Página 12484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 615.420 - SC (2020/0250642-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : JOSE LUIS VARGAS (PRESO)

ADVOGADOS : BENTO ADEMIR VOGEL - SC013933 GUILHERME MARINO SCHIOCCHET - SC018333 ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA - SC016856 IANDERSON ANACLETO E OUTROS - SC021275

OUTRO NOME : JOSE LUIZ VARGAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO. CRIMES CONEXOS.

1. O comando legal do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles – in casu, a sentença condenatória quanto ao crime previsto na Lei de Licitações

estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e

Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 27 de abril de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator