Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2181 

– Página 23 

Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 

Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 

Preços 1/2020, essa ação restringe a competitividade do certame e, somente será admitida em situações que a natureza do objeto licitado a justificar. - Tópico - 2. Análise Técnica

a) Análise da Relatora

Destaco que a Lei 8.666/93 veda práticas que restrinjam ou frustrem indevidamente o caráter competitivo da licitação:

Art. 3º:

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo , inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato , ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Grifei e negritei).

Verifico que, no caso em comento, pouco acresce a exigência de visita técnica constante no instrumento convocatório, haja vista que, para a execução do objeto licitado (aplicativos de softwares de gestão), em nada implicaria sua ausência.

Ademais, conforme ponderado pelo Parquet de Contas, tal exigência restringe a competitividade do certame, fato confirmado pelo fato de apenas uma empresa ter realizado a aludida visita técnica.

Nesse sentido, é o entendimento sumulado do TCE/MT:

SUMULA Nº 18

A exigência de visita técnica como condição para habilitação em processos licitatórios, em regra, restringe a competitividade do certame, podendo ser admitida somente nas situações em que a complexidade ou natureza do objeto licitado a justificar, sendo suficiente, para os demais casos, a simples declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições e do local em que ocorrerá a execução do objeto. (destacou-se)

Além disso, no caso concreto, ainda que a exigência de visita técnica fosse pertinente, esta deveria estar acompanhada de justificativa, o que não ocorreu, conforme também observado pelo Ministério Público de Contas.

Destaco, ainda, o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que considera como legítima apenas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Portanto, a visita técnica somente poderia ser exigida no edital, se houvesse peculiaridades e características que refletissem na execução das prestações dos serviços, objeto da Tomada de Preços 1/2020, o que não é o caso, pois os Gestores não comprovaram a necessidade de tal exigência, devendo ser facultado ao particular conhecer ou não o local, não sendo um requisito de habilitação técnica, mas sim uma prerrogativa concedida aos interessados.

Assim, coaduno com o entendimento ministerial quanto à manutenção da irregularidade GB17 , de natureza grave. Todavia, deixo da aplicar a multa, uma vez que a Licitação em análise foi anulada pela Câmara Municipal, antes mesmo da análise de mérito desta Representação e sem a necessidade de adoção de medida cautelar.

2.1.3 Irregularidade 3

Responsáveis: Elço Domingos Alves – ex-Presidente e Lori Catarina de Lima – Presidente da Comissão de Licitação

3) GB16 LICITAÇÃO . Ausência de publicação dos avisos e demais atos obrigatórios da licitação nos meios de divulgação previstos na legislação e/ou fora dos padrões e critérios estabelecidos (art. 21 da Lei 8.666/1993; art. 4º, V, da Lei 10.520/02).

3.1) Os prazos de divulgação e publicação da Tomada de Preços 1/2020 (técnica e preço) estão em desacordo com os prazos estabelecidos pela legislação vigente. - Tópico - 2. Análise Técnica

a) Análise da Relatora

Neste apontamento, assim como relatou a Equipe Técnica e reconheceu a defesa, constato que entre a publicação do processão licitatório da Tomada de Preços 1/2020, efetivada em 01/10/2020, e a sessão abertura, prevista para o dia 16/10/2020, decorreram exatamente 15 dias.

Todavia, por se tratar de Tomada de Preços do tipo “técnica e preço” o prazo de publicação deveria ter sido regido pela Lei 8.666/1993, art. 21, § 2º, II, b, que prevê a publicação no mínimo 30 dias antes de realização da sessão pública e não 15 dias:

Art. 21 - Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

[...]

§ 2º - O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

[...]

II - trinta dias para;

[...]

b) tomada de preços , quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" ; (grifei)

Assim, coaduno com o entendimento ministerial quanto à manutenção da irregularidade GB16 , de natureza grave. Todavia, deixo da aplicar a multa, uma vez que a Licitação em análise foi anulada pela Câmara Municipal, antes mesmo da análise de mérito desta Representação e sem a necessidade de adoção de medida cautelar.

2.1.4 Irregularidade 4

Responsáveis: Elço Domingos Alves – ex-Presidente e Lori Catarina de Lima – Presidente da Comissão de Licitação

4) GB99 LICITAÇÃO . Irregularidade referente à Licitação, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa 17/2010 – TCE-MT.

4.1) Modalidade de Licitação em desacordo com a legislação vigente e as boas práticas adotadas na administração pública. - Tópico - 2. Análise Técnica

a) Análise da Relatora

O presente achado cuida do exame do tipo da modalidade licitatória para o objeto a ser contratado, que, no caso, refere-se à locação de software de Sistema de Gestão Pública.

Primeiro, é importante mencionar que, para cada modalidade de licitação, existem exigências específicas de procedimento, formalização do processo e prazos, inclusive quanto à fase preparatória.

Nesse sentido, destaco a lição do Jurista Alexandre Mazza¹ acerca do Tema:

Modalidades licitatórias são os diferentes ritos previstos na legislação para o processamento da licitação e se dividem em seis modalidades, quais sejam: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, sendo que destas, as cinco primeiras são trazidas pela Lei Federal 8.666/93, e a sexta e última foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Medida Provisória 2.026/2000, somente aplicável a União Federal, vindo posteriormente, com a entrada em vigor da Lei 10.520/2002, a ser estendida a todas as esferas da federação

Quanto à modalidade para a aquisição do objeto da licitação, a SECEX apontou que, para a contratação de locação ou o licenciamento de sistemas de gestão pública, a modalidade licitatória a ser utilizada é, preferencialmente, o Pregão, nos termos do artigo , § 1º, da Lei 10.520/2002, por se tratar de serviço comum.

Diferentemente dos demais tipos de modalidades licitatórias, cuja utilização é determinada pelo valor do objeto a ser contratado, o fato que define a possibilidade de utilização da modalidade pregão é a natureza do objeto da contratação – aquisição de bens e serviços comuns , e não o valor do contrato.

A Lei 10.520/2002 define como bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos pelo edital:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão , que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. [grifo].

Ainda, é importante observar o que leciona os Professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo²:

Observamos que o pregão, em razão de suas características procedimentais, traz uma série de vantagens para a Administração contratante, especialmente por constituir-se em uma modalidade de licitação pouco complexa, possibilitando maior celeridade na contratação de bens e serviços comuns. Além disso, mediante a utilização do pregão, o valor final dos contratos tende a ser mais vantajoso para a Administração comparativamente àquele que ela obteria com a utilização das outras modalidades de licitação. […] com o consequente aumento do número de concorrentes e da competitividade. [grifo].

Em suma, o pregão é modalidade de licitação, sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que pode ser utilizada para qualquer valor de contrato.

Diante de tais considerações, observo que a modalidade licitatória da Tomada de Preços do Tipo Técnica e Preço adotada para aquisição do objeto, foge a regra determinante da Lei 10.520/2002, artigo , § 1º.

Dessa forma, entendo que a modalidade licitatória indicada para tal aquisição seria o pregão, visto que se trata de simples sistema de gestão pública, cujos padrões de desempenho e qualidade são conhecidos, dominados e oferecidos de forma ampla no mercado.

Ademais, como ponderou a SECEX, a Comissão Permanente de Licitação, ao basear sua escolha pela modalidade Tomada de Preços tipo “técnica e preço” no artigo 45, § 4º da Lei 8.666/1993, desconsiderou o disposto no artigo 46 da mesma Lei e os novos entendimentos legais para aquisição de bens e serviços comuns.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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