Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

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CPC, deverá o (a) requerente comprovar, por meio de documento e foto, que se trata de condomínio com portaria responsável pelo controle de acesso. Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento da ação, com a citação do requerido, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, do CPC). - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

Processo 1034905-56.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - Lúcio Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, providenciando o recolhimento das taxas de pesquisa no valor de R$ 48,00 - código 434-1 guia FEDTJ, por cada executado, no prazo de 10 (dez) dias, para requisição de informações junto ao Bacenjud, Infojud e Renajud, de uma única vez, a fim de dar maior celeridade ao processo. Sem prejuízo, deverá o exequente, no mesmo prazo, juntar demonstrativo atualizado do débito. Consigna-se que ficam indeferidos, desde já, eventuais pedidos de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG; Superintendência de Seguros Privativos - SUSEP; à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e Companhia Brasileira de Liquidação e Custodia (CBLC), a fim de evitar providências inócuas e protelatórias. Não havendo o recolhimento das taxas ou restando as pesquisas negativas, os autos serão arquivados nos termos do art. 921, III do CPC, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

Processo 1036696-94.2019.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Credito, Financiamento e Investimento - Carlos Eduardo Milesi de Souza - Proceda-se ao desbloqueio do veiculo (fls.50/51) pelo sistema Renajud. Após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1037189-08.2018.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Francisco de Assis da Silva Maia - Vistos. Fls. 145 : O mandado já se encontra expedido, aguardando a remessa à Central de Mandados para cumprimento, nos termos do Comunicado CG nº 653/2021. Tratando-se de questão de cunho meramente patrimonial, não há urgência que justifique colocar os oficiais de justiça em risco durante o período de isolamento necessário ao combate à pandemia de COVID-19, para expedição de mandado em regime de plantão. Aguarde-se o cumprimento do mandado. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1039749-20.2018.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Valdeci Teles de Souza - Aline Rodrigues do Nascimento - Vistos. A requerida é casada com Erivan Geysimar de Melo Souza (fls. 126), com quem reside no imóvel cuja posse é objeto da disputa. Nos termos do artigo 83, § 1º, I do Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. É o caso da presente ação, de natureza reivindicatória. Observo, ademais, que há composse, o que por si já tornaria imperiosa a participação de ambos os cônjuges no pólo passivo. Assim sendo, determino a inclusão de Erivan Geysimar de Melo Souza, no polo passivo, fazendo-se as anotações necessárias e citando-se-o para os termos da presente demanda. Anote-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP), PATRICIA GANIKO TORRES (OAB 213770/ SP)

Processo 1039772-34.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mascella & Cia Ltda - Luana Gomes de Castro Me - - Luana Gomes de Castro - Vistos. Para o acionamento do sistema RENAJUD para o bloqueio de transferência dos veículos listados às fls. 109, 110 e 111, recolha o exequente a taxa de R$ 48,00, na guia FEDTJ, código 434-1. Após o recolhimento, defiro o bloqueio destes veículos para transferência através do supramencionado sistema. Ademais, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento da taxa 120-1 (taxa postal), necessária para o cumprimento do ato. Consigna-se, ainda, que caso os autos permaneçam paralisados por mais de 30 (trinta) dias, o exequente será intimado por mandado ou carta para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC), ou se os presentes autos já estiverem na fase de cumprimento de sentença, na inércia, serão arquivados independente de nova intimação. Int. - ADV: CIMILLA CABRAL CIMINO (OAB 214099/SP)

Processo 1040121-37.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Joaquim Jacinto Ramos Neto - Diego Viccari Pereira da Silva - - Akira Clinica Odontologica - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEa inicial para condenar os corréus DIEGO VICCARI PEREIRA DA SILVA e AKIRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. VOCÊ IMPLANTES a pagarem ao requerente JOAQUIM JACINTO RAMOS NETO, de forma solidária: Indenizaçãopor danos materiais, no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (fls. 71/72 fevereiro/2017); e Indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde a fixação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará cada parte com 50% das custas e despesas processuais. Fixo ao procurador do requerente honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Aos procuradores das corrés fixo honorários em R$ 2.500,00, a ser atualizado monetariamente a partir da fixação. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: EDISON DI PAOLA DA SILVA (OAB 129526/SP), TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 265514/SP)

Processo 1041840-49.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Lucineide dos Santos Albuquerque - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. LUCINEIDE DOS SANTOS ALBUQUERQUE ajuizou ação de revisão contratual c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega a autora que celebrou com a ré 3 (três) contratos de empréstimos, sendo o primeiro em 17/12/2014, o segundo em 02/05/2016, e o terceiro em 08/06/2016. Informa que o primeiro contrato tem o nº 020840001370, cujo crédito tomado foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tem taxa de juros de 14,50% a.m. e 407,77% a.a., para pagamento de 12 parcelas de R$ 320,26. O segundo contrato tem o nº 020840005612, o crédito foi de R$ 1.636,75 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), com taxa de juros de 22% a.m. e 987,22 a.a., para pagamento em 12 parcelas de R$ 418,92. O terceiro contrato tem o nº 020840006018, o crédito foi de R$ 221,47 (duzentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), com taxa de juros de 22% a.m. e 987,22% a.a., para pagamento em parcela única de R$ 406,67. Esclarece que a forma de pagamento acordada junto a ré foi mediante desconto em conta corrente, sendo realizado mensalmente na conta do autor na mesma data em que é creditado os seus benefícios previdenciários. Aduz que o empréstimo realizado pela ré se reveste das mesmas características e garantias do empréstimo consignado. Alega, no entanto, que foram cobrados juros acima da taxa média praticada no mercado. Pretende o autor revisar seus contratos, para adequar os juros à taxa média de mercado, calculado segundo dados obtidos junto ao Banco Central. Apresenta cálculos pelo que entende devem ser revistos os valores das prestações, na ordem que segue: I) 1º contrato: levando em conta a taxa média para a operação de crédito à base de 7,211667% seria de R$ 205,42 para o período da contratação. Apura a diferença de R$ 114,84 por parcela, totalizando R$