Página 153 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Abril de 2021

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Comarca De Conceição Do Castelo

Conceição Do Castelo - Vara única

Listas

Lista 0097/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): FERNANDO ANTONIO VENTURIM VARGAS

Lista: 0097/2021

1 - 0000230-63.2021.8.08.0016 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador

Requerente: C.D.L.D.O.B. e outros

Requerido: I.F.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31571/ES - GESIANE FERREIRA MARETO

Requerente: C.D.L.D.O.B.

Para tomar ciência da decisão:

Inicialmente, recebo a petição inicial, posto que, em análise perfunc­tória, essa preenche os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC. Homologo a atuação dativa da subscritora da inicial, consoante ficha de atendimento de fls. 14 e 15 e documento de fls. 21. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, apesar de não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em senti­do contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). No que toca ao pedido de antecipação de tutela, entendo por bem in­ def eri-lo. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisi­tos da tutela de ur­gência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade inquestionável do bem da vida pretendido, maxime diante do art. da Lei Federal n.º 8.069/1990. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito este­ja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca sig­nifica um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de pro­va apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo au­tor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). Todavia, quanto à probabilidade do direito alegado, não vislumbro a verossimilhança necessária para a concessão da tutela. Isso porque a alegação da autora para a concessão do provimento jurisdicional se funda no analfabetismo da genitora dos incapa­zes e na ausência de assistência por parte do advogado que subscreveu o acordo judicial. Apesar de ser crível o primeiro, em especial pela declaração da ilustre procuradora da parte autora, o segundo importaria em afirmar, em caráter preliminar, sério vício de atuação por profissional da advocacia, o que, apesar de possível, é em tudo imprová­vel e somente poderia ser acatado pelo Poder Judiciário diante de provas robustas, as quais não verifico dos documentos carreados à exordial. Ademais, no caso concreto, não há quaisquer elementos subje­tivos que possam denotar a conduta social e a estabilidade do ambiente familiar em que a au­tora se encontra e se ele atende aos melhores interesses do menor, bem como que a manutenção da situação atual do menor esteja em desconformidade com seus amparos. Portanto, entendo ser temerário a este Juízo chancelar situação fática em tese existente sem o menor cabedal pro­batório de que ela, de fato, seja a melhor provi­dência em favor da menor, indicada na exordial, falecendo à tese autoral o requisito da prova inequívoca que sustente a probabilidade de suas alegações. Ademais, não há prova contundente que permita um j uízo pleno acer­ca dos epi­sódios narra­dos tampouco que confiram certeza de que a genitora tenha de fato desconhecido o fato de que a guarda permaneceria com o genitor, eis que apostou sua assi­natura no termo de acordo, homologado por este Juízo. Nesse sentido, o entendimento do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - MENOR - ARTIGO E 4º DO ECRIAD - ARTIGO 1.583, § 2º, DO CC - ESTUDO SOCIAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Nos termos do § 2º do art. 1583 do CC/02, a definição da guarda do menor deve levar em consideração aquele genitor que melhor terá condições de cuidar da criança. 2) Sendo a provisoriedade uma característica da decisão liminar re­corrida, deve-se evitar alterações sucessivas à guarda preliminarmente estabelecida, a fim de garantir estabilidade às relações do menor. 3) Recurso ao qual nega-se provi­mento. (TJES. AI 0014154-57.2012.8.08.0049. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Tele­maco Antunes de Abreu Filho. DJ 19/11/2012). Notadamente, considerando que o pleito liminar de alimentos depen­dia da concessão da tutela antecipada no que tange à guarda, e considerando também que estes seriam exclusivamente em favor do menor, há que se reconhecer a prejudicialidade des­se pleito Assim, in defiro integralmente a antecipação de tutela . Dando sequência, observo que pela redação do Código de Processo Civil, no art. 695 do CPC, recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694, o qual, a bem da verdade, preza pela composição consensual em demandas cujo bem jurídico se protege em ótima medida mediante a autocomposição e solução mediada da lide. No caso dos autos, típico conflito nuclear de família, é altamente crí­vel que a solução acerca da convergência de interesses pode ser alcançada de forma menos degradante e traumatizante para as partes, além da clara possibilidade de ser alcançado um resultado que não lhes foi imposto (o que é de todo louvável), sendo certo que a “[...] necessi­dade de preservar a relação, a pacificação dos conflitantes é mais importan­te do que a pró­pria so­lução do conflito. A solu­ção nasce da pacificação, o que a sentença não consegue, mas a con­ciliação e a mediação sim [...]”. 1 Diante disso, cite-se o requerido para comparecer no dia 18 de maio de 20 2 1, às 14 h 0 0min, em audiência de mediação e conciliação, presencialmente no Fó­rum desta Comarca, fa­zendo cada uma das partes se acompanhar de advogado (a) de sua confian­ça ou ad­vogado (a) dativo (a) (sendo o caso). Destaco que a audiência será realizada por conciliador e mediador voluntário – não remunerado, portanto – à míngua de criação pelo Poder Judiciário de um Centro Especializado de Conciliaç­ão e Mediação no Âmbito desta Comarca), nos termos do art. 169, § 1º do CPC, sem prejuízo de suas funções junto a este Juí­zo, estando alinhado à Re­solução n.º 125/2010 do c. CNJ (Código de Ética e Discipli­na). Friso que a citação deverá se dar por oficial de justiça, posto tra­tar-se de ação de estado, na forma do art. 247, inciso I do CPC e do mandado deverá constar as advertências do art. 334, § 8º do mesmo diploma legal A intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, na forma do art. 334, § 3º do CPC, dispensando-se sua intimação pessoal, fi­cando o (s) requerente (s), todavia, sujeito (s) à mesma sanção acima prevista. O prazo para contestação, na remota eventualidade de não se lograr êxito na composição do conflito, em sendo aplicável, se iniciará na forma do art. 335, inciso I do CPC, no prazo de 15 dias. Notifique-se o Ministério Público. 1BRASIL. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Entrevista com Dr. Kazuo Watanabe. Disponível em: . Acesso em: 11 de jun de 2019.

2 - 0000298-13.2021.8.08.0016 - Procedimento Comum Cível

Requerente: R.D.S.C. e outros

Requerido: J.D.S.D.S.C.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO

Requerente: R.D.S.C.

Para tomar ciência da decisão:

Inicialmente, recebo a petição inicial, posto que, em análise perfunc­tória, essa preenche os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 99, §§ 2º e do mesmo diploma legal, apesar de não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). No que toca ao pleito da antecipação dos efeitos da tutela, tenho por bem deferi-l a. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisi­tos da tutela de ur­gência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade inquestionável do bem da vida pretendido, maxime diante do art. da Lei Federal n.º 8.069/1990. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito este­ja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca sig­nifica um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). In casu, entendo que a parte autora colacionou aos autos dados sufici­entes para se verificar que a manutenção da guarda provisória da criança com seu genitor vai ao encontro de seu melhor interesse, justamente porque já exerce a guarda fática do in­fante somada a pouca idade do menor. Por outro lado, a verossimilhança do direito pretendido se revela pela própria relação de parentesco, uma vez que a outorga da guarda provisória ao genitor, em ra­zão da cláusula rebus sic standibus que rege a matéria, não impedirá, futuramente, que seja respei­tado o art. 1.584, § 4º do Código Civil, ou mesmo que ela possa ser revertida em favor da genitora. Nesse sentido, o entendimento do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - MENOR - ARTIGO E 4º DO ECRIAD - ARTIGO 1.583, § 2º, DO CC - ESTUDO SOCIAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Nos termos do § 2º do art. 1583 do CC/02, a definição da guarda do menor deve levar em consideração aquele genitor que melhor terá condições de cuidar da criança. 2) Sendo a provisoriedade uma característica da decisão liminar re­corrida, deve-se evitar alterações sucessivas à guarda preliminarmente estabelecida, a fim de garantir estabilidade às relações do menor. 3) Recurso ao qual nega-se provi­mento. (TJES. AI 0014154-57.2012.8.08.0049. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Tele­maco Antunes de Abreu Filho. DJ 19/11/2012). Assim, defiro a guarda provisória do infante Rafael dos Santos Costa ao seu genitor Samuel Costa Custódio, o qual deverá ser pesso­almente intimad­o para compa­recer em Juízo a fim de assinar o termo respectivo, na data da audiência que será de­signada abaixo. Dando sequência, observo que pela redação do Código de Processo Civil, no art. 695 do CPC, recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694, o qual, a bem da verdade, preza pela composição consensual em demandas cujo bem jurídico se protege em ótima medida mediante a autocomposição e solução mediada da lide. No caso dos autos, típico conflito nuclear de família, é altamente crí­vel que a solução acerca da convergência de interesses pode ser alcançada de forma menos degradante e traumatizante para as partes, além da clara possibilidade de ser alcançado um resultado que não lhes foi imposto (o que é de todo louvável), sendo certo que a “[...] necessi­dade de preservar a relação, a pacificação dos conflitantes é mais importan­te do que a pró­pria so­lução do conflito. A solu­ção nasce da pacificação, o que a sentença não consegue, mas a con­ciliação e a mediação sim [...]”. 1 Diante disso, cite-se o requerido para comparecer no dia 2 de junho de 20 2 1, às 8 h 3 0min, em audiência de mediação e conciliação, presencialmente no Fó­rum desta Comarca, fa­zendo cada uma das partes se acompanhar de advogado (a) de sua confian­ça ou ad­vogado (a) dativo (a) (sendo o caso). Destaco que a audiência será realizada por conciliador e mediador voluntário – não remunerado, portanto – à míngua de criação pelo Poder Judiciário de um Centro Especializado de Conciliaç­ão e Mediação no Âmbito desta Comarca), nos termos do art. 169, § 1º do CPC, sem prejuízo de suas funções junto a este Juí­zo, estando alinhado à Re­solução n.º 125/2010 do c. CNJ (Código de Ética e Discipli­na). Friso que a citação deverá se dar por oficial de justiça, posto tra­tar-se de ação de estado, na forma do art. 247, inciso I do CPC e do mandado deverá constar as advertências do art. 334, § 8º do mesmo diploma legal A intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, na forma do art. 334, § 3º do CPC, dispensando-se sua intimação pessoal, fi­cando o (s) requerente (s), todavia, sujeito (s) à mesma sanção acima prevista. O prazo para contestação, na remota eventualidade de não se lograr êxito na composição do conflito, em sendo aplicável, se iniciará na forma do art. 335, inciso I do CPC, no prazo de 15 dias. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. 1BRASIL. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Entrevista com Dr. Kazuo Watanabe. Disponível em: . Acesso em: 11 de jun de 2019.

CONCEIÇÃO DO CASTELO, 28 DE ABRIL DE 2021

FERNANDO ANTONIO VENTURIM VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)