade recíproca declarada pelos cônjuges. Houve consenso quanto à guarda de filha menor JOANA VITÓRIA, alimentos (26,06% do salário mínimo) e regulamentação de visitas.

Declararam não haver bem a partilhar.

4 - O acordo foi firmado por agentes capazes, devidamente orientados por Defensor Público, tem objeto lícito e forma não proibida em lei, preserva o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade quanto aos alimentos, se for o caso, e não se verifica prejuízo a interesses de terceiros e incapazes, ensejando a homologação (art. 731 do CPC), sujeito à anuência do Ministério Público.