Página 1773 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

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a internação e posterior procedimento cirúrgico a que foi submetido o autor, em hospital não credenciado no plano de saúde contratado (o mesmo ocorrendo com os médicos envolvidos), demonstraramse necessárias em razão de quadro de emergência e urgência. 3.Cabe à operadora arcar com as despesas do usuário do plano de saúde, ainda que atendido que em hospital não credenciado, se comprovado que o procedimento foi realizado em virtude de situação de urgência/emergência; impossibilidade de utilização dos locais credenciados ao plano de saúde; negativa de atendimento ou inexistência ou indisponibilidade do referido procedimento nos locais credenciados. 4.No caso concreto, a documentação juntada pela parte autora não autoriza a sua pretensão de ressarcimento dos gastos referentes a sua internação e procedimento cirúrgico, porquanto o procedimento realizado tinha caráter meramente eletivo. 5.Ainda, em que pese a previsão do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, este não é absoluto, pois condiciona sua aplicabilidade à verossimilhança das alegações, o que inexiste nos autos. SENTENÇA mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70072276108, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS. NEGATIVA DA COBERTURA. ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM LOCAL DIVERSO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. Inexiste abusividade na celebração de contrato de plano de saúde em âmbito regional, ou seja, com a restrição da área de cobertura. Assim, para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado e fora da área de abrangência geográfica, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede, hipóteses todas inocorrentes no caso concreto. 2. Em face da legitimidade da negativa de ressarcimento pela ré, não há falar em ocorrência de danos morais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064542962, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/05/2015).

Consequentemente, descabe imputar à requerida os gastos com tratamento e internação na clínica Centro de Tratamento Resgatando Vidas, uma vez que realizado de forma voluntária e estritamente particular.

Cumpre ressaltar, que após o deferimento da tutela de urgência, a requerida disponibilizou clínica credenciada para o tratamento, no entanto, informou o autor no Id 55523316, que recebeu alta e não necessita mais do tratamento.

III – DISPOSITIVO

Face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, e determino a obrigação de fazer para determinar que a requerida realize o tratamento do requerente em clínica especializada credenciada, caso ainda seja necessário. Indefiro o pedido de ressarcimento dos valores gastos com a clínica Centro de Tratamento Resgatando Vidas, pelos motivos acima expostos. Ante a sucumbência recíproca, arcará a parte autora com o pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte demandada, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) e a parte requerida ao restante das custas processuais (50%) e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova CONCLUSÃO.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vilhena, terça-feira, 27 de abril de 2021

Christian Carla de Almeida Freitas

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Vilhena - 4ª Vara Cível

Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005019-36.2020.8.22.0014

Inventário e Partilha

REQUERENTES: MICHELLE VIVIAN DA SILVA, ANDRE LUIS CADETE DA SILVA, LEONARDO CADETE DA SILVA

ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ERIK GONDIM SILVA, OAB nº PE17538, LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO, OAB nº DF27825

INVENTARIADO: JOSE CADETE DA SILVA

DESPACHO

Atenda-se o solicitado no ofício de Id 57003232.

Manifeste-se a herdeira Michelle Vivian da Silva sobre a petição de Id 55592142.

Prazo de dez dias.

Vilhena terça-feira, 27 de abril de 2021

Christian Carla de Almeida Freitas

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Vilhena - 4ª Vara Cível

Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007370-84.2017.8.22.0014

Execução de Título Extrajudicial

Contratos Bancários

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS,

OAB nº AC6673

EXECUTADOS: APEDIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, DANIEL HORTA PEREIRA, ELZA DA SILVA HORTA

ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIO CESAR TORRES

MENDES, OAB nº RO2305

R$ 176.826,62

DECISÃO

Tratam os autos de execução de título extrajudicial, consistente na Cédula de Crédito Bancário nº. 118.210.852.

Citados, os executados não realizaram o adimplemento do débito (id nº. 19209196).

Deferida a penhora online, foi realizada a constrição do valor de R$ 59.661,41 (id nº. 21096569), tendo a exequente pugnado pelo levantamento dos valores encontrados (id nº. 23904543).

Em pesquisa RENAJUD não foram encontrados veículos em nome dos executados (id nº. 24815623) e, no id nº. 25412225, foi deferida a quebra do sigilo fiscal.

Diante da indicação do exequente, foi realizada a penhora de imóvel (id nº. 47417318), tendo os executados apresentado impugnação aduzindo a sua impenhorabilidade por tratar-se de bem de família (id nº. 48267193).

Intimado, o exequente apresentou manifestação (id nº. 48267193). É o importante a relatar.

Pois bem.

Vieram os autos conclusos para deliberação quanto a alegação dos executados de que o imóvel objeto da penhora realizada no id nº. 47417318 trata-se de bem de família que goza de proteção constitucional de impenhorabilidade.

De acordo com as provas acostadas pela defesa, bem como em razão do próprio endereço dos executados (pessoas físicas), não existem elementos que afastem a alegação de que estes efetivamente residem no imóvel penhorado.

É de se ressaltar que os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, em regra, gozam de proteção legal (art. da Lei nº 8.009/90), norma esta que dispensa a exigência de registro imobiliário como quando tratar-se de bem de família voluntário (art. 1.711 do CC).