Página 501 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Abril de 2021

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ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/ AM), ADV: KELLY OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9330/AM) - Processo 0635578-78.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Conceição Aquino de Oliveira -REQUERIDO: Banco Bradesco SA - Determino a INTIMAÇÃO da parte ré, em uma das formas do art. 513, § 2º, do CPC/2015, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor indicado pela parte autora, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC; com a devida COMPROVAÇÃO E JUNTADA da Guia de Pagamento, a qual contém o número de conta judicial gerada da sua emissão.

ADV: RAUL GÓES NETO (OAB 8203/AM) - Processo 0638726-71.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Vendas casadas - REQUERENTE: Ana Maria Lopes da Costa - A parte autora narrou, dentre outros fatos, que sofreu o desconto de um seguro não contratado e mensalmente em sua parcela de financiamento um desconto de um título de capitalização também não contratado. Contudo, somente aponta o valor total a ser devolvido, nas letras a e b dos seus pedidos, não aponta em que meses e dias ocorreram esses descontos, nem os valores de cada um deles que eram descontados indevidamente. Pois bem, os fatos narrados em seu dano material e o pedido de repetição de indébito estão indeterminados ou dificultarão o julgamento do mérito, nos termos dos seguintes dispositivo do CPC: Art. 324. O pedido deve ser determinado. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Diante do exposto, com fulcro no artigo 321 do CPC, DETERMINO à parte autora a EMENDA À INICIAL para INFORMAR quais foram os descontos efetuados mês a mês, dia a dia, esclarecendo inclusive os seus respectivos valores em cada um deles, para assim se alcançar o montante de pretende como pedido de repetição de indébito. Pode, inclusive, a parte autora apresentar uma tabela com o mês/dia e o valor que correspondam aos extratos apresentados e JUNTAR comprovante de residência atualizado em seu nome, atendendo à Resolução N.º 12/2017 do TJ/AM, que ordena a distribuição dos processos nos Juizados Especiais de acordo com o endereço da parte autora. Intime-se a parte autora, por meio de publicação em diário dirigida ao seu patrono, para cumprir a presente ordem judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, III, do CPC, na oportunidade em que se deverá fazer conclusos para exarar tal sentença. Realizada a diligência supra, voltem-me os autos conclusos.

ADV: VÍTOR VILHENA GONÇALO DA SILVA (OAB 6502/AM) - Processo 0638989-32.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - REQUERENTE: Condomínio Residencial “praia dos Passarinhos” - Por isso e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte ré em pagar a parte autora o valor de R$ 26.447,92, bem como os demais débitos condominais vencidos no decorrer até o julgamento. Correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento de cada cota condominial. Juros de 1% a.m desde a citação. Sem custas pretéritas. Sem honorários sucumbenciais. Preparo e custas na forma legal (Lei AM 2.429/96 c/c Prov. 256/2015 -CGJ/AM).

ADV: MARIA DE FÁTIMA JEZINI MESQUITA (OAB 8378/AM) - Processo 0639117-26.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: Maria das Neves Mariano de Sena - Trata-se de pedido de tutela de provisória, segundo dispõe o art. 294 e seguintes do NCPC, em que a parte autora requer a suspensão dos descontos realizados no seu contracheque. Não vejo presente no caso concreto a probabilidade do direito, pois só no mérito, através de cognição exauriente, será analisado SE OS DESCONTOS DITOS INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA ULTRAPASSARAM A MONTA DO VALOR CONTRATADO ou SÃO INDEVIDOS POR SI SÓ, QUANDO SE VERIFICARÁ TAMBÉM SE O CONTRATO OBSERVOU O ART. 52 DO CDC e ainda pode se aventar a possibilidade de refinanciamento ou renegociação da dívida. Vide os requisitos para qualquer financiamento que necessitam ser observados nesse tipo de contratação, de acordo com o dispositivo citado: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela provisória. Por oportuno, a pauta para audiência de conciliação deste juízo vem sendo colocada para mais de 6 meses, e que tal se deve ao número excessivo de demandas ajuizadas, com a mesma matéria aqui discutida, porém a estrutura dos Juizados Especiais permanece a mesma, com o mesmo número de Juizados Cíveis, sendo que em 2019 houve um aumento de quase 50% e no ano de 2020, um aumento de mais de 100%. Por conta disto, a celeridade e economia processual, preceitos mestres dos Juizados Especiais vêm sendo demasiadamente violados, pelo que se pode aplicar o princípio da informalidade, também preceito fundamento do microssistema, para transformar a sessão de conciliação em peticionamento por escrito, onde poderá ofertar a sua proposta conciliatória. Por fim, vislumbro nos presentes autos a possibilidade de julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria que depende de provas de natureza estritamente documental, que como dito são matérias repetidamente ajuizadas. Consequentemente, vislumbra-se a desnecessidade de qualquer produção de prova oral em audiência de instrução, dispensando-se oitiva de testemunha ou depoimento pessoal em face de já se ter narrado todos os fatos suficientemente pela parte autora na sua exordial, BASTANDO PROVAR se houve observação aos requisitos do financiamento do art. 52 do CDC. Diante disto, CITE-SE A PARTE RÉ para APRESENTAR, no prazo de 15 (quinze) dias, uma proposta de acordo por escrito, se houver, e para APRESENTAR, no mesmo prazo, a sua resposta (contestação) com toda prova documental que entender cabível, caso ainda não tenha sido feita. Cancelo eventual audiência de conciliação presencial ou virtual designada. ADVIRTO a parte ré acerca da possibilidade de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações autorais e a hipossuficiência do (a) Autor (a) em provar o alegado, na forma do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpra-se.

ADV: FABÍOLA MARIA VASQUES PAREJA LOBO (OAB 4167/AM) - Processo 0640414-68.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de reparar o dano - REQUERENTE: Francine Serejo Barbosa - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Moacir Pereira Batista e de acordo com a Ordem de Serviço n.º 001/2018/7ºJEC, INTIMO a parte autora e CITO a parte ré para comparecimento à audiência de conciliação NÃO PRESENCIAL designada para do dia 29/09/2021 às 08:45h. Assim, em até cinco dias úteis anteriores a audiência, as partes DEVERÃO indicar um número de telefone com whatsapp, desde que tenham recursos tecnológicos para tanto, a fim de que seja realizada a audiência virtual (não presencial), por meio de conversa em grupo por mensagem de texto (chat ou grupo de whatsapp), exceto se parte ré quiser o contrário. Após o prazo, ausente manifestação, poderá ensejar na realização da audiência sem a presença da parte inerte. No dia e hora designado acima será aberto o grupo de whatsapp com quem informou no processo o número com whatsapp. Caso tenha informado na inicial, reitere a informação. Caso a parte autora não tenha os recursos disponíveis de whatsapp ou acesso à internet ou não sabe usar o meio ou não possa ir até o escritório do seu patrono, deverá haver a comunicação nos autos em até 15 dia úteis anteriores a audiência, quando a audiência acima designada será presencial. Se nada disser, permanecerá sendo audiência virtual. Por fim, ADVIRTO à parte ré acerca da possibilidade de deferimento de Inversão do Ônus da prova pelo magistrado no momento do julgamento, na forma do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

ADV: ELIANA DE OLIVEIRA RESENDE (OAB 12168/AM) - Processo 0641080-69.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: Amarildo Pessoa dos Santos - Não vejo presente no caso concreto a probabilidade do direito, pois só no mérito, através de cognição exauriente, serão analisados se os pleitos ditos devidos pela parte autora são de direito