Página 152 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca De Conceição Do Castelo

Conceição Do Castelo - Brejetuba (comarca Integrada)

Listas

Lista 0089/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE DO NASCIMENTO LOPES

Lista: 0089/2021

1 - 0000253-43.2020.8.08.0016 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JANIA DE LOURDES LIMA

Requerido: MUNICÍPIO DE BREJETUBA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23635/ES - DIEGO GONÇALVES DA SILVA

Requerente: JANIA DE LOURDES LIMA Advogado (a): 25889/ES - DIONI RICARDO DORDENONI

Requerente: JANIA DE LOURDES LIMA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de ação intentada por Jânia de Lourdes Lima em face do Mu­nicípio de Brejetuba, aduzindo a nulidade dos processos administrativos que culminaram na sua demissão, razão pela qual busca sua reintegração, recebimento dos salários desde ao ato administrativo e indenização por danos morais na ordem de R$50.000,00. Tutela antecipada foi indeferida às fls. 119 a 120. A municipalidade apresentou contestação às fls. 122 a 130, aduzindo a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, sendo o caso de improcedência. Réplica às fls. 134 a 142. Eis a sinopse do essencial. Inicialmente, verifico a ausência de preliminares, questões de ordem pública ou matérias prejudiciais pendentes de julgamento. O feito tramitou até então de for­ma regular, inexistindo, em meu sentir, quaisquer dos temas albergados pelo inciso I do art. 357 do CPC que mereçam análise neste momento. Passo, assim, às providências do inciso II do indigitado dispositivo de Lei. Neste contexto, lastreado nas alegações das partes, acima sumariza­das, reputo como única quest ão controvertid a a existência dos vícios apontados pela autora no processo administrativo disciplinar. Com relação aos meios de prova aqui admitidos, entendo pela produ­ção da prova testemunhal requerida pelas partes. A seu turno, por ser improfícu o, indefiro o depoimento pessoal do re­querido, em razão da impossibilidade do Município de confessar os fatos em que se funda o pleito exordial, tornando, assim, inútil esta modalidade de prova no caso con­creto 1. E em razão disso, indefiro igualmente a oitiva da testemunha indica­da no item “1º” de fls. 141, uma vez que não ostenta a qualidade de testemunha, mas sim de chefe máxi­mo do Poder Executivo municipal, assumindo a qualidade de presentante da par­te requerida, portanto. Portanto, para o desiderato dos autos, a modalidade probatória lista­da é diligência absolutamente improfícua e desnecessária, de sorte que o c. STJ entende que o indeferimento do pedido de produção de provas não configura em si cerceamento de defe­sa (AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP). Imputo o ônus da prova a parte autora, tudo conforme art. 373 do CPC. Não vislumbro a existência de questão jurídica controvertida. Dando-se o regular prosseguimento à lide, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de maio 2021, à s 08 h 00 min, a ser realizada no Fó­rum desta Comarca, destinada à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 130 e 142), com a ressalva daquela descrita no item “1º” de fls. 141. Com relação à prova testemunhal, caberá à parte que requerera, na esteira do art. 455, § 1º do CPC, comprovar sua intimação, destacando-se que sua inércia será interpretada como desistência em sua inquirição (§ 3º do citado dispositivo legal). A única ressalva fica por conta daquela qualificada como servidor pú­blico, na forma do § 4º, inciso III do citado art. 455, qual seja, a testemunha Jane Spadetto Am­brosim. Para essa, deverá o Cartório exarar mandado de intimação pessoal, acompanhada de carta de notificação de seu superior hierárquico. Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação pela imprensa oficial do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes neste saneamento, ao final do qual as de­cisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescênc­ia expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no § 2º do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes, pela imprensa oficial. Ao Cartório, diligencie-se no tocante às providências para a regular realização da audiência 2 . 1MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. 6ª ed. Vol. 2. São Paulo: RT. 2020. p. 385 . 2A saber: i) intimação do teor desta pela imprensa oficial e por remessa dos autos; e ii) expedição do manda­do de intimação da testemunha Jane Spadetto.

CONCEIÇÃO DO CASTELO, 28 DE ABRIL DE 2021

JOSE DO NASCIMENTO LOPES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0090/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE DO NASCIMENTO LOPES

Lista: 0090/2021

1 - 0000903-90.2020.8.08.0016 - Procedimento Comum Cível

Requerente: C.P.K.

Requerido: R.R.D.O.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI

Requerente: C.P.K. Advogado (a): 27977/ES - MARINETE GAZZOLI GRASSIOTI

Requerido: R.R.D.O.

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens cumulada com partilha de bens e pedido de fixação de alimentos, promovi­da por Carolina Pereira Kapiche em face de Ronivaldo Rodrigues de Oliveira, aduzindo que convivera com o requerido em união por aproximadamente 6 anos, angariando um bem imó­vel, tal qual indicado na exor­dial, sugerindo ainda a sua forma de partilha e pugnando pela fixação de alimentos em relação ao filho que sobreveio da relação entre as partes. Consoante assentada de fls. 23, a resolução consensual do litígio res­tou absolutamente infrutífera, ante a ausência do requerido. Contestação jaz às fls. 28 a 34, alegando o demandado que não possui condições de arcar com o percentual de 30% do salário mínimo a título de alimentos – fixa­dos provisoriamente no descisum de fls. 15 a 18 – e impugnando ainda o imóvel a ser parti­lhado, aduzindo que aquele não é fruto do esforço comum das partes, mas sim fruto de doa­ção de terceiros ao requerido. Na peça de defesa, o requerido ainda pleiteia pela revogação da fixa­ção de alimentos provisórios, sustentando que possui capacidade de arcar com apenas 15% do percentual de alimentos. Réplica consta às fls. 44, pugnando a autora pela produção de prova testemunhal, consistente na colheita do depoimento pessoal do requerido e oitiva da teste­munha por ela arrolada. Parecer ministerial às fls. 47v. Eis a sinopse do essencial. Inicialmente, quanto ao pleito de revogação da decisão que fixou os alimentos provisórios, furto-me a deliberar novamente sobre questões já decididas anterior­mente e que não foram desafiadas pelo instrumento processual próprio. Ademais, verifico a ausência de preliminares, questões de ordem pú­blica ou matérias prejudiciais pendentes de julgamento. O feito tramitou até então de for­ma regu­lar, inexistindo, em meu sentir, quaisquer dos temas albergados pelo inciso I do art. 357 do CPC que mereçam análise neste momento. Antes de me pronunciar acerca dos demais incisos do art. 357 do CPC é de rigor decidir, com definitividade, na forma do art. 356, incisos I e II, o pedido de reco­nhecimento de união estável e sua dissolução, pos­to não existir obstáculo jurídico ou fático para tanto, no que se afere de interpretação sistemática da contes­tação e réplica. Quanto ao pedido de dissolução de união estável não houve impug­nação pela parte requerida, de forma que reputo como incontroversa nos autos. Assim fundamento ainda no art. 487, inciso I, do CPC, julgo proce­dente o pedido da parte autora em relação ao reconhecimento e a dissolução da união está­vel existente entre as partes, com as datas de início e término entabuladas na exordial. Volto às providências do inciso II do art. 357 do CPC. Neste contexto, lastreado nas alegações das partes, acima sumariza­das, reputo como questões controvertidas as seguintes: i) a aquisição do bem imóvel por es­forço comum do casal; ii) a deli­mitação, em termos quantitativos, das necessidades do ali­mentando; e i ii) as possibilidades de ambos os genitores, a fim de fixar a pro­porção de suas contribuições. Com relação aos meios de prova aqui admitidos, entendo pela produ­ção exclusiva da modalidade de prova testemunhal, consoante pleiteado pela parte autora e com o requerimento do Parquet. Nesse sentir, tenho que a lei processual civil em vigor permitiu ao jul­gador, diante das peculiaridades do caso concreto, realizar a distribuição do ônus da prova de modo mais equânime, levando em consideração não mais circunstância de ser onerada a parte que alega o fato constitutivo (modificativo, impeditivo ou extintivo) de seu direito, mas, principalmente, que o encargo recaia sobre aquele que possua maior facilidade de pro­dução da prova sempre que houver impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte que alega o fato o fazer. É a distribuição dinâmica prevista no § 1º do art. 373 do CPC. Convém ainda registrar que esta modalidade de estabelecimento o ônus da prova permite a densificação do princípio da cooperação (art. do CPC) na fase instru­tória, sem com isso mitigar o próprio dever de colaboração previsto no art. 378 do CPC, pos­sibilitando às partes efetivamente contribuírem para a solução mais justa e célere do lití­gio. Outrossim, à luz de todo o exposto, distribuo o ônus da prova da se­guinte forma, no que pertine ao bem imóvel, deverá o requerido comprovar o item “ i”. Já no que tange apenas aos alimentos e seu valor. A requerente dever­á de­monstrar o item “ i i”, bem como o item “ i i i” no que diz respeito exclusi­vamente a sua capaci­dade financeira. O genitor requerido caberá demons­trar o item “ ii i” no que diz respei­to exclusivamente a sua capacidade financei­ra. Não vislumbro a existência de questões jurídicas controvertidas. Dando-se regular prosseguimento à lide, designo a audiência de ins­trução e julgamento para o dia 14 de maio de 2021, às 1 1 h 0 0 min, a ser realizada no Fó­rum desta Comarca, destinada exclusivamente a oitiva da testemunha arrolada às fls. 44. Expeça-se carta pre­catória ao Juízo competente de Nova Venécia, para que se promova o depoimento pessoal do requerido Ronivaldo Rodrigues de Oliveira, sendo dispensada a cobrança de custas da missiva, uma vez que se trata de processo sob o amparo da justiça gratuita. Fixo o prazo de 120 dias para cumpri­mento da missiva, na forma do art. 321 do Código de Normas da CGJ/ES. Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação pela im­prensa oficial do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes neste saneamento, ao final do qual as de­cisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescênc­ia expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no § 2º do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes, do teor desta decisão, pela imprensa oficial. Ao Cartório, diligencie-se no tocante às providências para a regular rea­lização da audiência 1 . 1A saber: i) intimação do teor desta pela imprensa oficial; ii) intimação do requerido para recolher as custas da missiva destinada a oitiva de sua testemunha, no prazo de 5 dias; iii) expedição de mandado de intimação pessoal da autora, sob as advertências do depoimento pessoal; v) expedição das missivas acima assinaladas (a da testemunha somente se houver o recolhimento das custas) e intimação das partes quanto a sua expedição; e v) intimação do Ministério Público.

2 - 0000219-68.2020.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: G.D.S.F. e outros

Requerido: A.A.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER

Requerente: V.M.D.S.

Requerente: D.D.S.F.

Requerente: G.D.S.F.

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de ação de alimentos proposta por Gisele da Silva Ferreira e Danielle da Silva Ferreira em face de Adeilton Anizau Ferreira, requerendo sua condenação à prestação de alimentos. Infrutífero a conciliação, consoante assentada de fls. 29, o requerido apresentou contestação às fls. 51 a 52 afirmando ter condições de quitar o valor de 30% do sa­lário mínimo e, caso fique de­sempregado, o valor de 20%. Réplica às fls. 71 e 72. Parecer ministerial consta às fls. 72 pugnando pela designação de au­diência instrutória para o depoimento pessoal das partes. Ab initio, verifico a ausência de preliminares, questões de ordem pú­blica ou matérias prejudiciais pendentes de julgamento. O feito trami­tou até então de for­ma regu­lar, inexistindo, em meu sentir, quaisquer dos temas albergados pelo inciso I do art. 357 do CPC que mereçam análise neste momento. Passo, assim, às providências do inciso II do art. 357 do CPC. Lastreado nas alegações das partes, acima sumariza­das, reputo como quest ões controvertida s: i) a delimitação, em termos quantitativos, das necessidades dos ali­mentandos; e ii) as possibilidades de ambos os genitores, a fim de fixar a pro­porção de suas contribuições. Com relação aos meios de prova aqui admitidos, entendo pela produ­ção exclusiva do depoimento pessoal dos genitores das autoras, pleiteado pelo Parquet. Delibero ainda sobre a distribuição do ônus da prova. Nesse sentir, tenho que a lei processual civil em vigor permitiu ao jul­gador, diante das peculiaridades do caso concreto, realizar a distribuição do ônus da prova de modo mais equânime, levando em consideração não mais circunstância de ser onerada a parte que alega o fato constitutivo de seu direito, mas, principalmente, que o encargo recaia sobre aquele que possua maior facilidade de pro­dução da prova sempre que houver impossi­bilidade ou excessiva dificuldade da parte que alega o fato o fazer. É a distribuição dinâmica prevista no § 1º do art. 373 do CPC. Convém ainda registrar que esta modalidade de estabelecimento o ônus da prova permite a densificação do princípio da cooperação (art. do CPC) na fase instru­tória, sem com isso mitigar o próprio dever de colaboração previsto no art. 378 do CPC, pos­sibilitando às partes efetivamente contribuírem para a solução mais justa e célere do lití­gio. Outrossim, à luz de todo o exposto, distribuo o ônus da prova da se­guinte forma, no que tange apenas aos alimentos e seu valor. As requerentes dever­ão de­monstrar o item “ i”, bem como o item “ i i” no que diz respeito exclusi­vamente a capaci­dade financeira da sua genitora. O requerido caberá demons­trar o item “ i i” no que diz respei­to exclu­sivamente a sua capacidade financei­ra. Dando-se o regular prosseguimento à lide, designo a audiência de ins­trução e julgamento para o dia 17 de maio de 20 2 1 , às 11 h 30 min, a ser realizada no Fó­rum desta Comarca, destinada ao depoimento pessoal da genitora das requerentes. F riso que a parte deverá ser pessoal­mente intimada para compare­cer ao ato solene, pri­mordialmente pelo correio e, subsidiaria­mente – na hipótese de seu lo­cal de residência não ser atendido pelo serviço público – atra­vés de oficial de justiça, deven­do a carta ou mandado ser acompanhada da ad­vertência do art. 385, § 1º do CPC. Depreque-se o depoimento pessoal do requerido, fi­xando o prazo de 120 dias para cumpri­mento da missi­va, na for­ma do art. 321 do Código de Normas da CGJ. Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação pela imprensa oficial do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes neste saneamento, ao final do qual as de­cisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescên­cia expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no § 2º do art. 357 do CPC. Diligencie-se 1 . 1A saber: i) intimação do teor desta pela imprensa oficial e expedição do mandado de intimação pessoal da re­querente, com as advertências do depoimento pessoal; ii) expedição da carta precatória e intimação das partes de sua expedição; e iii) a intimação pessoal do Minist­ério Público, na forma do art. 183, § 1º do CPC.

3 - 0000104-13.2021.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: L.G.S.B. e outros

Requerido: L.A.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23658/ES - RAQUEL REBULI

Requerente: C.D.S.

Requerente: L.G.S.B.

Para tomar ciência da decisão:

Ab initio, em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos re­quisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. Homologo a atuação Dativa subscritora da petição inicial, conso­ante ficha de atendimento de fls. 8 e 9 e documento de fls. 18. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). No que toca ao pleito da antecipação dos efeitos da tutela, tenho por bem deferi-l a. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisi­tos da tutela de ur­gência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade inquestionável do bem da vida pretendido, maxime diante do art. da Lei Federal n.º 8.069/1990. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito este­ja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca sig­nifica um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). In casu, entendo que a parte autora colacionou aos autos dados sufici­entes para se verificar que a manutenção da guarda provisória da criança com sua genitora vai ao encontro de seu melhor interesse, justamente porque já exerce a guarda fática do in­fante. Por outro lado, a verossimilhança do direito pretendido se revela pela própria relação de parentesco, uma vez que a outorga da guarda provisória a genitora, em ra­zão da cláusula rebus sic standibus que rege a matéria, não impedirá, futuramente, que seja respei­tado o art. 1.584, § 4º do Código Civil, ou mesmo que ela possa ser revertida em favor do ge­nitor. Nesse sentido, o entendimento do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - MENOR - ARTIGO E 4º DO ECRIAD - ARTIGO 1.583, § 2º, DO CC - ESTUDO SOCIAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Nos termos do § 2º do art. 1583 do CC/02, a definição da guarda do menor deve levar em consideração aquele genitor que melhor terá condições de cuidar da criança. 2) Sendo a provisoriedade uma característica da decisão liminar re­corrida, deve-se evitar alterações sucessivas à guarda preliminarmente estabelecida, a fim de garantir estabilidade às relações do menor. 3) Recurso ao qual nega-se provi­mento. (TJES. AI 0014154-57.2012.8.08.0049. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Tele­maco Antunes de Abreu Filho. DJ 19/11/2012). Assim, defiro a guarda provisória da infante Lais Gabrieli Silva Bai­ense a sua genitora Cleunice da Silva, a qual deverá ser pesso­almente inti­mada para compa­recer em Juízo a fim de assinar o termo respectivo, na data da audiência que será de­signada abaixo. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável in casu o art. da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de parent­esco, por ascendência de primeiro grau, entre as partes requerente e requerida, confor­me documentos de fls. 12. Com relação ao quantum alimentício, o § 1º do art. 1.694 do Código Ci­vil determina que esses sejam fixados “[…] na proporção das necessidades do reclamante e dos re­cursos da pessoa obrigada”. Com relação às necessidades do reclamante em que pese a au­sência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em ra­zão da sua tenra idade, sendo inviável procederem, com suas próprias forças, ao seu sus­tento, maxi­me dian­te do previsto no art. , inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima prote­ção à digni­dade da pes­soa hu­mana e no princípio da proteção integral (art. do Estatuto da Criança e do Adolescente). No que tange aos recursos da pessoa obrigada, mais uma vez, não há ele­mentos seguros nos autos para se verificar, in limine litis, as possibilidades financei­ras do requeri­do. Todavia, em se tratando de indivíduo civilmente capaz, no gozo de suas faculdades mentais e físicas, há de se considerar que possua ele aptidão plena para a rea­lização do trabalho, sendo crível asseverar-se, outrossim, que, no exercício de sua ativida­de or­dinária, não perceba valor inferior a um salário mínimo, mormente dian­te da proibição conti­da no art. , inciso IV da Constituição da República. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do art. 1.694 do Código Civil, que determina o dever ao magistrado de fixar os alimentos em valor que abranja as necessidades de educação do alimentando, além da permanência em sua con­dição social, na esteira da aplicação do princípio da proporcionalidade, incidente nesta seara, fixo os alimentos pro­visórios no valor de 30 % do salário mínimo atual­mente vigente, labo­rando no patamar cotidia­namente aplicado pela jurisprudência em casos deste jaez. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILID­ADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDI­CIÁRIA GRATUITA DE­FERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IM­PROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se anali­sar não só as necessi­dades do alimentando como também a capacidade de pagamen­to do alimen­tante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a ex­tinção da obrigação de prestação de alimentos se, in0 casu, um de­les necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibi­lidade). 3 - Comprovada a neces­sidade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos ali­mentos, eis que en­contra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tra­tando de menor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se di­lação probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibili­dade de cumpri­mento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro fi­lho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimen­tos pres­tados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibili­dade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciá­ria gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conheci­do e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Ex positis, defiro a medida liminar para fixar o valor dos alimentos provi­sórios para ao infante em 30% do salário mínimo, solidariamente, se for o caso, com venci­mento no dia 10 de cada mês, a contar da intimação da parte ré, devendo o pagament­o ser feito medi­ante recibo a ser entregue à genitora da incapaz. Dando sequência, observo que pela redação do Código de Processo Civil, no art. 695 do CPC, recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694, o qual, a bem da verdade, preza pela composição consensual em demandas cujo bem jurídico se protege em ótima medida mediante a autocomposição e solução mediada da lide. No caso dos autos, típico conflito nuclear de família, é altamente crí­vel que a solução acerca da convergência de interesses pode ser alcançada de forma menos degradante e traumatizante para as partes, além da clara possibilidade de ser alcançado um resultado que não lhes foi imposto (o que é de todo louvável), sendo certo que a “[...] necessi­dade de preservar a relação, a pacificação dos conflitantes é mais importan­te do que a pró­pria so­lução do conflito. A solu­ção nasce da pacificação, o que a sentença não consegue, mas a con­ciliação e a mediação sim [...]”. 1 Diante disso, cite-se o requerido para comparecer no dia 18 de maio de 20 2 1, às 1 4 h 3 0min, em audiência de mediação e conciliação, presencialmente no Fó­rum desta Comarca, fa­zendo cada uma das partes se acompanhar de advogado (a) de sua confian­ça ou ad­vogado (a) dativo (a) (sendo o caso). Destaco que a audiência será realizada por conciliador e mediador voluntário – não remunerado, portanto – à míngua de criação pelo Poder Judiciário de um Centro Especializado de Conciliaç­ão e Mediação no Âmbito desta Comarca), nos termos do art. 169, § 1º do CPC, sem prejuízo de suas funções junto a este Juí­zo, estando alinhado à Re­solução n.º 125/2010 do c. CNJ (Código de Ética e Discipli­na). Friso que a citação deverá se dar por oficial de justiça, posto tra­tar-se de ação de estado, na forma do art. 247, inciso I do CPC e do mandado deverá constar as advertências do art. 334, § 8º do mesmo diploma legal A intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, na forma do art. 334, § 3º do CPC, dispensando-se sua intimação pessoal, fi­cando o (s) requerente (s), todavia, sujeito (s) à mesma sanção acima prevista. O prazo para contestação, na remota eventualidade de não se lograr êxito na composição do conflito, em sendo aplicável, se iniciará na forma do art. 335, inciso I do CPC, no prazo de 15 dias. Notifique-se o Ministério Público. 1BRASIL. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Entrevista com Dr. Kazuo Watanabe. Disponível em: . Acesso em: 11 de jun de 2019.

4 - 0000280-89.2021.8.08.0016 - Divórcio Litigioso

Requerente: A.D.F.D.

Requerido: A.R.C.D.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32917/ES - HUENDER FERREIRA GUEDES

Requerente: A.D.F.D.

Para tomar ciência da decisão:

Em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos re­quisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. Homologo a atuação dativa do subscritor da inicial, consoante ficha de atendimento de fls. 5 e docu­mento de fls. 6. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em senti­do contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). Todavia, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, destaco que a gratuida­de em questão não abrangerá as despesas processuais de que trata os incisos VI e VIIdo § 1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no § 6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado pos­teriormente, se a necessidade da lide se impuser. Dando sequência, observo que pela redação do Código de Processo Civil, no art. 695 do CPC, recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694, o qual, a bem da verdade, preza pela composição consensual em demandas cujo bem jurídico se protege em ótima medida mediante a autocomposição e solução mediada da lide. No caso dos autos, típico conflito nuclear de família, é altamente crí­vel que a solução acerca da convergência de interesses pode ser alcançada de forma menos degradante e traumatizante para as partes, além da clara possibilidade de ser alcançado um resultado que não lhes foi imposto (o que é de todo louvável), sendo certo que a “[…] neces­sidade de preservar a relação, a pacificação dos conflitantes é mais importan­te do que a pró­pria so­lução do conflito. A solu­ção nasce da pacificação, o que a sentença não consegue, mas a con­ciliação e a mediação sim […]”. 1 Diante disso, cite-se a requerida para comparecer no dia 18 de maio de 202 1 às 1 6 h 00 min, em audiência de mediação e conciliação, presencialmente no Fó­rum desta Comarca, fa­zendo cada uma das partes se acompanhar de advogado (a) de sua confian­ça ou ad­vogado (a) dativo (a) (sendo o caso). Destaco que a audiência será realizada por conciliador e mediador voluntário – não remunerado, portanto – à míngua de criação pelo Poder Judiciário de um Centro Especializado de Conciliaç­ão e Mediação no Âmbito desta Comarca), nos termos do art. 169, § 1º do CPC, sem prejuízo de suas funções junto a este Juí­zo, estando alinhado à Re­solução n.º 125/2010 do c. CNJ (Código de Ética e Discipli­na). Friso que a citação deverá se dar por oficial de justiça, posto tra­tar-se de ação de estado, na forma do art. 247, inciso I do CPC e do mandado deverá constar as advertências do art. 334, § 8º do mesmo diploma legal A intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, na forma do art. 334, § 3º do CPC, dispensando-se sua intimação pessoal, fi­cando o (s) requerente (s), todavia, sujeito (s) à mesma sanção acima prevista. O prazo para contestação, na remota eventualidade de não se lograr êxito na composição do conflito, em sendo aplicável, se iniciará na forma do art. 335, inciso I do CPC, no prazo de 15 dias. Diligencie-se. 1BRASIL. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Entrevista com Dr. Kazuo Watanabe. Disponível em: . Acesso em: 11 de jun de 2019.

CONCEIÇÃO DO CASTELO, 28 DE ABRIL DE 2021

JOSE DO NASCIMENTO LOPES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL