Página 7993 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

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Nesta toada, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 650.898, em 01/02/2017, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o pagamento de décimo terceiro salário e de férias com adicional de um terço não é incompatível com o disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. Eis a ementa:

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. (...). 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A (...). 4. Recurso parcialmente provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 650898, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017).

Emerge do teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a fixação da tese no sentido de que a previsão em lei infraconstitucional de pagamento de décimo terceiro salário para agentes políticos não ofende a norma do artigo 39, § 4º da Constituição Federal.

Apesar do STF ter declarado a constitucionalidade da lei municipal e, por consequência, ter fixado a tese jurídica da possibilidade de pagamento de 13º salário e 1/3 das férias para detentores de mandato eletivo, tenho que sua aplicação não é automática e depende de lei específica para cada ente político.

Primeiro, em razão do princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput e mais especificadamente no art. 37, inciso X

, da Constituição Federal, a saber:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Portanto, todas as opções sobre remuneração dos servidores lato sensu, incluídos os detentores de mandato, pertencem ao povo, através dos seus representantes no legislativo, e esse sistema decorre de uma escolha política da Constituição Federal, não podendo haver seu reconhecimento de imediato.

Segundo, a legalidade é reforçada pelo art. 29, inciso VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de vereadores serão fixados por lei, a saber:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Terceiro, esbarra no princípio da programação orçamentária que "tem por finalidade não só assegurar às unidades orçamentárias os recursos financeiros necessários à boa execução do seu programa de trabalho, como também manter o possível equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de sorte a evitar, ao máximo, situações de insuficiência de caixa" (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: ed. Atlas, 2013, pg. 76).

De acordo com o art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fisical) consideram-se despesas com pessoal todas e quaisquer espécies remuneratórias, inclusive décimo terceiro e 1/3 de férias, dos agentes públicos. Para tanto, o art. 19, inciso III, da referida lei, impõe que essa despesa total, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% para os municípios.

Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis: "VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município."

A respeito do assunto, colaciona-se aresto proferido por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO SE FOSSE APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DA FORMAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C