Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2021

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§ 2º A equipe de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça poderá requerer, em datas prévias e posteriores, informações necessárias à conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados, na modalidade a distância, por meio de plataforma virtual de videoconferência, das 10 às 12 horas e que, durante esse período, haja a participação do Corregedor-Geral da Justiça, dos juízes auxiliares e servidores que atuam nas atividades do foro extrajudicial.

Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça a expedição de ofícios à Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, solicitando- lhes a adoção das seguintes providências:

I – publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJMT; II – convocação dos juízes auxiliares e dos servidores lotados na Corregedoria que atuam nas atividades do foro extrajudicial, para participarem da videoconferência que ocorrerá no horário estabelecido no art. 3º, a fim de prestarem as informações à equipe da inspeção.

Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49 do RICNJ) ao Desembargador Marcelo Martins Berthe, que coordenará a equipe, e à Juíza Maria Paula Cassone Rossi, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Andrea Viana Ferreira Becker, Bruno Maia de Oliveira, Daniel Martins Ferreira, Dante Vieira Soares Nuto, Eva Matos Pinho, José Valter Arcanjo da Ponte e Luciano Almeida Lima.

Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça.

Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Corregedora Nacional de Justiça

Provimentos

PROVIMENTO n.11/2021-CGJ, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Procede à desativação provisória das serventia extrajudicial deficitária dos Distritos de Paz e Notas de Arruda, de Marzagão pertencentes à Comarca de Rosário Oeste; Distritos de Paz e Notas de Jarudore da Comarca de Poxoréu; Distrito de Paz e Notas de Lavouras da Comarca de Barra do Bugres; Distritos de Paz e Notas de Lucialva Comarca de Jauru; Distrito de Paz e Notas de Paranorte da Comarca de Juara.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da decisão prolatada nos autos CIA n. 0013709-90.2021.8.11.0000;

CONSIDERANDO à competência da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso para a fiscalização dos serviços notariais e de registro do Estado de Mato Grosso atividade permanente que compreende o controle, a orientação e a disciplina de tais serviços competindo-lhe, ainda, baixar normas de organização técnica e administrativa do referido serviço;

CONSIDERANDO o artigo 236, caput, da Constituição Federal que estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia e qualidade, nos termos do art 37, caput, da Constituição Federal c/c art. 38 da Lei Federal nº 8.935/94;

CONSIDERANDO a decisão firmada pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA 00086105420182000000, no sentido de que a desativação de serventia se insere na esfera da discricionariedade do Tribunal, o qual é o responsável por apurar a inviabilidade financeira do funcionamento da serventia e do provimento de sua titularidade por meio de concurso público em razão de desinteresse ou da inexistência de candidatos;

CONSIDERANDO a insustentabilidade econômico-financeira de diversas serventias extrajudiciais relacionadas, ainda agravadas pela queda na arrecadação decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que essas serventias vagas há um tempo considerável e razoável possuem baixa atratividade, não havendo, de certo e reiteradas vezes, manifestação de candidatos aptos e interessados em desenvolver as atribuições a elas concernentes; CONSIDERANDO que o provimento das serventias notariais e registrais deve ser definitivo, sendo o provimento precário por interinos, providência excepcional; CONSIDERANDO que uma das metas da Corregedoria Nacional de Justiça para o serviço extrajudicial é o desenvolvimento de reestruturação dos serviços extrajudiciais no Estado de Mato Grosso (Meta 11).

RESOLVE:

Art. 1º Desativar, de forma imediata e provisória, as seguintes serventias Extrajudiciais, remetendo os seus acervos as serventias listadas abaixo, em razão da absoluta inviabilidade econômico-financeira até ulterior deliberação. a) desativar a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas dos Distrito de Arruda e do Distrito de Marzagão, pertencentes à Comarca de Rosário Oeste e anexar o acervo da primeira serventia ao 2º Oficio da Comarca de Rosário, e o acervo da segunda serventia ao Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas do Distrito de Bom Jardim, pertencente à Comarca de Nobres;

b) desativar a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas dos Distrito de Jarudore, pertencente à Comarca de Poxoreu e anexar o respectivo acervo à serventia do 2º Oficio da Comarca da mesma Comarca;

c) desativar a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas dos Distrito de Lavouras, pertencente à Comarca de Barra do Bugres e anexar o respectivo acervo à serventia do 2º Oficio da Comarca da mesma Comarca; d) desativar a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas dos Distrito de Lucialva, pertencente à Comarca de Jauru e anexar o respectivo acervo à serventia do 2º Oficio da Comarca da mesma Comarca;

e) desativar a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas dos Distrito de Paranorte, pertencente à Comarca de Juara e anexar o respectivo acervo à serventia do 2º Oficio da Comarca da mesma Comarca.

Art. 2º O acervo remetido passará a ser tratado como parte integrante do acervo da serventia que o recepcionará, em especial, no que se refere ao recolhimento de custas e emolumentos, bem como para fins de ressarcimento de atos isentos e gratuitos pelo Fundo Especial de Compensação – FNCPRPN, não cabendo o pagamento de renda mínima individualizada que incidira sobre a serventia desativada.

§ 1º Após a efetiva transmissão dos acervos, estes passarão a fazer parte integrante do acervo da serventia de destino inclusive os selos digitais passarão a mencionar o código da serventia que o recepcionou, em nada alterando as matrículas dos registros recepcionados, conforme dispõe os Provimentos nº 63, de 14 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º O responsável pela serventia que recepcionará o acervo procederá com o serviço itinerante periódico nas imediações da circunscrição geográfica do distrito administrativo objeto da anexação.

§ 3º Para os fins deste provimento, considera-se serviço itinerante periódico o comparecimento de um preposto da serventia que recepcionou o acervo de Registro Civil de Pessoas Naturais para realizar atendimento ao público nas imediações do distrito administrativo desativado, compreendido o atendimento semanal.

Art. 3º O serviço itinerante periódico semanal, obrigatório para a serventia, será realizado pelos Oficiais de Registro Civil e seus prepostos, mediante a execução de atos que não demandem consultas ao acervo.

§ 1º Para a realização do serviço itinerante periódico, é facultado aos Oficiais de Registro Civil realizar convênios com os Municípios interessados, com vistas à disponibilização de espaço físico e outros recursos materiais que possam contribuir com a execução de atos que não demandem consultas ao acervo.

§ 2º As dificuldades de ordem prática que eventualmente impossibilitem à prestação do serviço itinerante periódico deverão ser comunicadas a Corregedoria Geral da Justiça, a qual deliberará a respeito, podendo inclusive dispensar o Oficial de Registro Civil do ônus.

Art. 4º Os selos digitais, sob a guarda do responsável pela serventia desativada, serão objeto de termo de levantamento de selos e, por ocasião da lavratura da ata de transmissão do acervo, serão remetidos ao Departamento de Orientação e Fiscalização para que promova o cancelamento dos selos remanescentes.

Art. 5º O Oficial de Registro e Tabelião responsável pela serventia de destino encerrará os livros recebidos da serventia anexada, sendo vedada à prática de novos registros, permitindo-se, tão somente, a realização de averbações, retificações, expedição de certidões de segundas vias e inteiro teor dos registros.

Art. 6º Considerando eventuais peculiaridades locais, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, para assegurar a qualquer interessado a oportunidade de justificar a reativação da serventia ora desativada.

Art. 7º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias.

P. R. Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de abril de 2021.

Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Corregedor-Geral da Justiça

(assinatura digital)

Coordenadoria de Magistrados

Portaria da Presidência

Portaria n. 442/2021-PRES, de 28 de abril de 2021.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a decisão proferida no expediente CIA n. 0019511-69.2021.8.11.0000,

RESOLVE, ad referendum do Conselho da Magistratura:

Designar o Excelentíssimo Sr. JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA, Juiz de Direito