Página 7994 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

COBRANÇA. VEREADOR. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA 484/SRF. RE-650898. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE NORMATIVA LOCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1- Contra sentença é cabível Apelação Cível, quando o feito tramita no procedimento comum, como no presente caso, e não Recurso Inominado, sendo caso de aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898/RS, com repercussão geral, sedimentou entendimento no sentido de que o pagamento do 13º salário e adicional de férias a agentes políticos não fere disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, entretanto, condicionou o direito à legislação local preexistente. 3- O Lei Orgânica local previa o direito à percepção do décimo terceiro salário à época do exercício do mandato de Vereador. 4-Como o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança contra ato do Município ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, resta configurada a prescrição em parte do direito do Autor da ação. 5- De ofício, sobre o valor deverão incidir juros de mora, conforme índice de remuneração básica de caderneta poupança (art. da Lei nº 9.494/97), desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que cada parcela deveria ter sido paga. 6- Também de ofício, deve-se determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados somente após a liquidação do julgado, conforme dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do atual Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5516842- 43.2017.8.09.0113, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019).

Portanto, em se tratando de vereadores, os critérios devem ser estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município, observando-se o que dispõe a atual Constituição da República sobre a fixação dos subsídios, na esteira do artigo 29, inciso VI, do Diploma Maior.

In casu, a Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO traz previsão expressa do direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário pelos vereadores, conforme dispõe o artigo 40, § 7º, in verbis:

Art. 40. A Câmara Municipal fixará, até trinta dias antes da eleição municipal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, para vigorar na legislatura subsequente, entendendo-se prorrogadas as fixações existentes, se não estabelecidas no devido tempo, observando o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. [...] § 7º Os Senhores Vereadores em exercício do mandato, farão jus ao 13º (décimo terceiro) salário, no mesmo valor do subsídio fixado, o qual deverá ser pago concomitantemente com o pagamento do 13º salário do servidor público municipal.

Dessa forma, em virtude da previsão legal de pagamento de 13º salário aos vereadores do município requerido, é medida que se impõe a parcial procedência da demanda.

Nesse ponto, ressalte-se que não merecem acolhimento as alegações do demandado de que o STF firmou tese de impossibilidade de pagamento retroativo e de eficácia “ex nunc” da decisão proferida no julgamento RE n. 650.898/RS, posto que não houve modulação dos efeitos do decisum proferido pelo Pretório Excelso. Assim, observe-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23