Página 40 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2181 

– Página 40 

Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 

Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 

Parágrafo único. As contratações temporárias previstas no caput servirão para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus, COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2021.

Art. 3º - Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei, a qualquer tempo e sem indenização, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos financeiros alocados na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças – MT, 28 de abril de 2021.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

LEI Nº 4.265 DE 28 DE ABRIL DE 2021.

Projeto de Lei nº 039/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO , no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais) destinado a contratação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, ao qual se destina exclusivamente para Regularização Fundiária do Município de Barra do Garças-MT, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Planejamento, classificada e codificada sob o número:

10- Secretária Municipal de Planejamento

10.01- Secretária Municipal de Planejamento

10.10.01- Gabinete do Secretário

04.121.0007.2258.3.3.90.39.00- PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA - R$ 329.000,00 - Fonte: 100.

Art. 2º - Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:

18- Secretária Municipal de Turismo

18.01- Secretária Municipal de Turismo

18.18.02- Coordenação de Turismo

23.695.0018.2137.3.3.90.41.00- Eventos Sociais Populares e Temporadas- R$ 100.000,00 - Fonte: 100.

20- Secretária Municipal de Pesca e Aquicultura

2001- Secretária Municipal de Pesca e Aquicultura

20.20.01- Gabinete do Secretario

20.122.0024.2159.3.3.90.39.00- Eventos Sociais, Simpósios, Festivais, Premiação e Afins- R$ 100.000,00 - Fonte 100.

09- Secretária Municipal de Agricultura e Desenvolvimento

09.01- Secretária Municipal de Agricultura e Desenvolvimento

09.09.01- Gabinete do Prefeito

20.122.0009.2101.3.1.90.11.00- Manutenção Desenvolvimento Agricultura- R$ 129.000,00 - Fonte: 100.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos anexos de metas e ações para o exercício de 2021 das leis nº 3.941/2017 (PPA) e Lei nº 4.187/2020 (LDO) e Lei nº 4.220/2020.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 28 de abril 2021.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

ATO

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021

MODO DE DISPUTA ABERTO

PROCESSO Nº 15/2021

SOLICITAÇÃO Nº 0452/2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT , através do seu PREGOEIRO, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , às 14h00min (Brasília) do dia 15 de Abril de 2021 , pelo site www.licitanet.com.br , conforme descrito no edital e seus anexos, de conformidade com as Leis 10.520/2002, 8.666/93 e 10.024/19.

OBJETO DA LICITAÇÃO:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA.



  
LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITUR
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS 

A OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL E DEMAIS 

Dias 
  
Segunda a Sexta-feira (em dias de expediente) 

Horá 

rios 

Das 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30 (HORÁRIO
DE BRASÍLIA-DF

Loca 


Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Araguaia/MT, situada à AV. Marco Aurélio Fullin,
s/n, Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT (Sala
de Licitações). 

e-ma 

il 

bjalicitacao@gmail.com 

RET
Reti 

IRADA DE EDITAIS PELA INTERNET
re o Edital acessando a página www.licitan 

et.com.br 

INFORMAÇÕES: As empresas interessadas poderão solicitar informações junto a Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio pelo fone abaixo.

TELEFONE PARA CONTATO: (0**66) 3538-1201.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 31 de Março de 2021

__________________________________________

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

Pregoeiro

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 11-2021

REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT.

CONTRATADA: ALPHA 6 VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 34.091.218/0001-10

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA.

VALOR TOTAL: Ficando negociado o valor total de R$ 204.850,00 (Duzentos e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais).

DATA: 26/04/2021

V IGÊNCIA: 26/04/2022

____________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 12/2021 - Processo Licitatório 17/2021, Pregão Eletrônico 06/2021, SRP, para PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, onde utilizou-se o critério de menor preço por item. Empresas vencedora dos itens: BRUMED COMERCIO ATACADISTA E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - 31.770.650/0001-40 (1 - 23 - 28 - 33 - 34 – 37) Valor R$4.755,00. KM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS – EIRELI - 17.344.993/0001-11 (3 - 6 - 10 - 13 - 14 - 19 – 21) Valor R$9.461,00. FRIOLAR COMERCIO E SERVICOS DE ELETROELETRONICOS LTDA -36.850.598/0001-55 (4 – 12) Valor R$14.680,00. ERICA DE FATIMA GENTIL 36.656.877/0001-82 (5 - 7 - 15 - 16 - 17 – 36) Valor de R$18.367,00. CARVALHO REZENDE COMERCIO DE ELETRONICOS – EIRELI 33.813.237/0001-40 (8 - 9 - 11 - 25 – 26) Valor de R$1.609,00. WANDA COM.DE MOVEIS E EQUIP. PARA ESC. LTDA EPP 12.358.170/0001-21 (20) Valor de R$1.400,00. RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 12.313.826/0001-90 (22 – 24) Valor de R$5.277,00. M.H.M. DO COUTO – COMERCIAL 97.533.241/0001-38 (27 – 32) Valor de R$4.385,00. INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA 90.909.631/0001-10 (29) Valor de R$5.937,00. K.C.R.S. COMERCIO EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP 21.971.041/0001-03 (31) Valor de R$1.350,00. Ficando negociado o valor Total Geral R$ R$ 67.221,00 (sessenta e sete mil, duzentos e vinte e Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915