Página 517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

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Varas de Precatórias do DF

1ª Vara de Precatórias do DF

DESPACHO

N. 0706503-47.2021.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Adv (s).: SP0290061A - RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SA. R: JF COMERCIO LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARPREC 1ª Vara de Precatórias do DF Número do processo: 0706503-47.2021.8.07.0015 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: JF COMERCIO LTDA - ME D E S P A C H O Cuida-se de autos de carta precatória para cumprimento de ordem de INTIMAÇÃO no Distrito Federal. Analisando a documentação que instrui a deprecata, verifica-se não constar o (i) comprovante do recolhimento de custas ou a indicação de que seja a parte autora beneficiária da assistência gratuita; (ii) cópia dos títulos extrajudiciais, nos termos do art. 798, I do CPC. Assim, INTIME-SE a requerente WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA para juntar os documentos faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento do ato deprecado. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2021 16:15:08. Documento assinado eletronicamente pelo (a) magistrado (a)

INTIMAÇÃO

N. 0704713-28.2021.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS. Adv (s).: MG180171 - FABIO JUNIOR SILVA AZEVEDO. R: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARPREC 1ª Vara de Precatórias do DF Número

do processo: 0704713-28.2021.8.07.0015 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS REQUERIDO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL D E S P A C H O Analisando os autos, verifica-se que a parte deixou de anexar aos autos o comprovante de recolhimento das custas perante o TJDFT. Desse modo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o requerente CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS comprovar o pagamento das custas da diligência, para cumprimento do ato deprecado. A guia para recolhimento de custas judiciais referente à Carta Precatória, a ser cumprida no âmbito do Distrito Federal, deverá ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no link CUSTAS INICIAIS que se encontra no título GERANDO A GUIA. Em caso de dúvida, ligar para o serviço de cálculos e emissão de guias - (0xx61) 3103-7149 e (0xx61) 3103-7285, no horário das 12h às 19h. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2021 16:07:09. Documento assinado eletronicamente pelo (a) magistrado (a)

EDITAL

N. 0704781-75.2021.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Adv (s).: DF26566 - WESLEY RICARDO DE SOUZA LACERDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARPREC 1ª Vara de Precatórias do DF SRTVS QD 701, BLOCO N, 6º ANDAR, ED. INTERCON, SALA 6-25, BRASÍLIA/DF, CEP 70340-903, TELEFONE 3103-1634 email: 01vprecatorias.bsb@tjdft.jus.br, horário de atendimento ao público : 12 às 19 horas Número do processo: 0704781-75.2021.8.07.0015 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: GERALDA SOARES BENEVIDES REQUERIDO: FRANCISCO CUNHA FREIRE DECISÃO Trata-se de carta precatória expedida para citação no Distrito Federal. Analisando-a, verifico não estar adequadamente instruída, visto que ausentes documentos essenciais ao cumprimento da diligência deprecada. De fato, não foram observadas pelo Juízo Deprecante todas as exigências expressas nos incisos I a IV do artigo 260 do Novo Código de Processo Civil. Deixou de ser encaminhada cópia da petição inicial, requisito indispensável à higidez do procedimento a ser cumprido no Juízo do Distrito Federal. Ressalto, neste ponto, a insuficiência de mera indicação na Deprecata de senha para acesso ao processo; a uma, porque a Carta, ainda que encaminhada por meio eletrônico (Art. 263 NCPC), deve ostentar os requisitos indicados no Artigo 260 do NCPC; a duas, porque cabe à serventia do Juízo de origem ou a parte interessada instruí-la com todos os documentos essenciais ao cumprimento do ato deprecado; a três, porque somente com a adequada instrumentalização do procedimento será possível atender ao objetivo de fortalecer a garantia da prestação jurisdicional célere (Art. , LXXVIII, CF/88). Assim, determino a emenda, no prazo de 15 dias. Publique-se. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2021 16:45:52. Documento assinado eletronicamente pelo (a) magistrado (a)

INTIMAÇÃO

N. 0706651-58.2021.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: PEDRO DOS SANTOS. Adv (s).: SC6411 - CELIO ROBERTO STRECK, SC48506 - SILVANA RIBEIRO DOS SANTOS. R: FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO DO BRASIL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARPREC 1ª Vara de Precatórias do DF Número do processo: 0706651-58.2021.8.07.0015 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: PEDRO DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA -BANCO DA TERRA, BANCO DO BRASIL D E S P A C H O Cuida-se de Carta Precatória expedida para cumprimento de ordem de citação no Distrito Federal. Analisando a documentação que instrui a deprecata, verifica-se não constar o comprovante do recolhimento de custas perante o TJDFT ou a indicação de que seja a parte autora beneficiária da assistência gratuita. Assim, INTIME-SE o requerente PEDRO DOS SANTOS para comprovar o pagamento das custas da diligência ou o deferimento do benefício da assistência gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento do ato deprecado. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2021 18:49:42. Documento assinado eletronicamente pelo (a) magistrado (a)

DECISÃO

N. 0706311-17.2021.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARPREC 1ª Vara de Precatórias do DF SRTVS QD 701, BLOCO N, 6º ANDAR, ED. INTERCON, SALA 6-25, BRASÍLIA/DF CEP 70340-903, Fone 61 3103-1634 email: 01vprecatorias.bsb@tjdft.jus.br Horário de atendimento ao público : 12 às 19 horas Número do processo: 0706311-17.2021.8.07.0015 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REPRESENTANTE LEGAL: NATANY SOARES CAMARGO REQUERENTE: A. M. C. D. S., D. S. C. D. S., R. N. C. D. S. REQUERIDO: DANILO FIRMINO DOS SANTOS DECISÃO/ MANDADO - PRIORIDADE - ALIMENTOS Cuida-se de Carta Precatória expedida nos autos da ação de Cobrança movida por ABYA MICAELE CAMARGO DOS SANTOS e outros visando à INTIMAÇÃO da parte requerida para pagamento de débito apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 523,§ 1º, do CPC). Os atos processuais a ser realizados fora dos limites territoriais da comarca são requisitados por carta revestida dos requisitos enumerados no artigo 260 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese, preenchidos os requisitos legais, o cumprimento à diligência de citação é medida que se impõe. Dessa forma, CUMPRA-SE a Carta Precatória, que servirá de mandado com os acréscimos