Página 2600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

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prejuízo, ante a inércia do requerido, representado por advogada conveniada, abra-se vista à Defensoria Púbica.3.Providencie, o requerido, a regularização de sua situação processual.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: CARLA JANAINA APARECIDA DE LIMA GOMES (OAB 307234/SP), DO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ELIANA GALEMBECK (OAB 161541/ SP)

Processo 1002754-78.2017.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S. - A.G. - Vistos. Fls. 211/212: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, tendo em vista que diante do falecimento do alimentante, a requerente deverá solicitar diretamente junto ao INSS o recebimento da pensão por morte, comprovando a fixação de obrigação alimentar (dependência econômica), cabendo ao INSS verificar eventual concorrência da requerente com outros dependentes do segurado. Intime-se. - ADV: RENATA WALMORY SANCHES (OAB 181227/SP), WALTER CARDOSO NEUBAUER (OAB 133672/SP)

Processo 1002779-57.2018.8.26.0590 - Interdição - Tutela e Curatela - L.V.A.V. - C.S. - providenciem as partes seus telefones celulares e emails para viablizar a entrevista através de videoconferência nos termos de fl 192. - ADV: LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA (OAB 265396/SP), LEANDRO PERES (OAB 264961/SP), DO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP)

Processo 1003440-02.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.O.F.N. - R.F.N. e outro - Vistos. Fls. 276/281: Manifeste-se a requerente. Fls. 282/285: Manifeste-se o requerido. Intime-se. - ADV: ROSANA PAZ DE JESUS WHITE (OAB 233219/SP), ROSA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 85742/SP), WELINGTON LADISLAU JUNIOR (OAB 376313/ SP)

Processo 1003705-33.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.B. - Vistos. Manifestado pelo requerente a desistência da ação proposta (fl. 16), DECLARO EXTINTA a ação de REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por A. J. de B. em face de I. C. DE B. e o faço nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Formalizada a extinção do feito e comprovado o recolhimento das custa judiciais devidas, se o caso, determino sejam os autos remetidos ao arquivo. P.R.I. - ADV: CAMILA DA SILVA SASAKI (OAB 330962/SP)

Processo 1003763-07.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - D.A.S. - Vistos, Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem que D. A. dos S. move em face de M. S. B. e G. S. B., alegando, em síntese, que é filha de M. A. M. dos S. e V. de S. B., fruto de um romance entre adolescentes; as famílias não quiseram regularizar a questão, já que os genitores eram adolescentes; V. DE S. B. faleceu em 17/02/2001 ainda sem regularizar a situação da requerente; em 11/08/2018 o avô paterno faleceu, deixando bens, sendo necessário o reconhecimento da paternidade de V. de S. B., em relação à requerente para que ela possa receber a herança. Pretende, pois, a procedência do pedido para que seja declarada a paternidade de V. de S. B. em relação à requerente, que passará a chamar-se D. A. dos S. B. A petição inicial foi instruída com documentos. A requerente emendou a petição inicial, incluindo no polo passivo seus irmãos A. S. V. B. e E. V. B.(fls. 25). Os requeridos foram citados (fls. 36, 38 e 47) e não apresentaram contestação. Realizada a perícia, o laudo foi coligido aos autos (fls. 97/104). O requerente pugnou pela procedência do pedido (fls. 107). O Ministério Público ofereceu parecer, opinando pela procedência do pedido e pelo reconhecimento da paternidade (fls. 113/115). É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a realização de qualquer outra diligência. A pretensão do requerente no tocante ao reconhecimento da paternidade merece integral acolhida. De fato, a alegação perfilhada na petição inicial a respeito da paternidade de V. de S. B. em relação ao requerente restou cabalmente demonstrada pela prova pericial, realizada através da identificação dos polimorfismos de DNA. Atualmente, o teste de DNA consiste no método mais preciso para a identificação da paternidade, dispondo de uma porcentagem de acerto de 99,99999%, o que na prática, tomadas as devidas precauções de qualidade do teste, representa um número preciso. Ademais, no caso vertente, o valor probante dessa prova afigura-se ainda maior porque os requeridos também se quedaram reveis no processo, deixando de apresentar contestação e de impugnar o laudo. Inexorável, pois, o reconhecimento da paternidade. Ante o exposto, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar que V. DE S. B. é pai biológico da requerente, para todos os efeitos legais, devendo, oportunamente, ser feita averbação no Registro Civil. Deixo de condenar os requeridos no pagamento das verbas de sucumbência, à míngua de expressa resistência ao pedido. Expeça-se mandado a fim de que seja averbado à margem do assento de nascimento da requerente o nome de V. DE S. B. como seu pai, e o nome dos avós paternos, e, ainda, retificado o nome da requerente nos termos por ela almejados. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ELIANA GALEMBECK (OAB 161541/SP)

Processo 1003913-17.2021.8.26.0590 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.E.A.R. - - G.S.O. - Certifico e dou fé que o mandado de averbação/Sentença Homologatória foi encaminhado ao Cartório de Registro Civil de São Vicente pelo sistema CRCjud. Efetivado o registro, a certidão será liberada neste feito onde ficará à disposição das partes para impressão. - ADV: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP)

Processo 1003964-62.2020.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.P. - A.S.P. - Ciência às partes da pesquisa INFOJUD fls. 223/242. - ADV: PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA (OAB 171257/SP), ANDREIA DE AQUINO FREIRE SOUZA (OAB 288670/SP)

Processo 1004431-07.2021.8.26.0590 - Curatela - Nomeação - L.S.V. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 2. Diante dos documentos acostados e atenta à r. manifestação ministerial de fls. 20/21, nomeio a requerente, Lucila Santos Vasconcelos, curadora provisória de Jose Carlos Vasconcelos, em substituição à curadora, Sra. Benedita Hilda Santos, falecida em 26/03/2021, mas sem autorização para alienar eventuais bens dele, pelo prazo de 360 dias. Porém, é importante esclarecer que a curatela será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, preservando-se, na medida do possível a autodeterminação para a condução das situações existenciais, conforme dispõe o artigo 85 da Lei n. 13.146/15: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Parágrafo 1º. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” Aliás, deve ser lembrado que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n.º 13.146/15, incluiu o artigo 110-A à Lei n.º 8.213/1991, o qual estabelece que: “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” Assim que o termo e a certidão estiverem disponibilizados no sistema, o advogado deverá providenciar a assinatura do termo pela curadora, bem como a digitalização e juntada do documento aos autos. 3. Atenta à r. manifestação ministerial de fls. 20/21, providencie a requerente a juntada dos documentos mencionados no item 3. 4. O Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial, visando aferir, de maneira efetiva, se a substituição requerida atende aos interesses do interdito. Diante da atual situação de pandemia, a realização de estudo psicossocial retardaria em muito o andamento do feito e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, sobrecarregando ainda mais o Setor Técnico, o qual já possui vários atendimentos pendentes. Neste contexto, além dos documentos requeridos pelo Ministério Público (fl. 20 item 3), providencie a requerente a juntada aos autos de relatório médico atualizado acerca do estado do requerido e da capacidade dele para expressar a sua vontade, tomar