Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2181 

– Página 21 

Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 

Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 

Por fim, no tocante à responsabilização pela irregularidade, a SECEX asseverou que a conduta imputada ao Senhor Elço Domingos Alves , ex-Presidente, foi de autorizar a realização de Tomada de Preços do tipo técnica e preço, com prazos de divulgação e publicação em desacordo com os estabelecidos na legislação, a qual prevê no mínimo 30 dias

Já, a conduta imputada à Senhora Lori Catarina de Lima , Presidente da Comissão de Licitação, foi de assinar o Edital/Termo de Referência do referido certame.

No que tange ao nexo de causalidade, a SECEX enfatizou que a autorização da Tomada de Preços do tipo técnica e preço e a assinatura de seus Edital/Termo de Referência, com prazos de divulgação e publicação em desacordo com os estabelecidos na legislação, a qual prevê no mínimo 30 dias, resultou no descumprimento do artigo 21, § 2º, II, b, da Lei 8.666/1993 (alterada pela Lei 8.883/1994).

Por fim, quanto à culpabilidade, a Equipe Técnica, ressaltou que era razoável exigir dos Responsáveis a aplicação das regras estabelecidas pela legislação, primando pela isonomia e transparência de seus atos.

a) Manifestação defensiva

Em sua defesa, os Responsáveis reconheceram que houve um equívoco da comissão de licitação ao não observar que o prazo para a modalidade tomada de preços por melhor técnica e preço era distinto da tomada de preços simples, esta normalmente adotada pela Administração.

Todavia, destacaram que o erro foi corrigido através da anulação do certame e que não houve prejuízo ao erário, razão pela qual postularam pela aplicação do princípio da razoabilidade no sentido de afastar a irregularidade.

b) Análise da defesa

A Equipe Técnica concluiu que os argumentos da defesa não afastam a irregularidade, uma vez que compete aos responsáveis pelo planejamento e condução do processo licitatório reavaliar periodicamente as ações e requisitos constantes em todas as fases do processo, em conformidade com os ditames legais para cada modalidade.

Desse modo, manifestou-se pela manutenção da irregularidade GB16 , de natureza grave .

c) Parecer do Ministério Público de Contas

Em relação a este apontamento, o Órgão Ministerial constatou, em consulta ao Sistema Aplic, que o prazo entre a publicação do edital e a realização da sessão de julgamento foi de apenas 15 dias.

Assim, asseverou ser inconteste a caracterização da irregularidade, dado que a norma que estabelece o prazo mínimo de 30 dias para a Tomada de Preços do tipo “técnica e preço”. Logo, o princípio da razoabilidade deve ser considerado apenas para fins de dosimetria da sanção.

Desse modo, o Parquet de Contas acompanhou a SECEX quando à manutenção dessa irregularidade, de natureza grave, com aplicação de multa aos Responsáveis e expedição de recomendação a atual gestão da Câmara.

1.1.4 Irregularidade 4

Responsáveis: Elço Domingos Alves – ex-Presidente e Lori Catarina de Lima – Presidente da Comissão de Licitação

4) GB99 LICITAÇÃO . Irregularidade referente à Licitação, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa 17/2010 – TCE-MT.

4.1) Modalidade de Licitação em desacordo com a legislação vigente e as boas práticas adotadas na administração pública. - Tópico - 2. Análise Técnica

A Equipe Técnica asseverou que a Comissão Permanente de Licitação, ao basear sua escolha pela modalidade Tomada de Preços tipo “técnica e preço” no artigo 45, § 4º da Lei 8.666/1993, desconsiderou o disposto no artigo 46 da mesma Lei e os novos entendimentos legais para aquisição de bens e serviços comuns.

Acentuou que, por se tratar de contratação de software para gestão pública para câmaras municipais, o qual se amolda ao conceito de bens e serviços comuns em tecnologia da informação, a modalidade adota revelou-se inadequada e desproporcional ao objeto.

Assim, concluiu que as modalidades mais adequadas ao objeto seriam a Carta Convite, a simples Tomada de Preços e, preferencialmente, o Pregão.

Por fim, no tocante à responsabilização pela irregularidade, a SECEX asseverou que a conduta imputada ao Senhor Elço Domingos Alves , ex-Presidente, foi de autorizar a realização da Tomada de Preços do tipo técnica e preço, em desacordo com a legislação vigente e as boas práticas adotadas na administração pública para aquisição e contração de bens e serviços comuns em conformidade com o artigo 11, da Lei 10.520/2002.

Já, a conduta imputada à Senhora Lori Catarina de Lima , Presidente da Comissão de Licitação, foi de assinar o Edital/Termo de Referência do referido certame.

No que tange ao nexo de causalidade, a SECEX enfatizou que ao autorizar a Tomada de Preços do tipo técnica e preço e ao assinar seu Edital/Termo de Referência em desacordo com a legislação vigente e as boas práticas adotadas na administração pública para aquisição e contração de bens e serviços comuns, os Responsáveis contrariaram os mandamentos contidos no artigo 11, da Lei 10.520/2002.

Por fim, quanto à culpabilidade, a Equipe Técnica ressaltou que era razoável exigir dos Responsáveis a aplicação das regras estabelecidas pela legislação, primando pela isonomia e transparência de seus atos.

a) Manifestação defensiva

Em sua defesa, os Responsáveis destacaram que compete ao gestor a escolha da modalidade licitatória e que inexiste vedação legal para a realização de licitação de locação de software pela modalidade tomada de preços.

No entanto, apesar de dispor de previsão legal para optar por essa modalidade licitatória, informaram que acolheram a recomendação da SECEX, e adotaram a modalidade Carta Convite para a nova licitação realizada.

Por fim, requereram a exclusão do apontamento.

b) Análise da defesa

Apesar de concordar parcialmente com as ponderações da defesa quanto à discricionariedade do Gestor na escolha da modalidade licitatória, a Equipe Técnica esclareceu que a Tomada de Preços do tipo técnica e preço somente se aplicaria caso o objeto licitado tivesse características de extrema complexidade, o que não é o caso, por se tratar de simples software de gestão pública.

Enfatizou que o tipo técnica e preço, previsto no artigo 45, da Lei 8.666/1993, se dará em caráter excepcional, ou seja, quando o produto contratado requerer que a técnica seja mais importante que o preço. Nos demais casos, aplica-se a de menor preço, disciplinada no artigo 46, da Lei 8.666/1993.

Por fim, concluiu que, conforme novos entendimentos legais, para a aquisição de bens e serviços comuns a Tomada de Preços por Técnica e Preço mostra-se inadequada e desproporcional ao objeto, se mostrando mais adequado, preferencialmente, o Pregão.

Desse modo, manifestou-se pela manutenção da irregularidade GB99 , de natureza grave .

c) Parecer do Ministério Público de Contas

Em relação a este apontamento, o Órgão Ministerial reconheceu que a escolha da modalidade licitatória está inserta no campo de discricionariedade do Gestor e que, em que pese o Pregão ter maior chance de privilegiar a Administração, sua escolha não é obrigatória.

Asseverou que, analisando conjuntamente os artigos 45, § 4º, e 46, da Lei 8.666/1993 com o Decreto Federal 7.174/2010, verificou que, apesar da TP - Técnica e Preço não ser, de fato, obrigatória por ter valor abaixo do limite do Convite, sua escolha não é absolutamente inadequada ao objeto licitado.

Assim, por não se configurar em prejuízo ao erário a adoção da Tomada de Preços por técnica de Preço, manifestou-se pela conversão da irregularidade em recomendação .

É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, enfatizo que a matéria que passo a examinar comporta Julgamento Singular, na forma do artigo 90, II, da Resolução 14/2007 (RITCE-MT).

Com base no artigo 89, IV, da Resolução Normativa 14/2007-TP, ratifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 219 e 224, II a, da citada Resolução.

Quanto ao fato da Gestão ter anulado o certame, lembro que esse ato não conduz, necessariamente, à perda do objeto da Representação, conforme disciplina a jurisprudência do TCU e do TCE-MT neste sentido:

TCU

O entendimento do TCU é de que a revogação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo, com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas. (Acórdão 859/2019 – Plenário. Ministro Relator: Augusto Nardes. Processo 006.743/2019-6). A anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar o gestor pelos atos irregulares praticados. (Acórdão 828/2018 – Plenário. Ministro

Relator: André de Carvalho. Processo 003.316/2018-1).

No que diz respeito a preliminar de perda de objeto, acompanho a conclusão da unidade técnica, segundo a qual, ainda que tenha sido anulado o ato administrativo que motivou o presente processo de representação, está na competência desta Corte de Contas sancionar a conduta dos gestores que praticaram atos irregulares. (Acórdão 2.142/2017 – Plenário. Ministro Relator: Augusto Nardes. Processo 003.130/2015-0).

A anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar o gestor pelos atos irregulares praticados.(Acórdão 6.334/2016 – Primeira Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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