Página 1467 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

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Consta do laudo que a doença do requerente teve início aproximadamente há 6 anos.

No caso em tela, a qualidade de segurado do requerente restou devidamente comprovada, eis que o benefício lhe foi concedido na seara administrativa e mantido até 31/10/2019. A presente ação, por sua vez, foi proposta em 12/12/2019, ou seja, dentro do período de graça, conforme dispõe o artigo 15, II, § 2º da Lei 8.213/91.

No que tange ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, entendo que o mesmo não merece deferimento, haja vista que existe a possibilidade de reabilitação do requerente para o exercício de sua atividade laboral. Ademais, não havendo a reabilitação, poderá o mesmo reabilitar-se para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por URIAS RODRIGUES DE AQUINO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para condenar o réu ao pagamento de auxíliodoença ao autor desde a data da propositura da ação, ou seja, 31/10/2019. Fixando para revisão o prazo de um ano após o proferimento desta SENTENÇA, a fim de que o autor se submeta a nova perícia junto ao requerido, para verificar a possibilidade de cessação ou prosseguimento do benefício, por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Tenho que neste caso encontram-se presentes os requisitos legais estampados nos artigos 298 e 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, assim como a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o direito reconhecido deve ser garantido ao seu beneficiário na forma mais eficaz possível, para assegurar o princípio da dignidade do ser humano. Assim, determino a implantação imediata do benefício no prazo máximo de 30 dias, com comunicação imediata à autarquia previdenciária.

Condeno o requerido, ainda, a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da SENTENÇA, conforme Súmula 111 do STJ. A correção monetária se sujeitará à incidência do Índice Nacional de Preços do Comércio – INPC, já quanto aos juros de mora incidem os índices atinentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (STJ, Resp. n. 1.495.146-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.02.2018, publicado em 02.03.2018).

Sem custas em face do réu ser autarquia federal.

SENTENÇA sujeita ao reexame necessário, salvo se o total da condenação for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou se o requerente desistir do valor excedente a esse limite (na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.

P. R. I.

Ouro Preto do Oeste, 28 de abril de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7007745-47.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Invalidez, Restabelecimento Requerente A. D. L. K. R.

A. D. L. K. R.

A. D. L. K. R. Advogado INDHIANNA MORENA ESTHER GONCALVES DIAS, OAB nº RO6530, MAURA ESTER FONSECA DIAS, OAB nº RO9674, INDHIANNA MORENA ESTHER GONCALVES DIAS, OAB nº RO6530, MAURA ESTER FONSECA DIAS, OAB nº RO9674, INDHIANNA MORENA ESTHER GONCALVES DIAS, OAB nº RO6530, MAURA ESTER FONSECA DIAS, OAB nº RO9674 Requerido (a) I. -. I. N. D. S. S.

I. -. I. N. D. S. S.

I. -. I. N. D. S. S. Advogado PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

APARECIDA DE LOURDES KUCIKOSKI RAMOS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA, de reestabelecimento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), qualificada nos autos, argumentando ser possuidora de depressão, sintomas psicóticos, epilepsia, esquecimento e confusão mental foi após perícia administrativa, sujeita a redução por recuperação em junho do 2018. Requereu administrativamente auxílio-doença, mas foi indeferido pelo motivo de sua cessação, qual seja, capacidade laborativa. Propugnando ao final que seja julgada procedente a ação em sua totalidade, juntando documentos, bem como procuração. Deferi a Justiça Gratuita e determinei a citação do Requerido ao ID n. 33086442.

Laudo médico pericial ao ID n. 40268297.

Manifestação do Autor ao laudo no ID n. 42588975.

Contestação do INSS ao ID n. 44418818.

Impugnação a contestação ao ID n. 48782702.

Homologo laudo e solicito pagamento perito ao ID n. 47262616.

Intimados a produzirem provas o Requerente juntou manifestação ao ID n. 50569894.

Razões finais pela parte autora no ID n. 54035304. Sem manifestação pela Autarquia.

É o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Versam os presentes autos acerca de pedido de reestabelecimento de aposentadoria por invalidez.

Não há preliminares ou matérias a serem sanadas, passo ao MÉRITO.

A Lei n. 8.213/1991 em seu art. 42 dispõe acerca dos critérios para recebimento de aposentadoria por invalidez, observemos:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médicopericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

A qualidade de segurado especial conforme Art. 11 § 1º da Lei 8.213/91 alterada pela Lei 11.718/08, restou evidenciado nos autos. Ainda que não mais fosse segurada especial, a qualidade de segurada e carência continuaria sendo reconhecida por esse juízo, dada o ajuizamento da ação e sua incapacidade.

Especificamente, a Requerente estava aposentada desde 2003 até 25.10.19, por elas razoes que a recorrem a este juízo. Em junho do ano de 2018 foi colocada em recuperação pela Autarquia. Desse modo, requereu auxílio-doença NB 627.571.876-9, em data de 15.04.2019 sendo indeferido. A referida ação foi proposta em 28 de novembro de 2019.