Página 1466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

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Requerido: I. -. I. N. D. S. S.

Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos.

URIAS RODRIGUES DE AQUINO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, qualificado nos autos, argumentando, em suma, que o autor possui condição de saúde incapacitante, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão por aposentadoria por invalidez, propugnando que seja julgada totalmente procedente a ação, juntando documentos, bem como procuração, pretendendo litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Recebida a inicial, indefiro a antecipação de tutela, determinei a realização de perícia médica sob o ID n. 33653880.

Realizado a perícia médica, foi acostado o laudo no ID n. 43840497. Manifestação ao laudo pericial pela parte autora no ID n. 45421564 Contestação pela autarquia sob o ID n. 48314791.

Impugnação à contestação sob o ID n. 49943249.

Razões finais pela parte autora no ID n. 54115976.

Sem alegações finais pela autarquia.

É o relatório.

DECIDO.

O cerne da questão cinge-se em estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A Lei n. 8.213/1991 em seu art. 42 dispõe acerca dos critérios para recebimento de aposentadoria por invalidez, observemos:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médicopericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

Já no art. 59 da mesma Lei vêm estabelecidos os critérios para percepção de auxílio-doença, vejamos:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.

§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.

§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.

§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.

§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido.

§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei.

§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.”

Nestas situações que envolvem incapacidade, é crucial a realização de exame pericial.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 1. Nos casos em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a realização da prova pericial é imprescindível para o julgamento da causa, com FINALIDADE de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. 2. Havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ. 3. SENTENÇA anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja produzida a prova pericial.” (AC 0000224-30.2007.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA,

e-DJF1 27/01/2012 PAG 35.)

A incapacidade laboral, por sua vez, restou comprovada através da perícia médica, eis que o perito concluiu que o requerente se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade. É importante consignar que apesar de o requerente não estar incapacitado para todo e qualquer trabalho, é certo que o mesmo precisa de apoio financeiro enquanto realiza seu tratamento ou se readapta ao exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência, pelo que a concessão do benefício é medida que se impõe.

Nesse mesmo norte o entendimento do TRF/1ª Região, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Está consolidado o entendimento jurisprudencial de que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra a SENTENÇA que, em seu próprio bojo, deferiu a antecipação de tutela. Considerando-se a natureza do benefício e por tratar-se de verba alimentar, o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrada a sua qualidade de segurado, a pleiteada concessão de auxílio-doença é medida que se impõe, ao amparo da legislação de regência, devendo o seu termo inicial ser a data de indevida cessação, com fundamento no art. 60, caput, parte, da Lei 8.213/91, porque comprovada a incapacidade laboral à ocasião. 3. A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. 4. Em casos como o da espécie, a Lei 8.213/91 é expressa em determinar (art. 101) que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social - exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional -, sob pena de suspensão do benefício. 5. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/ CJF 134, de 21.12.2010. 6. Agravo retido a que se dá provimento para recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar (I) que a atualização das parcelas atrasadas observe as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/ CJF 134, de 21.12.2010; e (II) que deve a parte autora se submeter à revisão periódica (art. 271, caput, da Lei 8.212/91), bem como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício. Imediata implantação do benefício.” (AC 0020230-05.2007.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA,

e-DJF1 p.573 de 26/03/2015)(destaquei)