Página 826 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

a penhora no rosto dos autos é ato de constrição de eventual direito do executado que se encontra em discussão em juízo em outra demanda. Em consulta ao aludido processo verifiquei que este foi extinto no dia 14/04/2021, conforme sentença de ID 88875108 - transitada em julgado -, a qual homologou acordo que prevê depósitos de valores diretamente na conta do Sr. Hernan Dutra Soares Pena. Tendo em vista, portanto, a extinção da demanda em que se pretende a penhora no rosto dos autos, e a ausência de créditos a serem penhorados naqueles autos, indefiro o pedido de penhora, por tratar-se de medida inócua. Quanto ao pedido de ID 88344785, reputa-se desnecessário o envio de ofício ao Detran. À Secretaria para que promova a inserção de restrição de circulação ao veículo penhorado (placa PBB4012). Sem prejuízo, fica intimada a parte exequente para que indique medidas aptas para a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito Brasília, 27/04/2021 18:25. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

N. 0742808-09.2020.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: Banco Itaucard S.A.. Adv (s).: DF48290 -ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, SP156187 - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS. A: EDUARDO LUIZ DA ROCHA. Adv (s).: DF60132 - FERNANDA SOUZA BARROS. R: EDUARDO LUIZ DA ROCHA. Adv (s).: DF60132 - FERNANDA SOUZA BARROS. R: Banco Itaucard S.A.. Adv (s).: DF48290 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Alienação Fiduciária (9582) BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0742808-09.2020.8.07.0001 AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. RECONVINTE: EDUARDO LUIZ DA ROCHA REU: EDUARDO LUIZ DA ROCHA RECONVINDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Embora seja possível a discussão de cláusulas contratuais no bojo da Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia - §§ 3º e do art do Decreto-Lei nº 911/69, a aludida revisão é possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Os §§ 3º e do artigo do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. A inteligência dos §§ 2º e do artigo do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3. Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJDF 07248507820188070001 DF 0724850-78.2018.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2020. Pág: Sem página cadastrada). Fica, portanto, intimada a parte requerida/reconvinte intimada para que, no prazo de 15 dias, emende o pedido. Brasília, 27/04/2021 18:58. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

CERTIDÃO

N. 0018560-94.1995.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: HOSPITAL SANTA LUZIA S A. Adv (s).: DF29923 - JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO, SP186458 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, DF49261 - ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO. R: SMBSISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0018560-94.1995.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUZIA S A EXECUTADO: SMB-SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão foi expedida. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2017 deste juízo, fica intimada a parte exequente para que habilite seu crédito perante o juízo falimentar, comprovando-se neste feito, no prazo de 30 dias. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2021 11:14:56. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral

DECISÃO

N. 0737868-98.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Adv (s).: SP257220 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI. R: MAICON NONOYAMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Honorários Advocatícios (10655) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0737868-98.2020.8.07.0001 REQUERENTE: J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: MAICON NONOYAMA DECISÃO 1. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para a parte autora cumprir o que foi determinado na decisão de ID 86857474, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Não cumpridos os termos da referida decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 26/04/2021 16:12. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito substituta

N. 0705349-36.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SIDNEY CLESSON SILVA DA COSTA. Adv (s).: DF65753 -HELDER AMORIM DO CARMO. R: BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0705349-36.2021.8.07.0001 AUTOR: SIDNEY CLESSON SILVA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais supostamente causados pela má gestão do fundo PASEP pela parte requerida. 2. Passo ao saneamento e organização do feito. Da impugnação à gratuidade de justiça. A impugnação à gratuidade de justiça não merece sequer análise, pois a parte recolheu as custas judiciais, consoante comprovante de ID 84616566 e não houve deferimento do benefício nos autos. Da preliminar de chamamento da União. O pedido do requerido de chamamento da União ao processo não merece ser acolhido, pois não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 130 do CPC, não sendo o caso de responsabilidade solidária entre a União e o BB. Rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, apresenta-se comprovada a pertinência subjetiva da parte ré para ocupar o polo passivo da demanda, mormente por ser o ente gestor do PASEP, devendo o mérito dessa relação jurídica ser analisado por ocasião da sentença. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade. Da preliminar de incompetência absoluta. Quanto à alegação de incompetência absoluta, entendo que a competência a para processar e julgar o presente feito é deste juízo, já que não houve a inclusão da União no polo passivo, de maneira que nada há a ser corrigido nesse ponto. Rejeito, portanto, a preliminar. Da prejudicial de mérito de prescrição. No caso dos autos, inexiste prescrição, já que a prescrição para cobrança de valores referentes ao PASEP é de 5 anos, conforme entendimento pacífico do STJ, e o início do prazo prescricional ocorre quando do saque das quantias pela parte autora, que é o momento em que a parte tem conhecimento de eventuais desfalques de valores (teoria da actio nata). Destarte, rejeito a prejudicial de mérito. DAS PROVAS 3. Conforme previsto na legislação, optou o Conselho Diretor do Fundo por aplicar, a partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior - para correção do saldo do PIS PASEP. A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, determinou a atualização do saldo do PIS- PASEP somente pela OTN. A partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinou a utilização do IPC (Índice de Preços ao Consumidor). A partir de julho/89, com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional). A partir de fevereiro de 1991, a Lei n. 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial). A partir de dezembro de 1994 até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê