Página 39 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2181 

– Página 39 

Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 

Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 

indevido do auxílio emergencial do Governo Federal, ante a perda de objeto, visto que a Investigada não pertence ao quadro de servidores desta municipalidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 26 de abril de 2021.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 17.503 DE 26 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre arquivamento dos autos de Processo Administrativo Disciplinar nº. 162, da Portaria nº. 16.900 de 23/12/2020.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo de Sindicância e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº. 162, da Portaria nº. 16.900 de 23 de dezembro de 2020, sobre suposta irregularidade de recebimento indevido do auxílio emergencial do Governo Federal, ante a inexistência de culpabilidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 26 de abril de 2021.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 17.509 DE 28 DE ABRIL DE 2.021.

“Dispõe sobre nomeação do cargo comissionado que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais,

R e s o l v e:

Art. 1º – Nomear, a partir de 03 de maio de 2021, para exercer em comissão o cargo de Assessora de Secretaria II (DAS-2), junto à Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, a Sra. JESSYKA MARIA MORAES TEODORO .

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 28 de abril de 2.021.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 128/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2021

Onde lê:

O Município de Barra do Garças/ MT, torna pública a celebração de contrato conforme abaixo:

Contratada : SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR- CNPJ : 06.065.614/0001-38 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK, Valor Global: R$: 344.107,60 (trezentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e três reais e sessenta centavos) Validade : Iniciando-se em 15/03/2021 e com término em 11/09/2021.

Barra do Garças – MT, 26 de Abril de 2021

Leia-se:

CONTRATO Nº 128/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2021 O Município de Barra do Garças/ MT, torna pública a celebração de contrato conforme abaixo:

Contratada : SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR- CNPJ : 06.065.614/0001-38 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK, Valor Global: R$: 344.107,60 (trezentos e quarenta e quatro mil, cento e sete mil reais e sessenta centavos) Validade : Iniciando-se em 15/03/2021 e com término em 11/09/2021.

Barra do Garças – MT, 28 de Abril de 2021

CONTRATO Nº 161/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2021

O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Garças- MT, torna pública a celebração de contrato conforme abaixo:

Contratado : FLÁVIO GARCIA FERREIRA-ME – CNPJ : 311.840.992/0001-81 - Objeto: Contratação de empresa especializada em instalação e prestação de serviços de link de dados de internet para o Fundo Municipal de Previdência Social de Barra do Garças e a empresa Flávio Garcia Ferreira - ME- Valor Global: R$: 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais). Validade : Iniciando-se em 22 de Abril de 2021 e com término em 21 de Janeiro de 2022

Barra do Garças - MT, 28 de Abril de 2021

LEI Nº 4.264 DE 28 DE ABRIL DE 2021.

Projeto de Lei nº 009/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal. “Altera a Lei Municipal n.º 3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O anexo V, da lei mencionada, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cargo: Coordenador de Sistema de Serviços Gerais:

Atribuições Típicas:

- Efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências, utilizando formulários e cartões apropriados;

- Providenciar a encadernação, colecionamento ou arquivamento de jornais, revistas ou publicações oficiais de interesse da Câmara;

- Providenciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio da Câmara, bem como dos móveis e instalações, promovendo a guarda do material utilizado;

- Providenciar abertura e fechamento do prédio da Câmara nos horários regulamentares e o hasteamento das bandeiras;

- Mandar verificar, periodicamente, as instalações elétricas e hidráulicas da Câmara, providenciando os reparos necessários para o regular funcionamento dos trabalhos.

- Planejar e supervisionar as atividades de logística, visando assegurar a organização e a eficácia das atividades;

- Manter atualizado o sistema informatizado utilizado pela Logística, visando atender às modificações na legislação ou procedimentos desta Câmara Municipal;

- Responder pela manutenção preventiva das instalações da Câmara e Anexo, contemplando e realizando pequenos reparos e manutenções necessárias para o bom desempenho das atividades deste Poder Legislativo;

- Supervisionar se as atividades de manutenção e conservação são exercidas em conformidade com as normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança, de saúde e de preservação do meio ambiente;

- Outras atividades correlatas a critério da chefia.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 28 de abril de 2021.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

LEI Nº 4.263 DE 28 DE ABRIL DE 2021.

Projeto de Lei nº 041/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Autoriza a contratação temporária de auxiliares de serviços gerais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Barra do Garças , Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. . Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de urgência , 05 (CINCO) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS , ficando nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Saúde.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915