Página 1465 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

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P. R. I.

Ouro Preto do Oeste, 28 de abril de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7006139-81.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário Requerente DILCE ALBINO OLIVEIRA DA SILVA Advogado WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775, SONIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO, OAB nº RO1872, PAULO DE JESUS LANDIM MORAES, OAB nº RO6258 Requerido (a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos.

SENTENÇA

DILCE ALBINO OLIVEIRA DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo CONCESSÃO de aposentadoria por invalidez constatada sua incapacidade. Afirma que o benefício lhe foi concedido administrativamente por aproximadamente 5 (cinco) anos e cessado por capacidade laborativa. Pretende que lhe seja restabelecido. Requer a procedência da ação.

Recebida a inicial, deferi a justiça gratuita e indeferi a tutela antecipada (ID n. 30872124).

Laudo pericial anexo ao ID n. 40270130.

A Requerente se manifestou ao laudo médico ao ID n. 42830838. Contestação no ID n. 42834033

Replica a contestação ao ID n. 41258606.

Intimados a produzirem provas, a autora se manifestou pelo julgamento antecipado (ID n. 51222818) e o requerido quedou-se inerte.

Homologado laudo médico e solicitado pagamento ID n. 47262040 Em sede de alegações finais a parte autora apresentou a manifestação de ID n. 55591438, e não houve manifestação pela Autarquia.

É o relatório. DECIDO.

A Lei n. 8.213/1991 em seu art. 42 dispõe acerca dos critérios para recebimento de aposentadoria por invalidez, observemos:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médicopericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

Nesta situação que envolve incapacidade, é curial a realização de exame pericial.

A qualidade da segurada é incontestável, tendo em vista a percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por aproximadamente 5 (cinco) anos, tendo recebido até data de 28/03/2019. A referida ação se deu em 12 de setembro de 2019. Ainda, trata-se de segurada especial rural.

A incapacidade laboral, por sua vez, restou comprovado através da perícia médica, eis que o perito concluiu que está impossibilitado sob risco de sofrimento intenso devido a natureza da incapacidade, sendo transtorno de obesidade (CID E66.8), transtorno de disco invertebrado (CID M51), dor lombar baixa (CID M54.5), dor articular (CID M25.5) e outros impedimentos.

Pelo exposto, considerando o teor do laudo pericial, e a gravidade da lesão apresentada pelo Autor não resta dúvida da presença da incapacidade laborativa definitiva para o exercício de suas funções. Conforme atestado em laudo pelo Douto perito trata-se de limitação irreversível.

Os requisitos carência e qualidade de segurado são matérias incontestes no caso em análise.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por DILCE ALBINO OLIVEIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para condenar o réu ao pagamento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a autora desde a data do cessamento administrativo do benefício em 28/03/2019. Fixando para revisão o prazo de um ano após o proferimento desta SENTENÇA, a fim de que a autora se submeta a nova perícia junto ao requerido, para verificar a possibilidade de cessação ou prosseguimento do benefício, por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Tenho que neste caso encontram-se presentes os requisitos legais estampados nos artigos 298 e 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, assim como a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o direito reconhecido deve ser garantido ao seu beneficiário na forma mais eficaz possível, para assegurar o princípio da dignidade do ser humano.

Assim, determino a implantação imediata do benefício no prazo máximo de 30 dias, com comunicação imediata à autarquia previdenciária. Condeno o requerido, ainda, a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da SENTENÇA, conforme Súmula 111 do STJ. A correção monetária se sujeitará à incidência do Índice Nacional de Preços do Comércio – INPC, já quanto aos juros de mora incidem os índices atinentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (STJ, Resp. n. 1.495.146-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.02.2018, publicado em 02.03.2018).

Sem custas em face do réu ser autarquia federal.

SENTENÇA sujeita ao reexame necessário, salvo se o total da condenação for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou se o requerente desistir do valor excedente a esse limite (na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.

P. R. I.

Ouro Preto do Oeste, 28 de abril de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.brProcesso: 7008034-77.2019.8.22.0004

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário

Requerente: URIAS RODRIGUES DE AQUINO

Advogado: TEREZINHA MOREIRA SANTANA, OAB nº RO6132, JONATA BRENO MOREIRA SANTANA, OAB nº RO9856, LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES, OAB nº RO9106