Página 177 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

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ausência de interesse recursal do recorrente, devendo ser o presente agravo de instrumento julgado prejudicado. Feitas essas considerações, julgo prejudicado o agravo de instrumento em razão da perda superveniente de interesse recursal. Operada a preclusão, cumpra-se o disposto na Portaria Conjunta nº 31/2009-TJDFT. Publique-se. Brasília?DF, 28 de abril de 2021. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

N. 0709860-80.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv (s).: RS45071 -JOAO JOAQUIM MARTINELLI, MG85170 - TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO. R: ELIZABETE APARECIDA BONETTI. R: ELISABETE NICACIO SILVA. R: JOSE TIBIRICA MARTINS FERREIRA. R: LUCELIA APARECIDA DIAS LIMA. R: MARIA ELIZABETH QUINAN NUNES NEIVA. R: NELSON TOSHIRO SHIMABUKURO. R: NILZA FERREIRA DUTRA. R: ROSICLER PEREIRA. R: WANDERLEY MALHEIROS. R: ZULEICA LOUBET DA ROSA. Adv (s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão ao ID 24670449, de minha relatoria em que, em sede de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, indeferi a liminar postulada e mantive a decisão do magistrado a quo (ID 85863084 dos autos originários) que, em sede de cumprimento de sentença requerido por ELIZABETE APARECIDA BONETTI e OUTROS rejeitou a impugnação apresentada pela executada/agravante e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. A executada/recorrente alega que, após o indeferimento da liminar, o juízo de piso ordenou o bloqueio, via Sisbajud, de conta bancária de sua titularidade, em 13/04/2021, no valor de R$32.316,79 (trinta e dois mil trezentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos). Assim, requer seja reconsiderada a decisão e seja deferido o efeito suspensivo parcial para obstar o levantamento, em favor dos agravados, das quantias que entende ainda controversas, de R$5.181,45 (cinco mil cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente ao depósito realizado em 15/10/2019, bem como de R$32.316,79 (trinta e dois mil trezentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), bloqueado em 13/04/2021. Sem razão, contudo. Conforme fundamentado na decisão em que indeferi a liminar postulada, ao que tudo indica, a Contadoria Judicial promoveu a atualização do valor remanescente devido aos exequentes/ agravados nos exatos termos da sentença e da decisão de ID 73059650 dos autos originários, oportunidade em foram levados em consideração os depósitos realizados nos autos pela parte executada, ora agravante, chegando-se ao valor final informado, de R$32.316,79 (trinta e dois mil trezentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos). Dessa forma, ao menos por ora, revela-se correto o bloqueio do valor supracitado de R$32.316,79. Portanto, não se vislumbra, neste momento processual, excesso de valor a ser restituído à executada/agravante na quantia de R $5.181,45 (cinco mil cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Assim, no caso, pretende o agravante, por via transversa, a reforma da decisão por meio de pedido de reconsideração, que não tem condão de suspender o prazo para interposição do recurso cabível e nem é o instrumento adequado para confrontar suas irresignações. Logo, nada a prover quanto à petição de ID 25006478, razão pela qual, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pelos próprios fundamentos, anteriormente esposados. Aguarde ou certifique a Secretaria o transcurso do prazo, pois o pedido de reconsideração não interrompe/suspende o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

N. 0734698-89.2018.8.07.0001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: SANTAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA. A: SANTAR PARTICIPACOES LTDA.. A: MAURO ANTONIO SALERNO. Adv (s).: SP349007 - SILVIO LUIS CLEMENTE, SP60229 - LUIZ FERNANDO PAES DE BARROS FILHO. R: BETRA TRADING S/A. Adv (s).: ES0007102A - NILO MARCIO BRAUN, ES14059 - KEILA FERRO FIRME BERTOLO. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0734698-89.2018.8.07.0001 Classe judicial: AgIntCiv ? Agravo Interno em Apelação Cível Agravantes: Santar Comércio de Gêneros Alimentícios Limitada Santar Participações Ltda Mauro Antônio Salerno Agravada: Betra Trading S/A D e c i s ã o Trata-se de agravo interno interposto pelas sociedades empresárias Santar Comércio de Gêneros Alimentícios Limitada e Santar Participações Ltda e Mauro Antônio Salerno (Id. 23726153) contra a decisão que indeferiu a restituição de prazo para contrarrazões ao recurso de apelação que deu provimento à apelação interposta pela ora agravada. A Egrégia Terceira Turma Cível deu provimento ao recurso de apelação (Id. 11826501) para julgar o pedido procedente e condenar os réus, ora agravantes, ao pagamento dos valores decorrentes do excesso de prazo para a entrega dos ? contêineres? identificados pelos códigos SCZU 866.814-8 tipo RH 20 e GCEU 665.909-6 tipo RH 40, observados os parâmetros estabelecidos no negócio jurídico celebrado entre as partes, como for apurado por cálculos. Em seguida, as sociedades empresárias Santar Comércio de Gêneros Alimentícios Limitada e Santar Participações Ltda e Mauro Antônio Salerno suscitaram a nulidade do acórdão (Id. 17770414) ao argumento de que não teriam sido intimados para oferecer contrarrazões à apelação interposta pela sociedade anônima Betra Trading S/A. Destacaram que somente tiveram ciência da ausência de intimação para contrarrazões após a publicação do acórdão. Afirmaram que a publicação do ato processual que atestou o transcurso do prazo para contrarrazões (Id. 11826503) foi procedida em nome do anterior advogado, Silvio Luis Clemente (OAB nº 349.007/SP), não obstante tenham sido substabelecidos sem reserva os poderes que foram conferidos ao atual advogado, Luiz Fernando Paes de Barros Filho (OAB nº 60229-SP), aos 7 de maio de 2019. Instruíram a petição com o extrato da publicação do ato processual referido no Id. 11826503 no Diário de Justiça eletrônico ? Dje, ocorrida aos 28 de agosto de 2019 (Id. 17770422). Nesse contexto, requereram a declaração de nulidade do acórdão referido no Id. 17241582 com a subsequente restituição do prazo para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação. A apelante ofereceu impugnação (Id. 17961548), tendo pleiteado o indeferimento do requerimento formulado pelos recorridos. O requerimento formulado pelos apelados foi indeferido por meio da decisão referida no Id. 20379467. A mencionada decisão foi assim redigida: ? A sociedade empresária Santar Comércio de Gêneros Alimentícios Limitada, a sociedade empresária Santar Participações Ltda e Mauro Antônio Salerno, ora recorridos, pretendem que seja declarada a nulidade do acórdão (Id. 17241582) ao argumento de que não teriam sido intimados para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação. Observa-se que os poderes conferidos ao advogado Silvio Luis Clemente (OAB nº 349.007-SP) foram substabelecidos sem reservas ao advogado Luiz Fernando Paes de Barros Filho (OAB nº 60229-SP), nos termos do substabelecimento referido no Id. 11826497. Constata-se que na publicação ocorrida aos 28 de agosto de 2019 no DJe (Id. 17770422), referente ao transcurso do prazo para contrarrazões, não ficou consignado como advogado dos ora recorridos o Sr. Luiz Fernando Paes de Barros Filho (OAB nº 60229-SP). É possível constatar também que os apelados foram devidamente intimados por meio do advogado atual, Luiz Fernando Paes de Barros Filho (OAB nº 60229-SP), aos 21 de abril de 2020, a respeito da data designada para sessão de julgamento do recurso, de acordo com a certidão exarada no Id. 17779936 e com o extrato da publicação referido no Id. 17779937 (fl. 14). Com efeito, é perceptível que o presente caso é de preclusão temporal, pois a despeito das alegações articuladas pelos ora recorridos com amparo nos artigos 280 a 283 do CPC, deveriam ter se pronunciado a respeito da aludida ausência de intimação no primeiro momento após a intimação regular, de acordo com a regra prevista no art. 278 do CPC. Isso não obstante, mantiveram-se inertes. Assim, em virtude do comando normativo previsto no art. 223[1], caput, do CPC, diante da não observância do momento oportuno conferido pela intimação alusiva à designação para o julgamento do recurso, aos 21 de abril de 2020, não podem os recorridos alegar a aludida nulidade somente após o aludido julgamento. A esse respeito, atente-se à doutrina de José Miguel Garcia Medina: ?Findo o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual (preclusão temporal, cf. art. 223, caput , do CPC/2015). Há hipóteses em que, embora não se refira a prazo, dispõe a lei que algo deve ser feito na ?primeira oportunidade? ou no ?primeiro momento? (p. ex., art. 278, caput). Pode ainda agregar-se, ao fator tempo, a exigência de realização do ato em uma ocasião determinada ou de um modo peculiar (p. ex., arts. 63, § 4º, 209, §§ 1º e , do CPC/2015)?.[2] Com essas considerações, indefiro o requerimento formulado pelos recorridos (Id. 17770414). Certifique a zelosa secretaria da 3ª Turma Cível o eventual trânsito em julgado do acórdão, promovendo ainda, oportunamente, a restituição dos autos à origem.? Os embargos de declaração interpostos pelos apelados contra a assinalada decisão, ao argumento que a nulidade decorrente da falta de intimação em nome do advogado atualmente constituído não se submete aos efeitos da preclusão temporal, nos termos dos artigos 272,§ 2º, 280 e 281, todos do CPC, foram rejeitados por meio da decisão referida no Id. 23162706. Em suas razões recursais (Id. 23726153) os ora agravantes requerem inicialmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de o cumprimento do julgado pode causar prejuízo a sua esfera patrimonial, com a indesejável inserção de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito e a penhora de bens. Quanto ao mais, repisam os argumentos anteriormente articulados. Sustentam, em síntese, que não houve pronunciamento a respeito de que a situação retratada nos autos não se submete aos efeitos da preclusão. Destacam que por se tratar de nulidade absoluta a ausência de intimação para