Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Abril de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Cível

Intimações

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5001747-66.2021.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do (a) AGRAVADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626

DECISÃO

CDA Comércio Indústria de Metais Ltda, Companhia Distribuidora de Alumínio S/A, ALX Indústria e Comércio de Alumínio e Derivados Ltda, Albax Administração de Bens Próprios S/A, Allog Alumínio da Bahia Ltda, Baxx Administração de Bens Próprios S/A, BMB Administração de Bens Próprios e Participações S/A, Centenário Administração de Bens Próprios e Participações S/A, Starminas Alumínio Ltda e Start Empreendimentos Imobiliários S/A interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, em razão da SENTENÇA (id. 1119260, p. 64/65, integralizada no id. 1119260, p. 78/79 e no id. 1119260, p. 122/123), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Colatina nos autos da IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO manejada pelo BANCO BRADESCO S/A, cujo decisum, na parte impugnada, condenou as Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 25.310.253,95).

As Recorrentes alegam, em resumo, que (I) “inexiste fundamento legal insculpido na Lei 11.101/05 que autorize ou determine a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de procedência de pedido de Impugnação de Crédito”; e (II) caso se entenda pela verba honorária sucumbencial na espécie, não se pode olvidar que “a sentença proferida em impugnação de crédito não possui natureza condenatória, não podendo a sucumbência ser fixada sobre o valor da causa ou ainda sobre a diferença do crédito, até porque tal determinação poderia ensejar valores excessivamente elevados, tal como é o caso. Portanto, é entendimento pacificado nos tribunais pátrios que a sucumbência em impugnações de crédito, caso visualizadas, deveram ser fixadas por equidade, levando em conta todos os elementos balizadores de sua quantificação, nos termos do artigo 85, § 2º e 9º do CPC”, enfatizando que “salta aos olhos a desproporcionalidade da fixação da verba honorária na elevada quantia de R$ 2.531.025,39 com relação ao efetivo trabalho dos patronos das partes no incidente de origem”.

Pleiteiam, neste contexto, a concessão de efeito suspensivo, “para o fim de obstar, ao menos até julgamento final do recurso, a adoção de medidas executivas por parte dos patronos do Agravado envolvendo o controverso crédito gerado”, e, ao final, que se confira provimento ao recurso, “para o fim de AFASTAR a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que tal condenação é inaplicável ao instituto das habilitações e impugnações de crédito, ou na eventual idade desse se entender pela manutenção da condenação em honorários, seja a referida condenação fixada por equidade, e não sobre o valor atualizado da causa, ex vi lege”.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame do pedido de efeito suspensivo, cuja concessão, por se traduzir em típica tutela de urgência na via recursal, somente se justifica nas situações em que demonstradas a plausibilidade jurídica das alegações que dão suporte à pretensão recursal, e, ainda, a objetiva e concreta possibilidade de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, de modo que sem a presença desses requisitos cumulativos não se afigura possível o deferimento da medida liminar postulada pela parte Recorrente (ex vi artigos 294, 300, 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil).

Diante da irresignação estabelecida pelas Recorrentes na espécie, impõe-se perquirir, de início, a viabilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de Impugnação de Crédito.

A propósito da matéria, têm-se por desnecessários maiores digressões, porquanto, na esteira da orientação professada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - AgInt no AREsp 1153887/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).

No mesmo sentido, aquela Corte Superior assenta o entendimento de que “ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes” (STJ - REsp 1591181/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017).

Em sendo assim, uma vez reconhecida a juridicidade da fixação da verba honorária sucumbencial em situações deste jaez, cabe examinar se a hipótese de origem, sobretudo diante do elevado valor da causa R$ 25.310.253,95 (vinte e cinco milhões, trezentos e dez mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), efetivamente, comporta o arbitramento, consoante objetivado de forma equitativa, alusivo aos honorários advocatícios em comento.

Neste particular, sem prejuízo do percuciente exame da questão no momento oportuno, importa adotar, em sede de cognição sumária, a compreensão perfilhada em precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de “ser possível a fixação dos honorários advocatícios mediante critério de equidade, em observância ao art. 85, § 8º, do CPC/2015, em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo. Precedentes: REsp 1.771.147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019 e REsp 1.795.760/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019” (STJ - AgInt no REsp 1824002/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020).

À vista das delineadas considerações, emergem motivos plausíveis a sobrestar a eficácia da Sentença recorrida, em ordem a evitar-se eventual Cumprimento Provisório do comando condenatório de elevada monta.

Importa registrar, por derradeiro, apenas para evitar inadvertida objeção, que o novo arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que empreendido com amparo em juízo de equidade, revelar-se-á pertinente apenas por ocasião do mérito deste recurso, porquanto, diante do caráter provisório da presente Decisão, seria de todo inadequado dirimir tal questão em trato liminar, o que geraria o risco de tumulto processual no feito de origem caso executado provisoriamente eventual montante que fosse definitivo sem o atributo da definitividade.

Isto posto, sem prejuízo da exaustiva apreciação da matéria no momento oportuno, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO e, por conseguinte, determino o sobrestamento do feito de origem até ulterior deliberação deste Juízo ad quem.

Comunique-se ao Juízo a quo para ciência e cumprimento deste Decisum.

Intimem-se as Recorrentes para ciência da presente Decisão.

Intime-se o Recorrido, para fins de Contraminuta, no prazo legal.

Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do presente recurso.

Vitória-ES, 25 de abril de 2021.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

2ª Câmara Cível

Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906

Número telefone:( )

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

2ª Câmara Cível

Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy

Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906

Número telefone:( )

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HILDA CORREA JORGE em face de r. decisão (cópia às fls. 02/10 do evento nº 1169495), proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES, que, na “ação ordinária declaratória de rescisão contratual c/c despejo de arrendamento rural e indenização por perdas e danos” registrada sob o nº 5000832-07.2020.8.08.0047, movida pela recorrente em desfavor de JAQUES ALBINO COSWOSK, acolheu “parcialmente a prejudicial de mérito para declarar prescrita a cobrança das contraprestações pelo contrato de arrendamento rural anteriores a 12 de junho de 2017.”

Nas razões recursais apresentadas às fls. 01/19 do evento nº 1169494, em resumo, a agravante alega, em resumo, que “o prazo prescricional é de 10 (dez) anos nos exatos termos do art. 205 do CC e em estrita conformidade com a jurisprudência contemporânea, por se tratar de arrendamento rural e não ter uma legislação específica para este caso apontando o prazo prescricional, todavia o Juízo entendeu de forma diversa e acolheu a prescrição relativa aos 03 (três) anos fixando o marco como o ano de 2017 para reivindicar o direito ora pleiteado” (fl. 04).

Com fulcro nesses argumentos, sustenta a presença dos requisitos do artigo 1.019, inciso I, do CPC para “suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito fixando prazo prescricional de 10 (dez) anos e enquadrando todos os pedidos formulados na peça de ingresso” (fl. 17).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, observo o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, bem como, o cumprimento da regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

Quando da análise do pedido liminar, o relator “poderá determinar a reforma provisória, atuando de forma ativa, sendo exatamente por isso que a doutrina acabou por denominar esse poder dado ao relator de efeito ativo ou, como está na lei, tutela antecipada recursal”1.

A concessão do efeito ativo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos: (I) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (II) se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Na situação sob exame, em breve histórico, a recorrente ajuizou, na origem, “ação ordinária declaratória de rescisão contratual c/c despejo de arrendamento rural e indenização por perdas e danos” em face do recorrido, narrando que arrendou a esse, uma pequena propriedade rural, em 09/02/2012, tendo constado no contrato que receberia dez por cento do bruto colhido nas lavouras, desde o início da produção e que o seu pagamento deveria ser entregue beneficiado, independente da espécie cultivada, seja café, pimenta do reino ou outra cultura.

Contudo, afirma a autora/agravante, que o contrato não foi cumprido pelo réu. Assim, diante da inadimplência do requerido, sustenta o seu direito à rescisão do contrato, bem como, o seu direito de reaver o imóvel, com o despejo de arrendamento rural.

Devidamente citado, o requerido/agravado apresentou contestação e, no que interessa ao recurso em análise, alegou a prejudicial de mérito relativa à prescrição, sob o fundamento de que “em se tratando de arrendamento rural, conforme o presente caso, a prestação devida ao Arrendador observa o prazo trienal, ou seja, a pretensão á cobrança de parcelas oriundas de contrato de arrendamento mercantil prescreve-se em 03 (três) anos, nos termos do Art. 206, § 3 do Código Civil.”

Após a apresentação de réplica pela autora, o magistrado de singela instância proferiu a decisão, ora recorrida, em que acolheu parcialmente a preliminar para declarar prescrita a cobrança das contraprestações pelo contrato de arrendamento rural anteriores a 12 de junho de 2017, asseverando que: "As partes firmaram contrato de arrendamento rural (Id n.º 4638064). A presente demanda visa, primordialmente, a cobrança do pagamento do preço inadimplido, segundo a exordial, bem como perdas e danos. Neste caso, a jurisprudência entende que o prazo prescricional para a ação de cobrança do preço do arrendamento rural é de três anos a contar do vencimento da parcela devida.”

Postas estas premissas, cinge-se a controvérsia recursal à análise do prazo prescricional aplicável a ação de origem, em que pretende a autora a cobrança das parcelas inadimplidas pelo requerido durante o contrato de arrendamento rural.

Com efeito, conforme dispõe o artigo do Decreto 59.566/66, “arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel”.

Trata-se, portanto, de contrato em que se estabelece forma de pagamento, remuneração ou retribuição pelo uso da terra. Nota-se, assim, que o contrato de arrendamento rural assemelha-se a um contrato de locação, uma vez que neste se pactua, para o uso de determinada propriedade, o pagamento de um preço, como se aluguel fosse.

Segundo a doutrina: “A renda, também chamada de aluguel ou preço, corresponde ao valor dado pelas partes ao ganho atribuído ao arrendador e pago pelo arrendatário. É a contraprestação pelo uso temporário da terra.”2

Nesse sentido, inclusive, o colendo superior Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento de que:"Se os arrendatários não cumprem as obrigações assumidas em contrato de arrendamento agrícola e nem pagam as sacas dos cereais colhidos na área arrendada, a ação devida para a retomada do imóvel rural é a de despejo, nos termos do art. 32 do Decreto nº 59.566/66 (LGL\1966\8), e não a de reintegração de posse (cf. AgRg na MC nº 1.407/SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, DJ de 27.10.1998)"(REsp 399.222/GO, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ 03/04/2006).

Em sendo assim, não obstante a alegação da recorrente no sentido de que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 206 do Código Civil, tendo em vista que o contrato de arrendamento rural encontra-se previsto em legislação especial e, portanto, seria aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 da legislação civilista, em verdade, é de se concluir que a a relação jurídica enquadra-se na hipótese de prazo prescricional relativa à cobrança de aluguel de prédio rústico, que é de três anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, I, do Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 3º Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; [...]

Nesse sentido encontra-se a jurisprudência dos egrégios Tribunais de Justiça pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. PARCELAS INADIMPLIDAS QUE POSSUEM NATUREZA DE ALUGUEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC - ApCiv 0301241-08.2019.8.24.0007 - 7.ª Câmara Cível - j. 14/5/2020 - julgado por Osmar Nunes Júnior - Área do Direito: Civil)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE ALUGUERES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA ANTE O NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL (ART. 806 E 802, I DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CITAÇÃO VÁLIDA NAQUELA DEMANDA. SOMENTE A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPERIA A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJPR - ApCiv 1.252.535-6 - 3.ª Câmara Cível - j. 4/3/2015 - julgado por Sigurd Roberto Bengtsson - DJe 23/3/2015 - Área do Direito: Civil)

Ademais, como bem salientado pelo magistrado ao quo, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, com prestações autônomas entre si, a contagem do prazo prescricional trienal tem início a partir dos respectivos vencimentos, por ser este o momento em que surge a pretensão de cobrança de cada uma delas.

Portanto, neste juízo de cognição sumária não verifico a probabilidade do direito alegado pela recorrente e, sendo cumulativos os requisitos para deferimento da antecipação de tutela recursal pretendida, é despicienda a análise do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames doartigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a agravante sobre o conteúdo deste decisum.

Na sequência, intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Diligencie-se.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

1 BRUSCHI, Gilberto Gomes. in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.257.

2 RAMOS, Helena Maria Bezerra. Contrato de Arrendamento Rural. Teoria e Prática. 2ª edição revista e atualizada. 2013. Editora Juruá, Curitiba. p. 84. 5

PROCESSO Nº 5001931-22.2021.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVADO: JAQUES ALBINO COSWOS

Advogado do(a) AGRAVADO: SANDY RODRIGUES BARBOSA - ES32769-A