Página 98 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2181 

– Página 98 

Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 

Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO , que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,

CONSIDERANDO , que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

VALCIR CASAGRANDE , Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear fiscais para o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2021 , referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021 , para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:




CONTRATO Nº: 

012/2021 

OBJETO: 

Aquisição de uma prensa - enfardadeira hidráulica vertical. 

EMPRESA: 

KUBITZ EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA 

CNPJ Nº: 

08.667.377/0001-00 




FISCAL TITULAR 
  

SERVIDOR: 

Elton Ferraz Machado 

CARGO: 

Diretor De Saneamneto Basico 

CPF: 

279.005.868-73 MATRÍCULA: 00587 

LOTAÇÃO: 

Secretaria De Desenvolvimento Econômico 

FISCAL SUPLENTE 
  

SERVIDOR: 

Wallan Vinicius Reis Figueiredo 

CARGO: 

Engenheiro Ambiental 

CPF: 

035.639.471-98 MATRÍCULA: 0004118 

LOTAÇÃO: 

Secretaria De Desenvolvimento Econômico 

Art. 2º São atribuições dos fiscais:

I. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços ocorreram em estrita conformidade com as especificações e condições previstas no contrato administrativo fiscalizado;

II. Anotar/registrar em formulário ou livro próprio todas as irregularidades e ocorrências relacionadas com a execução do contrato, apontando e comunicando formalmente as faltas ou defeitos observados ao preposto do contratado;

III. Determinar direta e imediatamente ao preposto do contratado que sejam adotadas as providências necessárias para a correção de eventuais faltas ou defeitos observados na execução do contrato, e, quando essa determinação ultrapassar a competência do fiscal, o fato ensejador deverá ser prontamente comunicado ao setor TITULAR para a adoção das medidas cabíveis;

IV. Atestar as notas fiscais, encaminhando-as à unidade administrativa competente para o processamento e pagamento da despesa;

V. Aprovar medições de serviços efetivamente realizados e o cronograma de execução de obras, juntando-os às respectivas notas fiscais;

VI. Comunicar ao gestor/autoridade competente, formalmente, sobre as irregularidades, faltas ou defeitos observados na execução contratual, sugerindo, inclusive, possíveis penalidades que podem ser aplicadas ao contratado;

VII. Solicitar à unidade administrativa competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato cuja fiscalização esteja sob sua responsabilidade;

VIII. Verificar se o contratado, na realização do objeto, respeita as normas pertinentes à segurança do trabalho;

IX. Realizar o acompanhamento do cumprimento do cronograma de execução do contrato;

X. Verificar se houve subcontratação do objeto pactuado em desacordo com o contrato, fora das hipóteses admitidas em lei ou sem a autorização da Administração;

XI. Verificar a quantidade e a qualidade dos materiais e insumos empregados na execução do contrato;

XII. Verificar se, durante a execução de obras ou serviços, o contratado disponibilizou as instalações, equipamentos, máquinas e pessoal técnico especializado necessário ao cumprimento de cada etapa do objeto contratado, conforme estipulado no projeto básico ou termo de referência da contratação, bem como nas relações e declarações apresentadas pelo contratado na fase de habilitação da licitação;

XIII. Encaminhar ao gestor/autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro de execução, de substituições de materiais ou equipamentos, e de demais alterações contratuais apresentadas pelo contratado;

XIV. Verificar se, na execução do objeto, o contratado toma as precauções necessárias para evitar eventuais danos a terceiros;

XV. Sugerir ao gestor/autoridade competente a interdição ou paralisação imediata do contrato, quando, efetivamente, constatar uma irregularidade que possa comprometer a qualidade futura do objeto contratado;

XVI. Comunicar via gestor/autoridade competente, situações irregulares verificadas na execução contratual que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Defesa Ambiental, etc.;

XVII. Representar perante as autoridades competentes a ocorrência de possíveis crimes de que tenha conhecimento em virtude do seu ofício, como apresentação de documentos falsos, crimes contra o meio ambiente e crimes contra a Administração Pública;

XVIII. Recomendar ao gestor/autoridade competente a glosa de pagamentos por objetos contratuais mal executados ou não executados;

XIX. Realizar o recebimento do objeto contratado em caráter provisório, e em definitivo quando a legislação assim permitir ou não vedar;

XX. Verificar a regularidade jurídica, trabalhista e fiscal do contratado, quando as normas internas assim definirem.

Art. 3º O serviço de fiscal de Contrato é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2021.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO DO 3º ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2019.

Partes: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E THREAD DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 06.986.648/0001-65.

Objetivo: Acréscimo de valor e prorrogação do prazo de vigência.

Justificativa: Justifica-se o presente aditivo, segundo consta na solicitação do Secretário, devido ao aumento de colaboradores em razão da Pandemia de Covid 19, é necessário mais suporte do sistema, de modo que o aditivo garantirá a continuidade aos atendimentos em saúde pública do laboratório do nosso município com agilidade e qualidade.

Valor do Aditivo: R$ 11.592,00.

Vigência do contrato : Prorroga-se por 12 (doze) meses o prazo de vigência , de 10/04/2021 a 10/04/2022.

Modalidade : Dispensa de Licitação Nº 006/2019.

Secretaria : Secretaria de Saúde.

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Contrato Administrativo Nº 045/2020

Tomada de Preços nº 016/2020

Por este Ato Administrativo, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Av. Antônio André Maggi, nº 1400, na cidade de Sapezal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.225/0001-09, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALCIR CASAGRANDE , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 555.373.249-20, diante das informações contidas na C.I. nº 028/2019/D.E subscrito pelos Fiscais de Obra, com fundamento no artigo 79, inciso I c/c com o artigo 78, incisos I, V e VII, da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2020 , decorrente da Tomada de Preços nº 016/2020 , nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 Fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 045/2020 celebrado com a empresa ANACOM COMÉRCIO DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI-ME, devidamente qualificada no referido contrato, com fundamento no disposto nos artigos 49, § 1º e 78, incisos XII c/c art. 79 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 Justifica-se a Rescisão Contratual, pois considerando que a Administração Pública goza do poder de autotutela (art. 49, § 1º, da Lei nº 8.666/93), verificou-se inconsistências no projeto para execução do objeto do Contrato Administrativo nº 045/2020, o qual foi objeto de outra contratação, sendo necessária a revisão do projeto e consequentemente a rescisão do presente contrato, para que possam ser revistos os atos eivados de vícios.

Sapezal/MT, 26 de fevereiro de 2021.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal

2º TERMO DE REALINHAMENTO

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2020

Pregão Presencial nº 030/2020

REALINHAMENTO DE PREÇO DO ITEM 02 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2020, PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2020.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL e a empresa LANCHONETE CUPIM LTDA , devidamente qualificados na ARP nº 085/2020, nos termos do Edital do Pregão Presencial c/ SRP nº 030/2020, da Lei 8.66693 e do Decreto Municipal nº 018/2018, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Realinhamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE

1.1. O presente Instrumento tem por objeto reajustar o valor do item 02 da Ata de Registro de Preços nº 085/2020, nos termos da tabela descritiva abaixo:


ITEM 

UN 

DESCRIÇÃO 

VALOR
REAJUSTADO 


UN 

REFEIÇÃO – MARMITEX Nº 09 – SALDAS (MINIMO DE DOIS
TIPOS EM CADA REFEIÇÃO), CARNES (MINIMO DE DOIS
TIPOS DE 1ª QUALIDADE EM CADA REFEIÇÃO).
GUARNIÇÃO DEVEM SER VARIADOS OBSERVADO A NÃO
REPETIÇÃO DIA-PÓS-DIA CONTENDO PELO MENOS DOIS
DOS ITENS A SEGUIR: MASSAS VARIADAS, POLENTA, 

R$ 17,73 

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br