Página 36 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Abril de 2021

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Ministério Público para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 178, Ii, e 721, ambos do Código de Processo Civil). Realizadas as diligências e decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença avocando-se os autos se necessário no caso do representante ministerial (art. 180, § 1º, Código de Processo Civil).Publique-se. Cumpra-se.

ADV. Leandro Castilho - 6082N-AM, ADV. RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - 14750N-AM, ADV. Laura Macedo Coelho - 11723NAM; Processo: 0001746-94.2019.8.04.3801; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Inadimplemento; Autor: FRANCISCO GOMES MESQUITA; Réu: Município de Coari; DECISÃOVistos.Em razão do regime de plantão extraordinário, adotado pelo Poder Judiciário como medida de prevenção ao Covid-19 (Resolução 313/20 do CNJ e ss. e Portaria 764/20 do TJAM e ss.), deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial.Cite-se, mediante remessa digital dos autos acaso se encontre regularmente cadastrado no sistema PROJUDI e/ou mediante oficial de justiça, o ente público requerido por meio da sua Procuradoria (art. 75, II, Código de Processo Civil) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia em seus efeitos processuais (artigos 183, 335, III, e 345, II, todos do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo acima, em sendo apresentada contestação acompanhada de documentos ou com alegações de “ preliminares “, Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora para manifestar-se acerca da peça contestatória no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do artigo 350 do Código de Processo Civil.Decorrido este último, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.Em não sendo apresentada manifestação ou apresentadas manfiestações que não venham nominadas como “contestação”, de tudo certificado nos autos, voltem-me conclusos desde logo para decisão.À Secretaria para as diligências devidas.Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora.Publique-se. Cumpra-se.

ADV. EDSON DASILVADOS SANTOS - 1621N-AM, ADV. Laura Macedo Coelho - 11723N-AM; Processo: 0001053-47.2018.8.04.3801; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Inadimplemento; Autor: ALDENÍZIA LIMA DE AGUIAR; Réu: Município de Coari; Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: A) CONDENO o ente público requerido ao pagamento das verbas remuneratórias indicadas - verbas remuneratórias de 13º salário de 2016 e 1/3 de férias correspondentes aos exercícios financeiros de 2016 e vencimentos dos meses de junho a dezembro de 2016 - devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou conforme os índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e com juros legais moratórios na forma do mesmo entendimento jurisprudencial acima, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); e B) CONDENO o ente público requerido pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) em favor da parte requerente, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou conforme os índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e com juros legais moratórios na forma do mesmo entendimento jurisprudencial acima, observandose o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.Para fins de cálculos e de acordo com art. 5 da LINDB, enfatizo a necessidade de se pagar apenas 1/3 (um terço) do vencimento da parte autora quando do pagamento de 1/3 (um terço) de férias afirmado supra, o qual será calculado com base nas orientações acima elencadas.Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , I, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte autora, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos.Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil).Custas sucumbenciais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016.Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que seu valor líquido até o momento não ultrapassa o piso estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e tampouco será ultrapassado.Decorrido o prazo para interposição de recursos, em certificando-se o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ ou publicação oficial, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial.Dê-se ciência ao ente público requerido.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ADV. EDSON DASILVADOS SANTOS - 1621N-AM, ADV. Laura Macedo Coelho - 11723N-AM; Processo: 0001368-41.2019.8.04.3801; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Inadimplemento; Autor: Tereza Monteiro de Amorim; Réu: Município de Coari; Vistos.Em razão do regime de plantão extraordinário, adotado pelo Poder Judiciário como medida de prevenção ao Covid-19 (Resolução 313/20 do CNJ e ss. e Portaria 764/20 do TJAM e ss.), deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial.Cite-se, mediante remessa digital dos autos acaso se encontre regularmente cadastrado no sistema PROJUDI e/ou mediante oficial de justiça, o ente público requerido por meio da sua Procuradoria (art. 75, II, Código de Processo Civil) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia em seus efeitos processuais (artigos 183, 335, III, e 345, II, todos do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo acima, em sendo apresentada contestação acompanhada de documentos ou com alegações de “ preliminares “, Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora para manifestar-se acerca da peça contestatória no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do artigo 350 do Código de Processo Civil.Decorrido este último, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.Em não sendo apresentada manifestação ou apresentadas manfiestações que não venham nominadas como “contestação”, de tudo certificado nos autos, voltem-me conclusos desde logo para decisão.À Secretaria para as diligências devidas. Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora.Publique-se. Cumpra-se.

ADV. Hiran Leão Duarte - 1053A-AM; Processo: 0001436-88.2019.8.04.3801; Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Assunto Principal: Alienação Fiduciária; Autor: BANCO HONDA S.A; Réu: JULIA AUGUSTA DE OLIVEIRA FORERO; DESPACHOVistos etc.Expeça-se novo mandado na forma indicada pelo autor, condicionado ao pagamento de emolumentos judiciais, por parte da requerente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Intime-se.Cumpra-se.

ADV. Leandro Castilho - 6082N-AM, ADV. TALLES DE CASTRO PEREIRA - 12094N-AM, ADV. Laura Macedo Coelho - 11723NAM; Processo: 0000196-77.2013.8.04.3800; Classe Processual: Cumprimento de sentença; Assunto Principal: Inadimplemento; Autor: