Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Abril de 2021

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13044650




5046858 

034683/2021 

2018-99-412 

YURI GERON MELLEIRO
VILHENA 

RUA ADVOGADA MARIA DE LOURDES FERREIRA
PIMENTEL 242
RESID. AROSA
SWISS PARK
13049336 

CONSTRUÇÃO 

277,37 

319,9250 

86.858,04 

15/01/2020 

16.453,52 

4980948 

034684/2021 

2018-11-8323 

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA
FERREIRA 

RUA ANTONIO BERTONI GARCIA 30
JARDIM ANTONIO VON ZUBEN
13044650 

CONSTRUÇÃO 

117,3 

297,4833 

34.894,79 

09/01/2020 

6.610,12 

4783506 

034685/2021 

2017-99-801 

ANDRE RIDOLFI RUSSO 

RUA DOUTOR JÚLIO RIBEIRO DE MENEZES 506
PARQUE BEATRIZ
13034060 

CONSTRUÇÃO 

132,97 

297,4833 

39.556,35 

13/01/2020 

7.493,16 

4345088 

034686/2021 

2017-11-2757 

CARLOS ANIBAL JUSTO ALVES 

RUA PROFESSOR EUCLYDES GUIMARÃES 118
PARQUE DOS ALECRINS
13098540 

CONSTRUÇÃO 

334,75 

319,9250 

103.175,81 

06/01/2020 

19.544,59 

5002125 

034687/2021 

2018-11-8414 

PEDRO AUGUSTO DA SILVA
XAVIER 

RUA ORLANDO MIGUEL DA SILVA 155
RESID. VEVEY
RESIDENCIAL SWISS PARK
13049472 

CONSTRUÇÃO 

308,02 

319,9250 

94.944,14 

10/01/2020 

17.985,27 

5663938 

034688/2021 

2001-0-35821 

MARCELO FERNANDES DE
OLIVEIRA 

RUA DOUTOR JOSÉ VICENTE 25
BAIRRO DAS PALMEIRAS
13101536 

CONSTRUÇÃO 

13,07 

319,9250 

3.583,16 

21/10/2019 

678,76 

EDUARDO SCORCIONE

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Processo PMC.2021.00010709-19

Interessada : Bar e Lanchonete Copacabana Campinas Ltda.

CNPJ : 53.429.049/0001-20

Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005, artigo 39 da Lei Complementar Federal 123/2006, e com base nos elementos do protocolado, NÃO CONHEÇO a presente impugnação pela sua intempestividade. No mérito, em relação à análise de ofício, não houve comprovação da regularidade dos débitos de forma tempestiva, nos termos da notificação publicada em 07/10/2020. Deste modo, reputo correta a exclusão do sujeito passivo do regime Simples Nacional, com efeitos a 01/01/2021.

Processo PMC.2021.00009875-09

Interessada : Transbel Transportes e Representações Eireli

CNPJ : 52.148.483/0001-70Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005, artigo 39 da Lei Complementar Federal 123/2006, e com base nos elementos do protocolado, NÃO CONHEÇO a presente impugnação pela sua intempestividade. No mérito, em relação à análise de ofício, não houve comprovação da regularidade dos débitos de forma tempestiva, nos termos da notificação publicada em 07/10/2020. Deste modo, reputo correta a exclusão do sujeito passivo do regime Simples Nacional, com efeitos a 01/01/2021.

Processo PMC.2021.00009135-64

Interessada : Lotérica Shimozono Ltda.

CNPJ : 46.252.714/0001-98

Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005, artigo 39 da Lei Complementar Federal 123/2006, e com base nos elementos do protocolado, NÃO CONHEÇO a presente impugnação pela sua intempestividade. No mérito, em relação à análise de ofício, não houve comprovação da regularidade dos débitos de forma tempestiva, nos termos da notificação publicada em 07/10/2020. Deste modo, reputo correta a exclusão do sujeito passivo do regime Simples Nacional, com efeitos a 01/01/2021.

Processo PMC.2021.00016238-53

Interessada : FL Comércio de Peças para Veículos Ltda. ME

CNPJ : 10.980.062/0001-60

Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005, artigo 39 da Lei Complementar Federal 123/2006, e com base nos elementos do protocolado, NÃO CONHEÇO a presente impugnação pela sua intempestividade. No mérito, em relação à análise de ofício, não houve comprovação da regularidade dos débitos de forma tempestiva, nos termos da notificação publicada em 07/10/2020. Deste modo, reputo correta a exclusão do sujeito passivo do regime Simples Nacional, com efeitos a 01/01/2021.

Processo PMC.2021.00016936-31

Interessada : Michael Douglas da Silveira Pinturas - ME

CNPJ : 23.018.917/0001-19

Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005, em conjunto com o artigo 39 da LC 123/2006, INDEFIRO a impugnação do sujeito passivo, por incorrer no artigo 17, V da mesma LC 123/2006 junto à este ente municipal, no prazo previsto no artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 140/2018, restando assim, impedido de ingressar no regime Simples Nacional no exercício de 2021.

Processo PMC.2021.00015098-13

Interessada : Abarroso Serviços e Comércio de Decoração de Interiores Ltda.

CNPJ : 09.185.275/0001-11

Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005, em conjunto com o artigo 39 da LC 123/2006, INDEFIRO a impugnação do sujeito passivo, por incorrer no artigo 17, V da mesma LC 123/2006 junto à este ente municipal, no prazo previsto no artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 140/2018, restando assim, impedido de ingressar no regime Simples Nacional no exercício de 2021.

Processo PMC.2021.00015094-81

Interessada : Hiper Meios Comunicação Mercadológica Ltda.

CNPJ : 86.855.178/0001-30

Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005, c/c o artigo 39 da Lei Complementar Federal 123/2006, CONHEÇO o presente pedido e DEFIRO a impugnação, determinando a liberação da pendência constante no Portal Simples Nacional, no que concerne à irregularidade cadastral perante o município de Campinas, dentro do procedimento de opção de ingresso ao regime Simples Nacional para o ano calendário de 2021, tendo em vista o sujeito passivo ter efetuado a devida regularização dentro do prazo legal, previsto no artigo 6º, §§ 1º e 2º, inc. I da Resolução CGSN 140/2018.

Processo PMC.2021.00009615-34

Interessada : Toledo Correa Marcas e Patentes S/C Ltda.

CNPJ : 51.917.698/0001-45

Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005 c/c artigo 39 da Lei Complementar Federal 123/2006 e com base nos elementos do protocolado, NÃO CONHEÇO a presente impugnação pela sua intempestividade. No mérito, em relação à análise de ofício, não houve comprovação da regularidade dos débitos de forma tempestiva, nos termos da notificação publicada em 07/10/2020. Deste modo, reputo correta a exclusão do sujeito passivo do regime Simples Nacional, com efeitos a 01/01/2021.

Processo PMC.2021.00015735-71

Interessada : LB CINEMAS EIRELI

CNPJ : 15.068.493/0004-11

Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005 em conjunto com o artigo 39 da Lei Complementar Federal 123/2006, INDEFIRO a impugnação do sujeito passivo, por incorrer no artigo 17, V da mesma Lei Complementar Federal 123/2006 junto à este ente municipal, no prazo previsto no artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 140/2018, restando assim, impedido de ingressar no regime Simples Nacional no exercício de 2021.

Processo PMC.2021.00009342-19

Interessada: Bar da Terra de Campinas Ltda.

CNPJ: 52.512.365/0001-07

Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005 c/c artigo 39 da Lei Complementar Federal 123/2006 e com base nos elementos do protocolado, NÃO CONHEÇO a presente impugnação pela sua intempestividade. No mérito, em relação à análise de ofício, não houve comprovação da regularidade dos débitos de forma tempestiva, nos termos da notificação publicada em 07/10/2020. Deste modo, reputo correta a exclusão do sujeito passivo do regime Simples Nacional, com efeitos a 01/01/2021.

Processo PMC.2020.00061555-99

Interessada : LABORATORIO DE IDEIAS E ATELIE DE ARQUITETURA LTDA CNPJ : 38.318.209/0001-70

Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005 c/c com o artigo 39 da Lei Complementar Federal 123/2006, conheço da presente impugnação e INDEFIRO o pedido, tendo em vista a formalização da opção ao Regime Simples Nacional, efetuada em 04/11/2020, ter ocorrido em prazo maior que 30 dias da obtenção da última inscrição, em desacordo com o que determina o artigo 2º da Resolução CGSN 155/2020.

CÉSAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM - COORDENADOR DA CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO

FISCAL E PROTOCOLOS

Protocolo SEI: PMC.2020.00063205-49

Interessado: Andréia Pereira

Requerente: Andréia Pereira

CCM: 400.865-0

Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN

Nos termos dos arts. 66da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c arts. 2º e 3º da Instrução Normativa 04/2018, DEFIRO o encerramento retroativo da Inscrição Municipal nº 400.865-0 a partir de 25/01/2018, por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1º, inciso IX e art. 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 c/c art. 64, parágrafo 2º do Decreto nº 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores à data de encerramento da inscrição municipal.

Protocolo SEI: PMC.2021.00005708-53

Interessado: Juan Matheus Arasaki Brisola

Requerente: Juan Matheus Arasaki Brisola