Página 1115 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2021

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conter apenas os dados necessários ao postulante e à audiência e ao pagamento dos alimentos ora fixados, não podendo ser­lhe encaminhada cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º do Código de Processo Civil, ficando à ré, porém, assegurada a consulta ao processo a qualquer momento. Frise­se que a citação deverá ocorrer até o dia 05/09/2018, devendo o Oficial de Justiça advertir o citando de que, acaso reste infrutífera a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência, exceto em casos de suspensão do processo, nos moldes do artigo 694, parágrafo único, do CPC . Ressalto, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, tal como prevê o artigo 695, § 4, do Código de Processo Civil. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Mirassol D “oeste – MT. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito (Datado e assinado digitalmente)

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1003345­43.2020.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo: CATARINA DA SILVA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA OAB ­ MT9309­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003345­43.2020.8.11.0011. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do

Processo:1003345­43.2020.8.11.0011 (PJe Primeiro Grau) Classe/Assunto: Ação de concessão de pensão por morte Requerente: Catarina da Silva

Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social­INSS Data e horário: 06 de abril de 2021, 13h30. PRESENTES Juiz de Direito: Marcos André da Silva Advogada da parte autora: Stefânia Pereira da Silva Parte autora: Catarina da Silva Testemunhas: Augusto Fábio da Motta­CPF: 373.371.261­91 e José Moura Alves­CPF: 009.034.811­70. OCORRÊNCIAS I). Aberta a audiência, por videoconferência, verificou­se a presença das pessoas supramencionadas. II). Tendo em vista a ausência do representante da parte requerida, com esteio no art. 453, § 2.º, do Código de Processo Civil, dispenso as provas postuladas por esta e que seriam produzidas em audiência, notadamente o depoimento pessoal da parte demandante”. Ato contínuo, antes de iniciar a oitiva das testemunhas da parte autora o MM.º Juiz noticiou que iria proceder a gravação audiovisual dos depoimentos de acordo com os arts. 169 e 170 do Código de Processo Civil. Informou ainda que os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, para tanto, que apresentem um CD virgem para que sejam gravados, e que eles não serão transcritos conforme autoriza o art. 169 e 170 do CPC . As partes e as testemunhas foram advertidas da vedação e divulgação não autorizadas dos registros audiovisuais a pessoas estranhas do processo. Instalada a audiência, foi colhido o depoimento das testemunhas da parte autora pelo sistema audiovisual de videoconferência (teams), que fica fazendo parte integrante deste termo de deliberação bem como os termos de comparecimento das pessoas ouvidas. Dada ao advogado de defesa: MMº. Juiz, a defesa manifesta pelas alegações finais escritas. DELIBERAÇÕES Pelo MMº Juiz foi proferido: “Encaminhem­se os autos à parte autora para a apresentação de alegações finais escritas e, após, à autarquia previdenciária, por igual período. Posteriormente, determino que os autos retornem ao Gabinete para prolação de sentença” Nada mais havendo a consignar, foi lavrado este termo. ” Nada a mais havendo a consignar, foi encerrada a audiência, que vai assinada pelo MMª Juiz, dispensando­se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria­ Geral de Justiça.

Intimação Classe: CNJ­727 DIVÓRCIO LITIGIOSO

Processo Número: 1000777­20.2021.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo: I. S. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES OAB ­ MT19946­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: J. C. F. D. O. (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000777­20.2021.8.11.0011. Aqui se tem ação de divórcio litigioso com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por Ilma Schnorremberger de Oliveira em face de José Carlos Felício de Oliveira. Preliminarmente, defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 99 e seguintes do Código de Processo Civil. A requerente relatou, na exordial, que o requerido recusa­se a divorciar consensualmente. Narrou, ainda, que não possuem filhos, e não há bens a partilhar e, portanto, requer liminarmente (tutela de evidência) a decretação do divórcio. É o relatório. Decido. Os requisitos para a concessão da tutela de evidência estão elencados no artigo 311 do CPC e, em tal dispositivo, não está prevista a situação retratada pela autora como ensejadora de tutela de evidência. Nesse sentido, diga­se que, embora pareça que a autora tenha um direito potestativo ao divórcio, o legislador processual civil não trouxe tal previsão como justificativa para que seja concedida tutela de evidência. Portanto, INDEFIRO a antecipação de tutela provisória de evidência. Da Audiência de Conciliação. Tendo em vista que a parte autora manifestou o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, o artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, é expresso em estabelecer que a composição consensual somente não será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Designo sessão de conciliação nos termos do artigo 694 do NCPC, para o dia 27 de julho de 2021, às 10h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por videoconferência. No contexto da pandemia da COVID­19 (Novo Coronavírus), as atividades forenses devem ocorrer, preferencialmente, em regime de teletrabalho, em razão da suspensão do acesso pessoal aos espações de dependência do Poder Judiciário Estadual, conforme portaria. De maneira de proporcionar a continuidade na prestação jurisdicional, este Juízo utilizar­se­á das ferramentas tecnológicas disponibilizadas ao Poder Judiciário. a) A audiência será realizada utilizando­ se da ferramenta “Lifesize”, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo “Lifesize” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar auxilio por meio do E ­mail: centro.mirassol@tjmt.jus.br ou pelo telefone (65) 3241­1620, ramal 220 / 9 9915­9306. c) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://call.lifesizecloud.com/572984 senha: 123456. Sobrevindo aos autos manifestação expressa da requerida no sentido de que não possui interesse na realização da audiência conciliatória, restará a solenidade cancelada, devendo ser observado o disposto no artigo 335, inciso II, do CPC, no tocante à apresentação de contestação Cite­se a parte ré para comparecimento à audiência, devendo o mandado conter apenas os dados necessários ao postulante e à audiência, não podendo ser­lhe encaminhada cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º do Código de Processo Civil, ficando à ré, porém, assegurada a consulta ao processo a qualquer momento. O Oficial de Justiça advertir o citando de que, acaso reste infrutífera a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência, exceto em casos de suspensão do processo, nos moldes do artigo 694, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, tal como prevê o artigo 695, § 4, do Código de Processo Civil. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Mirassol D“oeste – MT. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito (Datado e assinado digitalmente)

Decisão

Decisão Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1001447­63.2018.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo: MARIA IRIA GONCALVES FERNANDES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: AMANDA GONCALVES DA SILVA OAB ­ MT 24344­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO PAN S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: EDUARDO CHALFIN registrado (a) civilmente como EDUARDO CHALFIN OAB ­ RJ53588­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): MARCOS ANDRE DA SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001447­63.2018.8.11.0011. Aqui se tem ação de declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito c.c indenizatória por danos morais, ajuizada por Maria Iria Gonçalves Fernandes em face de Banco Pan S/A. Tendo em vista o Recurso de Apelação interposto pela parte requerida, bem como a comprovação das custas recursais. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte recorrida apresente contrarrazões. Apresentada resposta ou decorrido sem manifestação o prazo, deverá a Secretaria Judicial proceder com a imediata remessa dos autos à Instância Superior, externando as homenagens deste Juízo. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

3ª Vara

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 0000590­97.2019.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: JEFFERSON BOAVENTURA DE MATOS (INVESTIGADO)

Outros Interessados: A Sociedade (VÍTIMA)

Certifico que o processo n. 0000590­97.2019.8.11.0011 ­ Classe: AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), em trâmite na 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos