Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2021

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A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma indesejável insegurança para os particulares, com risco de violação aos princípios da segurança jurídica, legalidade e tipicidade e, da proporcionalidade.

Outro ponto que merece destaque diz respeito a instituição do referido cadastro sem que haja a explicitação da forma como serão tratados os dados daqueles que venham a ter as suas informações pessoais inscritas, em clara ofensa aos princípios da finalidade, adequação e necessidade, conforme disposto nos incisos I, II e III do art. da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Sendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos c/c 60, § 4º, III e 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7ºda Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

De tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

Id: 2313562

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 47.589 DE 28 DE ABRIL DE 2021

ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-140011/000183/2021,

CONSIDERANDO :

- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 46/2021/OF, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado no Processo nº SEI-140011/000183/2021, exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 000709-89.2021.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.;

- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2018, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.616.635, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 46.755, de 29 de agosto de 2019, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2020, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

IPM 2020

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020

CÓD MUNICÍPIOS


01 ANGRA DOS REIS 
  
3,368 

80 APERIBÉ 
  
0,184 

02 ARARUAMA 
  
0,528 

81 AREAL 
  
0,230 

91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
  
0,404 

65 ARRAIAL DO CABO 
  
0,288 

03 BARRA DO PIRAÍ 
  
0,351 

04 BARRA MANSA 
  
0,628 

72 BELFORD ROXO 
  
1,402 

05 BOM JARDIM 
  
0,266 

06 BOM JESUS DO IT 

ABAPOANA 

0,288 

07 CABO FRIO 
  
1,296 

08 CACHOEIRAS DE MACACU 
  
0,461 

09 CAMBUCI 
  
0,229 

10 CAMPOS DOS GOYT 

ACAZES 

3,267 

11 CANTAGALO 
  
0,353 

85 CARAPEBUS 
  
0,359 

71 CARDOSO MOREIRA 
  
0,245 

12 CARMO 
  
0,274 

13 CASIMIRO DE ABREU 
  
0,626 

78 COMENDADOR LEVY GASP 

ARIAN 

0,202 

14 CONCEIÇÃO DE MACABU 
  
0,248 

15 CORDEIRO 
  
0,209 

16 DUAS BARRAS 
  
0,232 

17 DUQUE DE CAXIAS 
  
9,285 

18 ENGENHEIRO P 

AULO DE FRONTIN 

0,226 

73 GUAPIMIRIM 
  
0,300 

83 IGUABA GRANDE 
  
0,259 

19 ITABORAÍ 
  
0,576 

20 ITAGUAÍ 
  
0,531 

66 ITALVA 
  
0,193 

21 ITAOCARA 
  
0,238 

22 ITAPERUNA 
  
0,557 

69 ITATIAIA 
  
1,251 

77 JAPERI 
  
0,366 

23 LAJE DO MURIAÉ 
  
0,188 

24 MACAÉ 
  
3,068 

90 MACUCO 
  
0,209 

25 MAGÉ 
  
0,542 

26 MANGARATIBA 
  
1,008 

27 MARICÁ 
  
4,565 

28 MENDES 
  
0,214 

92 MESQUITA 
  
0,388 

29 MIGUEL PEREIRA 
  
0,301 

30 MIRACEMA 
  
0,244 

31 NATIVIDADE 
  
0,214 

32 NILÓPOLIS 
  
0,365 

33 NITERÓI 
  
5,765 

34 NOV 

A FRIBURGO 

0,874 

35 NOV 

A IGUAÇU 

1,924 

36 PARACAMBI 
  
0,280 

37 P 

ARAÍBA DO SUL 

0,337 

38 PARATY 
  
0,582 

67 P 

ATY DO ALFERES 

0,254 

39 PETRÓPOLIS 
  
2,798 

84 PINHEIRAL 
  
0,205 

40 PIRAÍ 
  
0,813 

41 PORCIÚNCULA 
  
0,202 

87 POR 

TO REAL 

0,940 

75 QUATIS 
  
0,205 

74 QUEIMADOS 
  
0,488 

70 QUISSAMà
  
0,927 

42 RESENDE 
  
2,061 

43 RIO BONIT 


0,309 

44 RIO CLARO 
  
0,384 

45 RIO DAS FLORES 
  
0,207 

79 RIO DAS OSTRAS 
  
0,736 

64 RIO DE JANEIRO 
  
25,296 

DIÁRIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIV

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