Página 522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

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requerido (a), Dra. Luma Fernandes do Nascimento, para tomar ciência de todo o processo, manifestando-se no prazo legal, aos devidos fins. - ADV: LUMA FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 440479/SP), REGINA CÉLIA DE SOUZA VELOSO (OAB 294472/SP)

Processo 1001134-87.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Portal dos Bandeirantes Salto - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Procedam-se as baixas necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CLÓVIS JULIANO GUADAGNINI JUNIOR (OAB 311365/SP)

Processo 1001205-89.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.Z. - Fls. 174/175: inicialmente, esclarece o Juízo que tem pleno conhecimento da inexistência de “certidão de solteiro”. Dessa forma, por óbvio, o estado civil da pessoa solteira deverá ser comprovado através de sua certidão de nascimento. Nos termos do artigo 320, do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Conforme dispõe o artigo 1723, do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o seu parágrafo primeiro, diz que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Conforme dispõe o artigo 1521, inciso V, do Código Civil, não podem casar as pessoas já casadas. Considerando o acima exposto, considerando que a união estável e o casamento e equiparam, o rol de impedimentos apresentado no artigo 1521, do CC, devem ser utilizados para a união estável. Dessa forma, a fim de verificar a regularidade do pedido inicial e considerando o artigo 320, do CPC, deverá o autor cumprir o já determinado nos autos, apresentando a certidão de nascimento da ré. Em se tratando de documento público, não há qualquer impedimento em obtê-lo. Aguarde-se pelo prazo derradeiro de 10 dias ininterruptos. - ADV: JULIO CESAR CASTARDELI PACHECO (OAB 412062/SP)

Processo 1001216-21.2021.8.26.0526 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Paulo Escudeiro Comércio de Bolsas - - Paulo Escudeiro - Fls. 53: ciente da documentação apresentada. Para viabilizar análise do pedido de gratuidade, cumpra o embargante integralmente a decisão de fls. 50/51 apresentando cópia da última declaração de imposto de renda, pessoa física e jurídica. - ADV: GIUGLIANO COBUCCI (OAB 403153/SP)

Processo 1001318-77.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Ensino Fundamental e Médio - Gislaine Dalara Liberalesso - “Vista para réplica.” - ADV: MARIA ISABEL ZUIM FAUSTINO (OAB 263153/SP)

Processo 1001450-71.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alailton Almeida Figueiras Sinalizações - Me - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - “Fica a parte autora/exequente intimada, através do seu d.patrono, mediante publicação no DJE, para, no prazo de cinco (5) dias, promover o regular andamento dos autos, sob pena de cumprimento do disposto no artigo 485, § 1º, do CPC; nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No mesmo prazo, deverá a parte ré/executada se manifestar sobre a extinção do feito, na forma da Sumula 240, do STJ. “. - ADV: FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO (OAB 285275/SP), ALBÉRI ITALIANI DE OLIVEIRA (OAB 249424/SP), EDUARDO FELIPE SOARES TAVARES (OAB 152686/SP), SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP)

Processo 1001451-22.2020.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilson Paes de Camargo - O rito adotado é o de arrolamento sumário, previsto nos artigos 660 a 663, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 11/22 destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Denise Cardoso Paes de Camargo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, atribuo a cada um dos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, por ofício endereçado ao Posto Fiscal Especializado, PF-11-Sorocaba, da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba, órgão da Secretaria da Fazernda, com sede na Avenida Adolpho Massaglia, 350, Bairro da Vossoroca, Cep. 18052-572, Sorocaba/SP; para lançamento administrativo do imposto de transmissão. Servirá a presente sentença como OFÍCIO a ser entregue pelo (a) inventariante à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deverá estar acompanhada das principais peças dos autos. Fixo o prazo de 15 dias para o (a) inventariante comprovar nos autos a entrega desta sentença ao Fisco Estadual; sob as penas da lei. Considerando que o caráter consensual da partilha é incompatível com o interesse em recorrer, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Aguarde-se, por quinze dias (contados da publicação desta sentença), o recolhimento das taxas pertinentes, se o caso, e indicação das folhas/ páginas que irão compor o formal de partilha/carta de adjudicação e a comprovação da entrega desta sentença-ofício ao Fisco, arquivando-se os autos na inércia, independentemente de nova intimação. Deverá, ainda, o (a) inventariante esclarecer se o formal de partilha/carta de ajudicação será expedido (a) em formato físico ou eletrônico, este último na forma do Provimento CG 14/2020. O formal de partilha somente será expedido após a comprovação da entrega desta sentença-ofício à Fazenda Estadual. Com a comprovação da entrega, indicação e eventuais recolhimentos, expeça-se o competente formal de partilha/ carta de adjudicação e alvarás, se necessários. Alternativamente, o formal de partilha poderá ser extraído diretamente no Cartório Extrajudicial de Notas, em conformidade com o Provimento CG nº 31/2013. Oportunamente, ao arquivo, observadas as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: HAMILTON RENE SILVEIRA (OAB 88910/SP), ROSINALVA STECCA SILVEIRA (OAB 224045/SP)

Processo 1001519-11.2016.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - F.S.P.C.D.P. - “Fica a parte autora/ exequente intimada, através do seu d.patrono, mediante publicação no DJE, para, no prazo de cinco (5) dias, promover o regular andamento dos autos, sob pena de cumprimento do disposto no artigo 485, § 1º, do CPC; nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.” - ADV: ODORINO BREDA NETO (OAB 104230/SP), RAUL ALBERTO LICASTRO D’ OLIVEIRA (OAB 399880/SP)

Processo 1001529-16.2020.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andrew Willian Lima - Caio Cesar Lima - Fls. 110: conforme se verifica do documento de fls. 111, trata-se de mero protocolo referente ao pedido de certidão positiva com efeito negativo. Esclareça o inventariante, em 48 horas, a data da entrega da certidão pela Municipalidade. - ADV: CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP)

Processo 1001549-70.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Fátima de Souza Mielke - Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. A autora pretende tutela provisória de urgência no sentido de que seja suspensa a cobrança dos valores decorrentes de empréstimo consignado celebrado com requerido cuja