Página 9136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Alega-se violação do artigo 53, III, c, do Código de Processo Civil sob o argumento de que a competência, tratando-se de ação movida contra pessoa jurídica, é o do lugar onde exerce suas atividades.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Colhe-se dos autos que a recorrida ajuizou pedido indenizatório em face da recorrente para o pagamento de seguro e danos morais.

De início, incompreensível a apontada violação concernente ao foro de competência, quando se tratar a ré de sociedade ou associação sem personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, já que a própria ré se intitula pessoa jurídica de direito privado em sua contestação (e-STJ, fl. 244).

Não fosse isso, o Tribunal local decidiu que, "ao contrário do que pensa a seguradora demandada, há de se aplicar, sim, o disposto no Código Consumerista, ao argumento de ser, a autora, pessoa hipossuficiente tecnicamente e por ser esta a destinatária final do produto vendido pela Apelante" (e-STJ, fl. 517).

Em tal hipótese, é mesmo de adotar o foro de domicílio do autor, como já se decidiu.

A saber:

SEGURO. Competência. Ação de cobrança da indenização. Código de Defesa do Consumidor.

O descumprimento da obrigação de indenizar é fato ilícito contratual e gera a responsabilidade civil do infrator. Ocorrendo na relação de consumo (serviço de seguros), pode a ação dela derivada ser proposta no foro de domicílio do autor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Recurso não conhecido.

(REsp 193.327/MT, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 16/3/1999, DJ 10/5/1999, p. 188)

Inafastável, pois, a incidência dos enunciados n. 5, 7 e 83 da Súmula desta Casa e 284 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora