Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

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SANDRA NERVA MUNUERA (OAB 264927/SP)

Processo 1005729-33.2019.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.C. - L.C. - Intime-se a requerente para providenciar a distribuição da carta precatória de fls. 78/79, conforme o comunicado CG nº 1951/2017, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. - ADV: ADA ROSIMEIRE BONO (OAB 390968/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO BEATRIZ TAVARES CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELI INADA YAMAUCHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0343/2021

Processo 0000539-72.2020.8.26.0322 (apensado ao processo 1001922-39.2018.8.26.0322) (processo principal 1001922-39.2018.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - L.M.R. - I.C.G.B. - Defiro a expedição de mandado depenhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução R$ 78.972,37 janeiro/2021. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado da constrição na mesma oportunidade, bem como do prazo para impugnação. Caso não seja encontrado bens penhoráveis, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. A ordem de arrombamento não é regra, devendo ser deferida apenas em face da impossibilidade de se cumprir a determinação legal em decorrência de algum impedimento. Não existe no ordenamento jurídico a possibilidade de postular arrombamento e uso de força policial de forma preventiva. Em face disso, o Sr. Oficial de Justiça deverá observar o item XX, do artigo 196, Subseção II, Seção III, do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos, utilizando o modelo 503423 Requerimento- Ordem de Arrombamento e Reforço Policial, na categoria 26-certidões de Oficial de Justiça. Int. - ADV: AXON LEONARDO DA SILVA (OAB 194125/SP), MARIA CAROLINA REMBADO RODRIGUES DA COSTA (OAB 241440/SP)

Processo 0001583-29.2020.8.26.0322 (apensado ao processo 1000169-13.2019.8.26.0322) (processo principal 1000169-13.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Juracy Frare Bertin e outro - 1) A parte autora manifestou desinteresse na designação da audiência de conciliação. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Anoto que, em revelando as partes ânimo de transigência, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC). 2) Fls. 138: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. 3) Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/ PR), SAMANTHA ESTEVO (OAB 402220/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), DANIELA MOHERDAUI DA SILVA RÉ (OAB 229418/SP)

Processo 0003649-79.2020.8.26.0322 (apensado ao processo 1005859-28.2016.8.26.0322) (processo principal 1005859-28.2016.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Concessão / Permissão / Autorização - Claudeir Moreira da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se o INSS, no prazo de 15 dias, sobre a petição e documentos de fls. 57/81. -ADV: CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP), ENI APARECIDA PARENTE (OAB 172472/SP)

Processo 0003946-23.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1004519-78.2018.8.26.0322) (processo principal 1004519-78.2018.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Agda Magali da Cruz - Bv Financeira S/A - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da executada, conforme formulário apresentado às fls. 112, com seus acréscimos legais. Após, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: RICARDO SANCHES PEREIRA (OAB 363809/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR)

Processo 1000069-87.2021.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - R.D.F. - P.M.L. - Ciências às partes de que foi designado pelo Perito como data para início da perícia o dia 14/05/2021, às 08:00hs, no seu escritório na Rua José Troncoso, nº 234, Bairro Vila Guarujá, CEP 16200-336 Birigui/SP. - ADV: VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP), LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)

Processo 1000161-65.2021.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Geraldo Francisco dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo vícios processuais a sanar. Presentes, enfim, os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Não cabe sentenciar porque há um obstáculo relevante a alertar que a sentença, se for proferida, poderá importar em nulidade e possível retrocesso da função da efetividade do processo civil. A controvérsia central instaurada nestes autos diz respeito à autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora nos documentos de fls. 40/43. Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista. Diante disso, reconhecida a hipossuficiência da parte autora e tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que não contratou o produto/serviço descrito na inicial, determino a inversão do ônus da prova quanto ao citado ponto controvertido. Numa análise perfunctória, confrontando-se a assinatura constante do documento pessoal da parte requerente e aquela lançada nos referidos documentos, não é possível afirmar que se trata de falsificação grosseira, razão pela qual reputo necessária a realização de perícia grafotécnica, a cargo da requerida, ante a inversão do ônus da prova aqui determinado. Assim, para elaboração da prova tanto, desde logo nomeio o perito FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, independentemente de termo de compromisso (CPC 466), fixando seus honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 40 (quarenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Intimem-se as partes requeridas para recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que em caso de não recolhimento