Página 462 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Abril de 2021

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inicial, porém, no curso do procedimento executório houve a transferência da UF do cadastro do veículo para outro Estado da Federação. Ora, o Embargante detinha ciência acerca da pretensão de baixa do gravame, de modo que não poderia adotar procedimento diverso que não a referida baixa no veículo do Autor. De nada adianta a inexistência de gravame se o veículo se encontra cadastrado no Detran de outro Estado da Federação. O artigo do CPC consagrou de forma expressa o princípio da boa-fé objetiva, de forma que todos os sujeitos processuais devem adotar uma conduta no processo em respeito a lealdade e a boa-fé processual. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Na hipótese, a conduta adotada pela Embargante viola os preceitos da boa-fé pois, intimada para cumprir a obrigação, solicitou dilação prazo e, posteriormente, comparece aos autos suscitando nulidade como se a decisão de fls. 134 fosse inédita, quando não o é. A matéria objeto dos Embargos, a impugnação à determinação de transferência da UF de São Paulo para o Amazonas, se encontra fulminada pela preclusão temporal. No caso, a Executada não cumpriu a determinação deste Juízo, o que ensejou a execução e penhora da multa. Busca agora tão somente rediscutir questões já apreciadas e devidamente fundamentadas nos presentes autos. No que concerne à nulidade da aplicação da multa por ausência de intimação pessoal, entendo que embora a súmula 410 do STJ estabeleça a necessidade de intimação pessoal para incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer, o Embargante igualmente violou a boa-fé processual ao aguardar para suscitar a nulidade em momento posterior e conveniente. Note-se que às fls. 137 o Embargante compareceu aos autos e solicitou dilação de prazo para cumprir a obrigação, não tendo se manifestado a respeito da multa imposta na decisão de fls. 134, operando-se a preclusão. Não pode o Executado se manifestar nos autos pedindo dilação de prazo para cumprimento de determinação e posteriormente suscitar nulidade de intimação desta mesma decisão. Tal pretensão é incompatível com o disposto nos arts. 239, §§ 1º e , II, bem como 277, ambos do Código de Processo Civil. Demais disso, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme artigo 278 do Código de Processo Civil. Aguardar o momento no qual se considera conveniente para suscitar a nulidade cuida-se de conduta denominada nulidade de algibeira. Portanto, rejeito o argumento de nulidade e mantenho a decisão de fls. 332 em todos os seus termos, inclusive quanto aos seus efeitos. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada pela Executada, por não vislumbrar qualquer fundamento que dê guarida a suas alegações, pelos motivos acima expostos. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor do Autor. Com relação à petição de fls. 172/175, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar. Por fim, à secretaria para expedir o ofício determinado às fls. 139. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Manaus, 23 de abril de 2021. Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: ROSEANE RODRIGUES DA CUNHA (OAB 7610/AM), ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB A1058/AM), ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 15410A/PA) - Processo 0604838-03.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: Rodrigo Braz de Souza - REQUERIDO: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial firmado entre as partes às fls. 212/213, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, consoante preceitua o artigo 487, III, b, do CPC. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Observadas as cautelas devidas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Manaus, 27 de abril de 2021. Jaime Artur Santoro Loureiro. Juiz de Direito

ADV: LÍDIA ROBERTO DA SILVA (OAB 9135/AM) - Processo 0605890-39.2016.8.04.0092 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL MARIA ANDRADE - Vistos etc. Análise da petição de fls. 71/73 dos autos. Trata-se de cumprimento de sentença com ordem de penhora no rosto do processo 0607373- 07.2016.8.04.0092, que tramitava junto a 11º vara JEC, nos termos da decisão de fls. 52, que determinou a transferência da quantia atualizada para a conta deste 4º Juizado Especial, com a consequente intimação do Requerido acerca da referida penhora. No caso dos autos, verifica-se que o Requerido havia sido anteriormente intimado às fls. 33. Posteriormente, expedido mandado de penhora para o mesmo endereço, o meirinho certificou que o Requerido mudou de endereço, como se vê às fls. 43. Assim, na forma do artigo 19, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, reputo válida a intimação da parte Requerida acerca do ato ordinatório de fls. 66, uma vez que este já fora intimado no endereço informado nos autos, não havendo comunicação de mudança. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da quantia penhorada da conta bancária cujos dados constam às fls. 63 para a conta judicial do presente processo. Após, expeça-se o alvará em favor do requerente, devendo o mesmo indicar os dados para sua viabilização e, em seguida, arquivem-se os autos diante do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis. Manaus, 27 de abril de 2021. Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: RODRIGO BARBOSA VILHENA (OAB 7396/AM) - Processo 0606630-03.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Waldson Tavares de Aguiar - Vistos etc. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso que se apresenta, após análise preliminar, não restei convencido dos requisitos acima indicados, razão pela qual, indefiro a tutela postulada. Os autos versam acerca de pretensão repetitiva envolvendo matéria estritamente documental, sendo prescindível a produção de provas orais em audiência, ensejando a dispensa da audiência conciliatória e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Deste modo, determino a citação da Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como informar a existência de proposta concreta de acordo, se houver. Havendo proposta, intime-se o Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Inexistindo possibilidade de conciliação entre as partes, os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 27 de abril de 2021. Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: CÍNTIA ROSSETTE DE SOUZA (OAB 4605/AM), ADV: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA (OAB 3808/AM), ADV: ANDRÉ PHILLIPE BRITO GARGANTA (OAB 10870/AM),ADV: LILIAN KAREN DE SOUZA (OAB 167344/MG),ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG) - Processo 0607619-66.2017.8.04.0092 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação -EXEQUENTE: Alzemiro Silva Lopes - EXECUTADO: Claro S/A - In casu, os autos estão paralisados há mais de 30 dias, situação essa que demonstra o desinteresse do (a) Exequente em dar prosseguimento a presente execução. Pelo exposto, sem maiores considerações determino o arquivamento da presente execução, ante o patente desinteresse do exequente, nada obstando o restabelecimento desta, caso promovido seu prosseguimento com elementos para o efetivo cumprimento da sentença. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Tendo em vista que no rito adotado pela Lei nº. 9.099/95, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do processo, consoante preceitua o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ. Manaus, 14 de abril de 2021. Jaime Artur Santoro Loureiro. Juiz de Direito

ADV: RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA (OAB 1396A/RN), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/ AM) - Processo 0608583-02.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Hiago da Mota Pereira - RECLAMADO: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I -Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTES os pedidos, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termo do art. 487, I, do CPC para: I) DECLARAR inexigível a dívida objeto desta demanda, nos