Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PRESIDENTE

Rodrigo Melo do Nascimento

VICE-PRESIDENTE

Marianna Montebello Willeman CORREGEDORA-GERAL

Marianna Montebello Willeman

GABINETE DOS CONSELHEIROS

José Gomes Graciosa

Marco Antônio Barbosa de Alencar

José Maurício de Lima Nolasco

Aloysio Neves Guedes

Domingos Inácio Brazão

Marianna Montebello Willeman

Rodrigo Melo do Nascimento

GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS

Marcelo Verdini Maia

Andrea Siqueira Martins

Christiano Lacerda Ghuerren

MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Henrique Cunha de Lima - Procurador-Geral

ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA

CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Antônio Quintino Rosa

PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ

Sérgio Cavalieri Filho

AUDITORIA INTERNA

Patrícia Fernandes Marques

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

Marina Guimarães Heiss

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Oseias Pereira de Santana

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Mário Henrique Monteiro da Silva Anache

TRIBUNAL DE CONTAS - RJ

www.tce.rj.gov.br

SUMÁRIO

Plenário ...................................................................................... 1

Gabinetes ................................................................................... 3

Presidência................................................................................. 3

Secretaria-Geral de Administração ........................................... 3

Plenário

Ata da 08ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 17 de março.

Aos dezessete dias de março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 07ª sessão ordinária, de 10 de março de 2021, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117251-4/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de devolução com voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Leonardo Silva Jacob, havendo seu representante, Dr. Helio Cavalcanti Barros, sido indagado pela Presidência se desejava acrescentar alguma matéria de fato ou suscitar uma questão de ordem, uma vez que já houvera sustentação oral em sessão de 24 de fevereiro de 2021, tendo o representante respondido que estava presente apenas para acompanhar a continuidade do julgamento. Dessa forma, a Senhora Conselheira procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes dos autos, dos quais, entre outros, destacou o fato de que não estava aprioristicamente eximindo de responsabilidade os dirigentes máximos dos órgãos ou das entidades na Administração Pública, contudo, pela teoria do nexo de causalidade, do nexo direto da Teoria do Dano Direto e Imediato, a seu ver, essa responsabilidade da autoridade máxima, da direção superior das estruturas da Administração Pública, deveria estar devidamente caracterizada a partir da perspectiva da omissão em relação ao exigível dever de cuidado. Assim, observou que, no caso concreto, não vislumbrava que essa linha tivesse sido aplicada pelo Corpo Instrutivo na definição da matriz de responsabilidade, e votou - por considerar que os argumentos apresentados em sede de razões defensivas e reiterados em sustentação oral mereciam aprofundamento à luz do necessário nexo de causalidade para fins de definição das esferas de responsabilização pelos achados de auditoria - por diligência interna à Secretaria-Geral de Controle Externo, a fim de que se manifestasse acerca dos critérios de responsabilização utilizados na auditoria e reproduzidos na Matriz de Responsabilização, anexo nos autos, reavaliando, conforme o caso, a conduta de cada gestor na produção do resultado; e pela comunicação aos Senhores Vinicius Medeiros Farah, Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, Leonardo Silva Jacob, Elton Ricardo Alves, Roberto Carvalho Pitzer e Felipe Santos Neves, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, dando-lhes ciência da decisão plenária, sobretudo de que os fatos apontados como irregularidades, em relação aos achados de auditoria, prosseguiam em apuração. Concedida a palavra ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, este retirou seu voto, anuindo com a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, com o registro de que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhava a Revisora nas conclusões, por ainda não ter um posicionamento definitivo quanto a esta matéria, necessitando se debruçar um pouco mais no estudo sobre a utilização da Teoria do Dano Direto e Imediato no âmbito dos Tribunais de Contas. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 37 processos: 11 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 07 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 06 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 10 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 220179-3/2020 (Consulta da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), pela recepção, expedição de ofício, remessa e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Na fase de debate, a Relatora expressou dúvida em relação à questão da ausência de deliberação, pelo Plenário, em sede de consulta, sobre esse tema especificamente, e sobre o que seria respondido efetivamente em tal situação. A Revisora respondeu que, se fosse consultada a respeito de uma matéria que não tivesse sido ainda apreciada pelo Plenário, não haveria como se debruçar sobre o tema a partir de uma provocação de um parlamentar de um outro ente da Federação, ou a partir de uma provocação de um terceiro que não tivesse legitimidade para formular consultas ao Tribunal, razão pela qual estava descaracterizando o expediente como uma consulta. A seu ver, parecia-lhe uma solicitação de informações para fins de intercâmbio de visões e de interpretações sobre um determinado tema, cujas aplicações eram compartilhadas por outros órgãos e por outras entidades federativas, motivo por que, buscando prestar uma deferência ao parlamentar, o seu voto era no sentido de receber o expediente inaugural como solicitação, expedir ofício ao solicitante, dando-lhe ciência de que este Tribunal já apreciara o tema na Consulta n.º 51/2018, cuja íntegra poderia ser acessada no portal do TCE-RJ, e, depois, arquivar o processo. A Relatora ponderou que, em um primeiro momento, não poderia afirmar categoricamente sobre a intenção do deputado, mas lendo o ofício dele pareceu-lhe que o objetivo dele fora de comparar as decisões de outras Cortes de Contas estaduais com uma decisão específica no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, preocupara-se com a competência da jurisdição, mas como isso ficara caracterizado de forma clara no voto da revisora, no sentido de o Tribunal não ter jurisdição sobre o tema naquele Estado, acompanhava o voto-revisor. Em seguida, nos relatos dos Process

sos TCE-RJ nº 214190-8/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - exercício de 2013), com voto pelo reconhecimento da decadência para fins de julgamento, ciência da decisão e arquivamento; 217216-9/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - exercício de 2013), com voto pelo reconhecimento da decadência para fins de julgamento, ciência da decisão e arquivamento; e 216331-8/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2013), com voto pelo reconhecimento da decadência para fins de julgamento, comunicação ao jurisdicionado, aplicação da pena de inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança, solicitou vista dos três processos o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE-RJ nº 100621-1/2021 (Prorrogação de Prazo do Conselho Regional de Contabilidade), pedido formulado pelo Conselho Regional de Contabilidade, em que, após elencar uma série de dificuldades para o cumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ 248/2008 - que estabelece critérios para encaminhamento das informações relativas aos atos praticados pelos agentes públicos no último ano de mandato -, solicita que este Tribunal considere a possibilidade de prorrogar o prazo ali previsto para o envio das informações até o dia 19 de março de 2021, a Relatora votou pelo deferimento in casu, determinação à Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI , ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, determinação à Subsecretaria de Auditoria e de Controle da Gestão da Receita - SSR, expedição de ofício e arquivamento. Na fase de votação, ofereceu voto-revisor pelo indeferimento e arquivamento o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, havendo o Tribunal deliberado, por 3 votos a 1, nos termos do voto da relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 231473-6/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Natividade), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. No relato dos Processos

os

TCE-RJ n 217002-6/2014 e 805010-7/2015, registrou-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 215877-5/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Quatis - exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo de Souza e da Sra. Ana Maria Sampaio Monteiro da Silva, respectivamente), com voto pela ciência, acolhimento parcial da defesa, emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade das Contas da Tesoureira com quitação plena e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 229145-8/2018 (Consulta da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena), com voto pela expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado a Relatora por seu voto, e estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 220833-1/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Mesquita), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 201235-7/2017 (Pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), com voto pela recusa do registro e comunicação ao jurisdicionado, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, pelo registro e arquivamento. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanharam o voto-revisor; e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia aderiu ao voto-relator, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da Revisora. No relato do Processo TCERJ nº 208407-9/2016 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), com voto pela recusa do registro e comunicação ao jurisdicionado, solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.

(documento assinado digitalmente)

Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento

Presidente

ANEXO A - Consultas

Processo TCE-RJ nº 231473-6/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Natividade), consulta subscrita pelo Prefeito do Município de Natividade, por meio do qual suscita dúvida a respeito do procedimento de cessão de servidores públicos (com ônus para o órgão cedente) e da forma de recebimento da remuneração do agente. O questionamento foi formulado nos seguintes termos: 1) sobre como se daria o recebimento de vantagem pecuniária do cargo em comissão junto ao órgão cessionário nos casos da cessão e/ou permuta, ou seja, se com ônus para o cedente, para desempenhar cargo em comissão; 2) como a cessão se trata de empréstimo temporário, ou seja, sem que haja vínculo com o órgão cessionário, existindo a possibilidade desse servidor receber o valor total da remuneração do cargo em comissão ou da função gratificada, se, em cima desse valor, deveria haver desconto previdenciário; nesse caso, se deveria ser aberta matrícula específica para esse servidor dentro dos quadros funcionais do órgão cessionário para receber essa vantagem referente à função gratificada. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou: pelo conhecimento da Consulta, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade, pontuando-se a necessidade de se alertar o Jurisdicionado quanto ao disposto no art. 5º, parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 2.1 - Em regra, não há incidência de contribuição previdenciária sobre parcela relativa a cargo em comissão ou função gratificada paga pelo ente cessionário ao servidor cedido, salvo se houver previsão legal de contribuição facultativa ao RPPS do ente cedente e o servidor optar por contribuir; 2.2 - O pagamento de parcela atinente a cargo em comissão ou função gratificada a servidor cedido requer a abertura de matrícula para este no quadro do órgão cessionário; e pelo posterior arquivamento do processo.

Processo 229145-8/2018 (Consulta da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena), consulta subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, por meio da qual pretende o posicionamento deste Tribunal acerca da implicação da concessão de revisão anual devida aos servidores públicos e prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no cálculo dos limites de gastos do Poder Legislativo municipal previstos no artigo 29-A, § 1º, da Carta e no artigo 20, inciso III, a da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: I.1 - A concessão da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CRFB/88, não pode ser obstada sob o fundamento de que sua consecução implica a superação dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF. Todavia, incumbe ao Poder ou órgão que tiver incorrido em excesso adotar as providências mencionadas no art. 23, da LRF, a fim de ser reconduzido aos percentuais insculpidos no art. 20, do mesmo diploma legal; I.2 - A concessão da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CRFB/88, não pode ser obstada sob o fundamento de que sua consecução implica a superação do limite de gastos com folha de pagamento constante do art. 29-A, § 1º, da CRFB/88. Todavia, incumbe ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, de pronto, adotar medidas no escopo de readequar os gastos com folha de pagamento a fim de que, no cômputo de todo o exercício financeiro, seja obedecido o teto de 70% da receita da Câmara, inclusive utilizando, por analogia, o disposto no art. 169, § 3º, I, da CRFB/88, dentre outras providências que julgar convenientes, respeitados, em todos os casos, os direitos dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos; I.3 - Se, nos termos do art. 29, VI, da CRFB/88, ocorreu a majoração do subsídio dos vereadores para a legislatura subsequente, a concessão da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CRFB/88, não pode ser obstada sob o fundamento de que sua consecução implica a superação dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF e/ou de gastos com folha de pagamento constante do art. 29-A, § 1º, da CRFB/88. Da mesma forma, incubem aos responsáveis a adoção das medidas mencionadas no art. 23, da LRF, a fim de ser reconduzido aos percentuais insculpidos no art. 20, do mesmo diploma legal e/ou adotar medidas no escopo de readequar os gastos com folha de pagamento a fim de que, no cômputo de todo o exercício financeiro, seja obedecido o teto de 70% da receita da Câmara, inclusive utilizando, por analogia, o disposto no art. 169, § 3º, I, da CRFB/88, dentre outras providências que o Chefe do Poder Legislativo Municipal julgar convenientes, respeitados, em todos os casos, os direitos dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. II - Pelo arquivamento dos autos.

Processo 220833-1/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Mesquita), consulta formulada pelo Diretor Presidente do MESQUITAPREV, Instituto de Previdência do Município de Mesquita, através do Ofício nº 164/2020, datado de 30/06/2020, nos termos previstos na Deliberação TCE/RJ nº 276/17. Em apertada síntese, o Consulente indaga, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, em 12/11/20191, sobre: a responsabilidade pelo pagamento dos auxílios temporário, doença e reclusão; o prazo para o cumprimento das obrigações na hipótese da responsabilidade do ente federativo pelo respectivo pagamento; o prazo para alteração da legislação municipal, no que se refere à adequação da alíquota do regime próprio com déficit atuarial; e a necessidade de adequação de legislação municipal alterada em momento anterior à EC 103/19, bem como o prazo para a respectiva alteração. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: pelo conhecimento da presente Consulta; pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência do Prejulgado nº 27/2020, constante do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal em seu endereço eletrônico

(https://www.tce.rj.gov.br/consultaprocesso/Consultas), que esclarece os quesitos ora formulados, bem como o teor da Nota Técnica nº 03, expedida em 29/07/2019, objeto do Processo nº 100.739-2/20, que pode ser encontrada no sistema de consulta processual deste Tribunal (https://www.tcerj.tc.br/cadastro-publicacoes/public/nota-tecnica); e pelo posterior arquivamento dos autos do processo.

VOTOS APROVADOS NA SESSÃO

Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio

- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90

- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90

- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90

- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

Processo TCE nº 111463-7/2013 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Município de APERIBÉ

Órgão: PREFEITURA DE APERIBÉ

Processo TCE nº 223726-6/2018 - Interessado: FLÁVIO DINIZ BERRIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA

Município de DUQUE DE CAXIAS

Órgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS

Processo TCE nº 205076-7/2017 (50563/2017) - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 229231-1/2017 - Interessado: SIMONE SOARES PINHEIRO - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO

Município de GUAPIMIRIM

Órgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM

Processo TCE nº 807212-3/2016, 217636-9/2017 - Interessado: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO

Município de MARICÁ

Órgão: PREFEITURA DE MARICÁ

Processo TCE nº 213569-6/2019 - Interessados: MÔNICA CRISTINA FERREIRA ALCÂNTARA, CARLOS ALBERTO CORDEIRO PEREIRA, CESAR CORRÊA, RODRIGO FAGUNDES CHAGAS, ANTÔNIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO

Município de NITERÓI

Órgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI

Processos TCE nºs 217002-6/2014, 805010-7/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO

Órgão: NITERÓI PREV

Processo TCE nº 228188-3/2018 (020001514/2018) - Interessado: GEISA CUNNINGHAM SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO Processo TCE nº 201235-7/2017 (310001047/2015) - Interessado: SELMA RAMOS -Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO

Município de QUATIS

Órgão: PREFEITURA DE QUATIS

Processo TCE nº 215877-5/2014 - Interessados: RAIMUNDO DE SOUZA, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO

Município de RESENDE

Órgão: PREFEITURA DE RESENDE

Processo TCE nº 236506-1/2010 - Interessado: JOSÉ RECHUAN JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Município de SÃO GONÇALO

Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG

Processo TCE nº 808207-5/2016 (001324/2015) - Interessado: CARLOS RODRIGUES BRODSKY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA

Órgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO

Processo TCE nº 215831-7/2017 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Município de VARRE-SAI

Órgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI

Processo TCE nº 234075-4/2013 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Parte 2 - demais processos

Órgão: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Processo TCE nº 220179-3/2020 - Votos: RECEPÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO

Órgão: DIVERSOS

Processo TCE nº 204463-9/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 208401-9/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 214592-8/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 226849-5/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 236822-9/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

Órgão: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

Processo TCE nº 100621-1/2021 - Votos: DEFERIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 117251-4/2018 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 108078-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA Órgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo TCE nº 107906-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Município de BARRA DO PIRAÍ

Órgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ

Processo TCE nº 220605-5/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Município de CACHOEIRAS DE MACACU

Órgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU

Processo TCE nº 200607-6/2020 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA

Processo TCE nº 216933-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO

Município de DUQUE DE CAXIAS

Órgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS

Processo TCE nº 203757-7/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO