Página 2603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

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(fls. 151/155). É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos. A despeito das alegações perfilhadas pelo requerente, sua pretensão não persiste. Como preconiza o artigo 1699 do Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Destarte, a ação revisional de alimentos é viável na hipótese de alteração da situação fática existente à época da fixação dos alimentos, envolvendo a situação financeira de quem os supre, ou a de quem os recebe. In casu, no entanto, conquanto seu o ônus, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o requerente não demonstrou ter havido considerável alteração na sua situação financeira. De fato, ele não produziu qualquer prova a respeito da redução de sua capacidade alimentar. A alegação perfilhada na petição inicial no sentido de que sua situação atual não mais comporta o pagamento da pensão alimentícia no valor outrora fixado, não foi corroborada por qualquer elemento de convicção aos autos coligido. Ao contrário, as próprias alegações perfilhadas pelo requerente revelam que sua situação somente melhorou desde a fixação dos alimentos. Ele conseguiu um emprego (fls. 82), casou-se com uma mulher (fls. 129) e “após o casamento, o autor passou a residir na casa de sua cônjuge” (fls. 135), conforme contrato de compra e venda de fls. 142/143. Tal contrato também revela que a esposa do requerente trabalha como “atendente de loja”. Ou seja, o requerente reside no imóvel de sua esposa, não tendo despesas com moradia. Ademais, tendo o requerente uma nova esposa que trabalha, pode ele, em tese, com ela compartilhar as despesas do novo lar. Portanto, o autor não demonstrou relevante alteração em sua capacidade alimentar que pudesse ensejar a redução dos alimentos destinados ao filho menor. No tocante ao seu estado de saúde que não lhe retira a capacidade laborativa - o relatório médico de fls. 05 indica melhora acentuada do quadro. Como se não bastasse, o requerente não demonstrou o gasto que eventualmente suporta com medicação e outros produtos. É importante salientar, outrossim, que em tema de revisional de alimentos, cabe ao requerente demonstrar a alteração em sua capacidade alimentar. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da alteração da capacidade alimentar do alimentante ou da necessidade alimentar do alimentando é que deve ser acolhido o pleito revisional. Ademais, é importante ressaltar que o valor dos alimentos outrora fixado, a saber, 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, e 30% dos vencimentos líquidos do requerente, na hipótese de emprego, é razoável, notadamente considerando as necessidades básicas das filhas, como revelam as próprias regras de experiência comum subministradas à luz do que ordinariamente acontece. As próprias conversas de Whatsapp apresentadas com a petição inicial revelam que a genitora das crianças também está endividada (fls. 57) e não consegue pagar nem a conta de gás (fls. 61), necessitando, pois, do auxílio material do pai. As próprias regras de experiência comum subministradas à luz do que ordinariamente acontece também revelam, como já ressaltado, que o valor representado pela pensão alimentícia será necessariamente exaurido com apenas parte das despesas necessárias à subsistência das filhas, necessitando elas ainda do sustento materno. Sendo assim, a redução desse valor importaria até mesmo em afronta ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pois impediria a sobrevivência digna das filhas. Ante o exposto, e atenta à r. manifestação ministerial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Diante de sua sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios do d. Patrono do requerido, que arbitro em 20% do valor atribuído à causa, isentando-o, entretanto, do imediato recolhimento, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES (OAB 110455/SP), OMAR PARTENIO MURAD (OAB 139617/SP)

Processo 1010541-56.2020.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.V.S. - Vistos. Fls. 244: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 40 dias. Decorrido o prazo, sem novos requerimentos, o que deverá ser certificado, o feito será arquivado onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada. Noutro aspecto, persistindo a necessidade de dilação do prazo de sobrestamento e havendo expressa manifestação neste sentido, ficará esta desde já deferida, devendo-se, pois, aguardar o decurso do prazo almejado, observando-se as determinações contidas no parágrafo anterior. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010620-69.2019.8.26.0590 - Interdição - Tutela de Urgência - S.H.L.S. - A.L.S.J. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários do patrono nomeado (pg. 11) em consonância com os atos praticados no processo. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARKUS RAMALHO LOPES FARIAS (OAB 370978/SP)

Processo 1011189-36.2020.8.26.0590 - Interdição - Tutela de Urgência - C.C.M.B.R. - - O.M.B. - - I.C.R.B. - U.M.B. -Vistos. 1. Diante dos novos elementos de convicção coligidos aos autos, atenta à r. manifestação ministerial de fl. 79, nomeio a requerente, Carem Crystina Maia Brito Ribeiro, curadora provisória de Ulisses Maia Brito, mas sem autorização para alienar eventuais bens deste, pelo prazo de 360 dias. Porém, é importante esclarecer que a curatela será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, preservando-se, na medida do possível a autodeterminação para a condução das situações existenciais, conforme dispõe o artigo 85 da Lei n. 13.146/15: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Parágrafo 1º. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” Aliás, deve ser lembrado que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n.º 13.146/15, incluiu o artigo 110-A à Lei n.º 8.213/1991, o qual estabelece que: “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” Assim que o termo e a certidão estiverem disponibilizados no sistema, o advogado deverá providenciar a assinatura do termo pela curadora, bem como a digitalização e juntada do documento aos autos. 2. Manifestem-se os requerentes sobre a contestação de fls. 65/67, bem como conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 79, item 2. 3. Oficie-se ao IMESC requisitando designação de data para a realização de perícia de curatela-interdição pela equipe DESCENTRALIZADA do IMESC/Santos, a ser realizada na clínica na qual o requerido está residindo, diante da impossibilidade de locomoção dele, devendo serem respondidos os quesitos apresentados pela Defensoria Pública às fls. 65/67, bem como os seguintes: a) O requerido apresenta alguma insuficiência ou deficiência psíquica ou intelectual? Em caso positivo, é de caráter permanente ou transitório? Qual a classificação (CID)? b) Caso a insuficiência ou deficiência seja de caráter transitório, qual o período estimado e recomendado para sua reavaliação? c) A insuficiência ou deficiência gerou a incapacidade do requerido de, por si só, expressar a sua vontade e de tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens? d) Tem o requerido condições de, por si só, sem o apoio de terceiros, praticar os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar, ser demandado ou outros que não sejam de mera administração? e) O requerido é ébrio habitual e/ou viciado em substância entorpecente? Em caso positivo, esta condição compromete a sua possibilidade de expressar a vontade e de tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens? Qual o tratamento indicado? Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do (s) Senhor (es) Perito (s). Intime-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/ SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/ SP)